Alvará de funcionamento em São Paulo: o ALF e o baixo risco

O alvará de funcionamento em São Paulo se chama Auto de Licença de Funcionamento, o ALF, e é exigido de toda atividade não residencial antes de ocupar o imóvel. Na capital, ser de baixo risco não dispensa a licença: a empresa que cumpre os critérios municipais recebe o ALF Baixo Risco, emitido automaticamente pelo Empreenda Fácil.

Este texto é para quem vai abrir ou mudar de endereço uma empresa na cidade e quer saber qual licença pedir, onde e com quais documentos. Muita informação que circula mistura a regra federal com a municipal, e é essa confusão que faz o empresário achar que está dispensado quando não está.

O que é o alvará de funcionamento em São Paulo e quem precisa

A regra geral, nas palavras da Prefeitura: nenhum imóvel pode ser ocupado ou usado para instalação e funcionamento de usos não residenciais sem a prévia emissão da licença correspondente. Loja, escritório, consultório, oficina e pequena indústria entram nessa regra.

A base legal que a Prefeitura indica para o ALF é esta:

Decreto 49.969/2008, que regulamenta a licença de funcionamento;
Lei 16.402/2016, a lei de zoneamento, que no art. 127 trata do licenciamento;
Decretos 57.298/2016 e 58.419/2018, que listam os CNAE aceitos no baixo risco;
Lei 15.031/2009, que trata da dispensa de licença do MEI.

Para classificar o uso do imóvel, entra ainda o Decreto 57.378/2016, que define as subcategorias usadas no baixo risco. Na dúvida sobre qual norma vale para o seu caso, a leitura começa sempre pela atividade e pelo imóvel, nessa ordem.

Quem expede a licença é a Secretaria Municipal das Subprefeituras, pela subprefeitura onde fica o imóvel. O MEI tem regra própria, com dispensa na maior parte das atividades, explicada em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

Quais são os tipos de licença na capital

A Prefeitura trabalha com modalidades diferentes, conforme o risco e o porte do local:

ALF Baixo Risco: emitido automaticamente pelo Empreenda Fácil quando a empresa cumpre todos os critérios.
ALF para os demais casos: pedido na subprefeitura do imóvel, que autua o processo e calcula a taxa de custas processuais.
Alvará de Funcionamento: para locais com lotação de 250 pessoas ou mais, a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Existiu também o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, o ALFC, criado pela Lei 15.499/2011 para atividades em edificação irregular. O prazo para pedir essa licença terminou em 31/12/2023, pelo art. 9º da lei, com a redação da Lei 17.771/2022. Hoje ele não é caminho para quem está abrindo empresa.

Sobre custo: o ALF emitido por meio eletrônico é isento do preço público, segundo o FAQ da Prefeitura. A licença é diferente da TFE, taxa anual cobrada do estabelecimento; o quadro das taxas da cidade está em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026, com a TFE atual e a taxa de anúncios, já extinta.

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Quando a empresa se enquadra no ALF Baixo Risco

Para o ALF sair de forma automática, a Prefeitura exige que o empreendimento cumpra todos estes critérios ao mesmo tempo:

Uso nas subcategorias nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b (Decreto 57.378/2016).
Não ser polo gerador de tráfego nem empreendimento gerador de impacto de vizinhança ou ambiental (Lei 16.402/2016, art. 108).
CNAE listado no Anexo I do Decreto 57.298/2016 ou no Decreto 58.419/2018.
Área construída de até 1.500 m², ou instalação em área de até 500 m².
Viabilidade conclusiva, sem necessidade de análise técnica.

Além disso, a autodeclaração do responsável vai acompanhada da ART ou do RRT, a anotação de um engenheiro ou arquiteto (Portaria 29/SMPR/2017, art. 3º). O Empreenda Fácil trata o envio desse documento como requisito obrigatório para emitir o ALF pela internet.

Dois pontos práticos pesam aqui. O primeiro é o código de atividade: um CNAE fora das listas tira a empresa do caminho automático, e por isso vale ler Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. O segundo é o imóvel: a Prefeitura recomenda informar o número do IPTU (SQL) na viabilidade, porque sem ele a licença não sai eletronicamente.

A Lei da Liberdade Econômica dispensa o alvará?

Não na capital paulista. A Lei 13.874/2019, art. 3º, I, garante o direito de exercer atividade de baixo risco sem ato público de liberação, com fiscalização posterior (§2º). O Decreto 10.178/2019 classifica o risco em três níveis, e o nível I dispensa qualquer ato de liberação (art. 8º).

Só que o próprio decreto se aplica a estados e municípios de forma subsidiária (art. 1º, §1º, com a redação do Decreto 10.219/2020). São Paulo tem legislação própria de licenciamento, e nela o baixo risco gera um ALF, simplificado e automático, mas ainda uma licença.

Na prática: uma empresa de consultoria em sala comercial, com CNAE listado e imóvel com IPTU regular, faz a viabilidade, envia a ART ou o RRT e pode receber o ALF Baixo Risco sem análise técnica. Já um espaço com lotação de 250 pessoas ou mais segue outro rito, o Alvará de Funcionamento da SMUL, e a atividade que foge dos critérios vai para a subprefeitura.

Em qualquer dos casos, a fiscalização continua existindo. E se a empresa for mudar de atividade, ampliar a área ou trocar de endereço, vale refazer a consulta de viabilidade antes, porque toda a análise da Prefeitura parte do uso e do imóvel informados.

Quem trabalha em casa precisa de alvará?

Segundo o FAQ do ALF da Prefeitura, ficam dispensados da licença o exercício de atividades profissionais com no máximo um funcionário ou auxiliar em unidades habitacionais, e as atividades intelectuais sem recebimento de clientes em residência situada em ZER, a zona exclusivamente residencial.

Esse FAQ é anterior à lei de zoneamento atual, então a regra deve ser conferida caso a caso. Quem usa o endereço de casa só como domicílio fiscal, sem atividade no local, tem outra solução no Empreenda Fácil, explicada em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher.

Como a WJR cuida do alvará

Na WJR, a abertura de empresa pode ser gratuita, dependendo da análise, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. Se o pedido do alvará entra nessa análise, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O diagnóstico é gratuito, sem compromisso e com resposta em algumas horas.

O escritório fica na Mooca, com atendimento presencial e online, e a trajetória da WJR desde 1995 está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. As etapas completas e o prazo legal da Junta estão em Quanto tempo para abrir uma empresa: as etapas e o prazo que a lei dá à Junta, e os demais temas em Abrir empresa.

Perguntas frequentes

Empresa de baixo risco precisa de alvará em São Paulo?+

Sim. Na capital, o baixo risco não dispensa a licença: a empresa que cumpre os critérios municipais recebe o ALF Baixo Risco, emitido automaticamente pelo Empreenda Fácil.

O ALF emitido pela internet é pago?+

Não. Segundo o FAQ da Prefeitura, o Auto de Licença de Funcionamento emitido por meio eletrônico é isento do preço público. O pedido presencial na subprefeitura tem taxa de custas processuais.

Ainda dá para pedir o ALF Condicionado?+

Não. O prazo para pedir o ALFC, previsto na Lei 15.499/2011 para edificação irregular, terminou em 31/12/2023.

Preciso de engenheiro ou arquiteto para o ALF Baixo Risco?+

Sim. A autodeclaração vai acompanhada de ART ou RRT, e o envio desse documento é requisito obrigatório para a emissão eletrônica.

O MEI segue a mesma regra do ALF?+

Não. O MEI tem dispensa de licença pela Lei municipal 15.031/2009 na maior parte das atividades, com exceções. Se você vai abrir empresa em São Paulo e quer recebê-la com CCM, certificado digital e emissor configurados, conheça o serviço em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco