MEI pode vender cartas colecionáveis? CNAE e limites

Sim, o MEI pode vender cartas colecionáveis. Duas ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 cobrem o negócio: o comerciante de brinquedos e artigos recreativos e o comerciante de artigos usados, com o limite de R$ 81.000,00 de receita por ano.

O MEI é a porta de entrada de muito vendedor de cartas que sai do perfil pessoal. Ele cabe bem no começo, e tem limites que o nicho aproxima rápido: o teto de receita, a regra de compras e a documentação da entrada das cartas. Esta página mostra o que a lista permite e onde o MEI aperta.

MEI pode vender cartas colecionáveis: quais ocupações servem?

O Anexo XI lista as ocupações permitidas ao MEI, e duas servem ao nicho. A primeira é "comerciante de brinquedos e artigos recreativos", com o CNAE 4763-6/01, que o IBGE descreve como comércio varejista de brinquedos, jogos, eletrônicos ou não, e artigos recreativos, inclusive suas peças e acessórios. É o código do produto novo e selado.

A segunda é "comerciante de artigos usados independente", com o CNAE 4785-7/99, comércio varejista de outros artigos usados. É o código de referência para a carta avulsa comprada de jogadores e colecionadores. Nas duas ocupações, a tabela indica que não há ISS e que há ICMS.

Muito MEI de cartas registra os dois, e pode ter atividade principal e secundárias. A escolha detalhada está em CNAE de loja de card game e colecionáveis: qual código usar para carta nova, usada e torneio.

O CNAE 4789-0/99 serve ao MEI que vende cartas?

Não de forma geral. O 4789-0/99, comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, aparece no Anexo XI só em ocupações específicas, como artigos de bebê, artigos eróticos, artigos funerários, carvão e lenha, embalagens, molduras e quadros, perucas, produtos religiosos e redes para dormir.

Não há na lista uma ocupação de colecionáveis ou de cartas. Por isso, quem registrou o MEI com o 4789-0/99 achando que ele cobre qualquer coisa deve conferir se a ocupação realmente é a que consta da lista.

Quando a ocupação principal do MEI não é a que ele de fato exerce, o assunto é de enquadramento, e a regra geral da lista de atividades está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

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Qual é o limite de receita do MEI que vende cartas?

O art. 18-A, §1º, da LC 123/2006 define o MEI como quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática do MEI.

Para a loja de cartas, o teto aperta por dois motivos. O produto selado, como display e caixa, tem ticket alto e consome o limite com poucas vendas. E a carta de valor alto, vendida a poucos compradores, também pesa.

O MEI que ultrapassa o limite tem regras de desenquadramento próprias, e o que fazer está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

O MEI pode comprar cartas de colecionadores e jogadores?

Pode comprar. O que muda é a documentação da entrada. Como o vendedor pessoa física não emite nota, a regra paulista, em respostas da SEFAZ-SP sobre bens usados, é que o contribuinte adquirente emita a nota fiscal de entrada, sem destaque de imposto. A resposta de 2014 trata a venda posterior como operação de circulação de mercadoria, sujeita ao ICMS.

Como o MEI cumpre essa regra, e se ele tem o mesmo dever que as demais empresas, está em MEI e nota de entrada: as notas das compras, o relatório mensal e o que muda em 2027. O passo a passo da nota de entrada e dos documentos de apoio está em Comprar cartas de colecionadores sem nota fiscal: como a loja documenta a entrada.

Há ainda a regra que compara as compras de mercadoria com a receita do ano, que o MEI de comércio precisa acompanhar. Ela está explicada em Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa.

O MEI pode vender em marketplace e importar cartas?

O MEI pode vender em marketplace, e a receita desses repasses conta no limite de R$ 81.000,00 pelo valor da venda, e não pelo valor líquido do repasse. O detalhe da regra está em MEI pode vender em marketplace? Nota fiscal, imposto e cuidados.

Importar também é possível. A Receita habilita o MEI no Siscomex como pessoa jurídica, e os tributos da importação ficam fora do DAS. A explicação completa está em MEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos, e o caminho para quem revende cartas importadas está em Importar cartas de Magic e Pokémon para revender: remessa, Radar e o que a lei diz sobre fracionar.

Para quem importa com frequência ou compra de distribuidora em volume, o limite de R$ 81.000,00 costuma ser o primeiro a incomodar.

Quando a loja de cartas deve deixar de ser MEI?

Há sinais de que o MEI ficou pequeno para o negócio:

o faturamento se aproxima do teto antes de dezembro;
a loja precisa de sócio, e o MEI não aceita sócio;
o volume de compras de mercadoria passa a incomodar a regra de compras;
a loja quer ter mais de um estabelecimento ou crescer a equipe.

O art. 18-A, §4º, da LC 123/2006 lista, entre quem não pode optar pelo MEI, quem possui mais de um estabelecimento ou participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quando um desses pontos aparece, a conversa passa a ser sobre virar microempresa no Simples.

Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quando a migração compensa na sua loja. A decisão leva em conta o faturamento, as compras e o que você pretende fazer nos próximos meses.

Como a WJR acompanha o MEI de cartas?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, sede na Mooca, em São Paulo, e atendimento presencial e online. Comércio está entre os clientes típicos da casa, e o time especializado acompanha cada empresa dentro do grupo de WhatsApp.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a visão do nicho está em Contabilidade para card game e colecionáveis: o que a loja precisa organizar.

Perguntas frequentes

MEI pode vender cartas de Magic, Pokémon e Yu-Gi-Oh?+

Sim, pelas ocupações de comerciante de brinquedos e artigos recreativos (4763-6/01) e de comerciante de artigos usados (4785-7/99), que constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Qual é o limite de receita do MEI?+

R$ 81.000,00 por ano, pelo art. 18-A, §1º, da LC 123/2006.

MEI pode usar o CNAE 4789-0/99 para vender cartas?+

Não de forma automática. Esse código só aparece no Anexo XI em ocupações específicas, e não há uma de colecionáveis.

MEI pode comprar cartas de pessoa física sem nota?+

Pode comprar, mas a entrada precisa ser documentada. Em São Paulo, a SEFAZ-SP orienta que o contribuinte adquirente emita a nota fiscal de entrada.

MEI pode ter sócio na loja de cartas?+

Não. O MEI é um empresário individual, como define o art. 18-A, §1º, da LC 123/2006. A loja que precisa de sócio exige outro formato, como a microempresa no Simples.

MEI pode vender cartas colecionáveis? Quais CNAE servem, o limite e quando migrar