MEI pode importar? Siscomex, impostos e cuidados

Sim, o MEI pode importar: a Receita Federal habilita o MEI no Siscomex como pessoa jurídica, depois de habilitar o próprio empreendedor como responsável legal. O ponto que pesa no bolso é outro, porque quem pergunta se o MEI pode importar costuma achar que o DAS fixo cobre tudo, e os impostos da importação ficam fora dele.

Isso interessa a quem revende produto de fora (eletrônico, acessório, peça, cosmético, artigo de colecionador) ou compra insumo importado para fabricar o que vende. Antes da primeira compra, vale entender três coisas: como se habilitar, quanto de imposto vem à parte e que cuidado o CNPJ exige.

Como o MEI se habilita para importar

A importação pela empresa passa pelo Siscomex, o sistema da Receita para o comércio exterior. A página de habilitação da Receita diz com todas as letras que o empresário individual e o MEI "serão habilitados como pessoa jurídica".

O caminho tem duas etapas:

Habilitar o responsável legal. Para a empresa operar, o próprio empreendedor, como pessoa física, precisa estar habilitado antes no Siscomex.
Habilitar o CNPJ. Com o responsável habilitado, o pedido da empresa é feito pelo Portal Habilita, da Receita, onde também se credenciam representantes, como um despachante.

MEI pode importar sem pagar imposto à parte?

Não. O DAS do MEI cobre um valor fixo de INSS, ICMS e ISS, mas a LC 123/2006 tira da guia os tributos da importação. O art. 18-A, §3º, VI, manda aplicar ao MEI as exceções do art. 13, §1º. Para quem importa mercadoria, ficam fora do DAS:

| Tributo | Base na LC 123 |

|---|---|

| Imposto de Importação | art. 13, §1º, II |

| IPI, PIS e Cofins na importação | art. 13, §1º, XII |

| ICMS no desembaraço aduaneiro | art. 13, §1º, XIII, "d" |

A Receita confirma no Perguntas e Respostas do MEI, item 3.1: o Simei não abrange PIS, Cofins e IPI quando incidem na importação, nem os impostos de importação e exportação. Quem importa serviço tem o mesmo tratamento para o ISS, que fica fora pelo art. 13, §1º, XIV, "b".

Na prática, cada lote importado tem seu próprio custo tributário, pago na própria operação de importação, sem relação com o DAS do mês, que em 2026 é de R$ 82,05 para quem vende mercadoria. O que o DAS cobre e o que fica fora dele, em detalhe, está em ICMS do MEI e ISS no DAS: o que a guia cobre e o que se paga à parte.

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O risco para o CNPJ: origem do dinheiro

Esse é o ponto que quase ninguém conta a quem começa a importar como MEI. A Instrução Normativa RFB 2.119/2022, que regula o CNPJ, prevê no art. 38, II, que a inscrição pode ser declarada inapta quando a empresa pratica irregularidade no comércio exterior, assim entendida a que "não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência" dos recursos usados na operação.

Traduzindo: se o MEI importa um volume que o faturamento e a conta da empresa não explicam, e não consegue comprovar de onde veio o dinheiro, o CNPJ pode ser declarado inapto. O que cada situação cadastral significa e como consultar está em Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso.

Três hábitos ajudam a ter a prova pronta:

pague as importações pela conta da empresa;
guarde o comprovante de cada pagamento ao fornecedor de fora;
mantenha as vendas registradas, para mostrar que o dinheiro da compra veio do próprio negócio.

Importação, limite do MEI e a regra dos 80%

O MEI tem teto de faturamento de R$ 81.000,00 por ano (LC 123, art. 18-A, §1º). Como os impostos da importação entram no custo, a margem de cada venda tende a ficar menor, e o faturamento necessário para o mesmo lucro sobe, o que aproxima o teto.

Há ainda a regra que compara as aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização com os ingressos do ano: acima de 80%, o MEI pode ser excluído do Simples. O texto não separa compra nacional de compra importada, e quem compra estoque em volume deve acompanhar essa conta mês a mês; ela está explicada em Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa.

Como a nota fiscal funciona na entrada da mercadoria importada, em geral, está em Nota fiscal de importação: quem emite, CFOP e o que entra na base do ICMS. Se o caminho é o inverso, vender para fora, as regras do MEI estão em MEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar.

Quando importar como MEI deixa de fazer sentido

Não há regra que proíba o MEI de importar, mas há sinais de que o formato ficou pequeno:

as compras de fora sobem a ponto de a regra dos 80% virar preocupação todo ano;
o faturamento se aproxima do teto antes de dezembro;
o negócio precisa de sócio, mais de um empregado ou mais de um estabelecimento.

Nesses casos, a conversa passa a ser sobre virar microempresa. Os passos estão em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e o cenário de quem já importa como empresa está em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples.

Como a WJR ajuda o MEI que começa a importar

A WJR atende MEI como cliente de mensalidade e acompanha todas as mensagens que a Receita envia ao cliente no DTE. A abertura do MEI é feita sem cobrar, e o atendimento corre pelo grupo de WhatsApp da empresa, por e-mail e pelo portal do cliente.

Se o negócio crescer além do MEI e precisar optar pelo Simples, a WJR faz todo o processo de opção. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

MEI pode importar mercadoria para revender?+

Sim. A Receita habilita o MEI no Siscomex como pessoa jurídica, depois de habilitar o empreendedor como responsável legal.

O imposto de importação está incluído no DAS do MEI?+

Não. O Imposto de Importação, o IPI, o PIS e a Cofins na importação e o ICMS no desembaraço ficam fora do DAS (LC 123, art. 13, §1º, e art. 18-A, §3º, VI).

O MEI pode ter o CNPJ declarado inapto por causa de importação?+

Sim. A IN RFB 2.119/2022, art. 38, II, prevê a inaptidão quando a empresa não comprova a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos usados no comércio exterior.

O MEI que importa serviço paga ISS dentro do DAS?+

Não. O ISS na importação de serviços fica fora do DAS pelo art. 13, §1º, XIV, "b", da LC 123.

Importar muda o valor do DAS do MEI?+

Não. O DAS continua fixo; os tributos da importação são pagos à parte, a cada operação. A WJR abre o MEI sem cobrar e acompanha as mensagens da Receita de quem começa a comprar de fora. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

MEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos