Como abrir transportadora em São Paulo: RNTRC, ICMS e Simples

Para saber como abrir transportadora em São Paulo, a resposta curta é: a empresa abre como ME no Simples Nacional e se inscreve no RNTRC da ANTT antes de rodar. São seis passos, e o imposto muda conforme o frete seja dentro do município ou entre cidades.

Abaixo estão o tipo de empresa que costuma servir, os passos na ordem, as licenças que se aplicam em São Paulo, como o imposto do ramo tende a funcionar e os erros que mais atrasam a abertura.

Qual tipo de empresa abrir para transportadora

O IBGE tem um código para o transporte de carga municipal (4930-2/01) e outro para o intermunicipal, interestadual e internacional (4930-2/02). O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente" com o 4930-2/02.

A Lei 11.442/2007, art. 2º, diz que o transporte rodoviário de cargas depende de prévia inscrição no RNTRC da ANTT, com revalidação anual, nas categorias que lista, entre elas a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), pessoa jurídica.

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com a ampliação condicionada à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º); o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Com receita maior, equipe ou sócio, o caminho é a ME. A microempresa tem receita de até R$ 360.000 por ano (LC 123, art. 3º, I). Com um dono só, o formato costuma ser a SLU; com sócios, a LTDA, e a diferença está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Passo a passo: Como abrir transportadora em São Paulo

1. Consulta de viabilidade: a Prefeitura diz se o endereço aceita a atividade. Veja Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
2. Registro na Junta Comercial (JUCESP), com o contrato social ou o requerimento de empresário.
3. CNPJ na Receita Federal, no mesmo fluxo do registro. Na empresa em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional é pedida junto com a inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º).
4. Inscrição municipal (CCM): CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.
5. Licença de funcionamento (ALF) e as licenças próprias do ramo, descritas na seção seguinte.

O MEI faz o cadastro pelo Portal do Empreendedor, e o fluxo é diferente. Quem vai ter ponto físico precisa conferir o endereço do mesmo jeito, porque é o que mais trava a abertura.

Depois do CNPJ e das inscrições, a transportadora pede a inscrição no RNTRC da ANTT. Os veículos precisam estar em nome da empresa ou com vínculo que a ANTT aceite.

Licenças para abrir transportadora em São Paulo

A licença municipal é o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Pela Prefeitura de São Paulo, o ALF de baixo risco sai pelo Portal Empreenda Fácil quando a atividade está no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018 e o imóvel se enquadra nas subcategorias de uso nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b.

Também é preciso que a edificação tenha até 1.500 m² ou que a empresa ocupe até 500 m². Fora disso, o pedido vai à Subprefeitura, e o resumo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Transportadora com pátio ou armazém tem as licenças do imóvel. Transporte de produtos perigosos é outro código, o 4930-2/03, com exigências próprias.

A licença do Corpo de Bombeiros segue o Decreto Estadual 69.118/2024: o art. 3º define o AVCB e o CLCB, e o art. 15, V, diz que cabe ao proprietário ou usuário providenciar e manter vigente a licença, salvo os casos de dispensa. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo padrão nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). O município pode ter calendário próprio de transição, e o resumo está em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

Quanto custa abrir transportadora em São Paulo

As taxas oficiais variam com o tipo de empresa, o órgão e o tamanho do imóvel, e mudam por ato de cada órgão. Por isso esta página não traz valores: a conta de registro, licenças e certificado digital está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: as taxas de 2026.

Fora as taxas, o que mais pesa no começo de uma transportadora são os veículos, o seguro de carga e o rastreamento. Caminhões financiados entram no fluxo de caixa.

Qual regime tributário transportadora tende a usar

A LC 123, art. 18, § 5º-E, manda o transporte intermunicipal e interestadual de cargas ao Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS do Anexo I. O transporte municipal de cargas está na Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "d", no Anexo III.

O detalhe do Simples para transporte está em Simples Nacional para transportadora: em qual anexo fica o frete e o que vai no DAS, e a comparação com o Presumido em Lucro Presumido para transportadora: quanto se paga no frete de carga e de passageiros.

A primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 6,00% (LC 123, Anexo III). A alíquota efetiva sobe conforme a receita acumulada cresce, e a escolha do regime na abertura está em Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real.

Erros mais comuns ao abrir transportadora

O primeiro erro é começar a rodar sem a inscrição no RNTRC. A Lei 11.442/2007 exige a inscrição prévia.

O segundo é emitir nota de serviço municipal para frete entre cidades. O frete intermunicipal é de ICMS.

O terceiro é usar caminhão no CPF do sócio sem vínculo formal com a empresa.

Como a WJR ajuda a abrir transportadora

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise feita no Diagnóstico WJR. O serviço de abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina do ramo depois de aberto está em Contabilidade para transportadoras: CT-e, MDF-e, RNTRC e o ICMS do frete. O registro na Junta, passo a passo, está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Perguntas frequentes

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Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4930-2/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4930202; IBGE/CONCLA, subclasse 4930-2/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4930201; Prefeitura de São Paulo, ALF baixo risco https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344419; Governo de SP, Decreto 69.118/2024, arts. 3º e 15 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-69118-09.12.2024.html; Planalto, LC 123/2006, art. 3º, I, art. 18, § 5º-E, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º, art. 25, § 1º, III, d" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Planalto, Lei 11.442/2007, art. 2º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm