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Lucro Presumido: como funciona o regime e tudo o que muda na sua empresa

O Lucro Presumido é o regime em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre um lucro fixado por lei como percentual da receita, somado aos ganhos de capital e às demais receitas, com apuração trimestral (Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 9.430/1996, arts. 1º e 25). Pode optar a empresa com receita bruta total de até R$ 78.000.000,00 no ano anterior e que não esteja obrigada ao Lucro Real (Lei 9.718/1998, arts. 13 e 14).

O Lucro Presumido é o regime em que a empresa não apura o lucro que de fato teve: a lei fixa um percentual da receita como lucro, e o IRPJ e a CSLL são calculados sobre essa base a cada trimestre. Pode escolher o regime quem faturou até R$ 78.000.000,00 no ano anterior e não está obrigado ao Lucro Real.

Esta seção é para o dono de empresa que vai sair do Simples ou já está no Presumido e quer entender cada guia que paga. São 21 páginas, cada uma respondendo uma pergunta.

Como o Lucro Presumido funciona em poucas linhas

A base do regime está em três leis. A Lei 9.249/1995 (art. 15) traz os percentuais de presunção por atividade. A Lei 9.430/1996 define a apuração trimestral e a soma dos ganhos de capital e das demais receitas à base (arts. 1º e 25). A Lei 9.718/1998 (arts. 13 e 14) diz quem pode optar e quem é obrigado ao Real.

Diferente do Simples, nada é unificado. O IRPJ e a CSLL são trimestrais, e o PIS, a Cofins, o ISS ou o ICMS e o INSS patronal são mensais, cada um com sua guia.

Duas mudanças recentes pesam. A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção na parcela da receita acima de R$ 5.000.000,00 no ano, o que a Receita traduz em R$ 1.250.000,00 por trimestre. E a IN RFB 2.343/2026 reescreveu a equiparação hospitalar para clínicas.

Quem decide entre os dois regimes tem a comparação em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa. O outro lado, o Lucro Real, tem seção própria em Lucro Real: como funciona o regime e o que ele exige da sua empresa.

O básico do Lucro Presumido: regra, impostos e cálculo

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Como a WJR cuida do Lucro Presumido

A WJR atende todos os regimes tributários, inclusive o Lucro Presumido e o Lucro Real. O time especializado fica no grupo de WhatsApp da sua empresa. Se a dúvida é se o Presumido serve para o seu negócio, o Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. A história do escritório, fundado em 1995, está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995.

Perguntas frequentes

Lucro Presumido é a mesma coisa que Simples Nacional?+

Não. No Simples, vários tributos saem numa guia única mensal. No Presumido, IRPJ e CSLL são trimestrais e os demais tributos têm guias mensais separadas.

O Lucro Presumido cobra imposto mesmo quando a empresa tem prejuízo?+

Sim. A base do IRPJ e da CSLL é um percentual da receita fixado em lei (Lei 9.430, art. 25), e não o resultado do período.

Empresa que faturou mais de R$ 78 milhões pode ficar no Presumido?+

Não. Acima desse limite no ano anterior, a Lei 9.718 (art. 14, I) obriga a empresa ao Lucro Real.

A escolha pelo Presumido vale para o ano inteiro?+

Sim. A Lei 9.718 (art. 13, §1º) diz que a opção é definitiva para todo o ano-calendário. A WJR atende empresas de todos os regimes, e o que ela faz no Lucro Presumido está em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Leia também

Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm, Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm, Planalto, Lei 9.718/1998 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm, Planalto, LC 224/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm, Receita Federal, Perguntas e Respostas da LC 224 (V5) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/beneficios-fiscais/perguntas-e-respostas-reducao-dos-incentivos-e-beneficios-tributarios-v5-final.pdf/@@download/file, Receita Federal, IN RFB 2.343/2026 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/153616

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