Consulta de viabilidade da empresa: nome e endereço

A consulta de viabilidade da empresa é o pedido que confere duas coisas antes do registro: se a atividade pode funcionar no endereço escolhido e se o nome empresarial não repete o de outra empresa. É a primeira etapa da abertura: no fluxo oficial, o DBE e o registro na Junta Comercial vêm depois dela.

Este guia é para quem vai abrir empresa e ainda está escolhendo o nome e o ponto, e também para quem vai mudar de endereço ou abrir filial. A consulta é o momento de descobrir, antes de assinar qualquer contrato de aluguel, se o lugar serve para o seu negócio. Descobrir isso depois custa caro.

O que a consulta de viabilidade da empresa verifica

Segundo a Redesim, a rede federal que integra os órgãos de registro, a consulta faz duas checagens:

Endereço: verifica, junto ao município, se as atividades do negócio "poderão ser exercidas no endereço escolhido".
Nome: confere, junto aos órgãos de registro, se já existe empresa registrada "com nome empresarial igual ou parecido ao desejado".

As duas respostas precisam ser positivas. Um nome livre não resolve se o endereço não aceita a atividade, e o contrário também vale.

A Lei 8.934/1994 dá peso extra a essa etapa. O art. 42, §3º, I, coloca a aprovação da viabilidade do nome e da localização como condição para o registro automático na Junta. E o art. 35, V, proíbe arquivar ato de empresa com nome idêntico a outro já existente.

Viabilidade do nome: como evitar a recusa

Na parte do nome, o sistema compara o que você quer usar com os nomes já registrados. Nome igual é barrado. Nome muito parecido pode ser questionado, então vale ter duas ou três opções prontas.

A diferença entre nome empresarial, nome fantasia e marca, e o que cada um protege, está em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger. Lá também está a opção de usar o próprio número do CNPJ como nome.

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Viabilidade do endereço em São Paulo: o zoneamento

Na capital paulista, a consulta de endereço é feita no Empreenda Fácil, da Prefeitura. A Prefeitura descreve a viabilidade como "a primeira etapa para abrir ou regularizar sua empresa".

A análise olha o zoneamento. A cidade é dividida em zonas, e cada zona admite certos usos: uma rua estritamente residencial pode não aceitar uma oficina ou um depósito, por exemplo, mesmo que o imóvel pareça adequado. As perguntas frequentes do Empreenda Fácil orientam o caminho: verificar o zoneamento em que o SQL do imóvel, o número do IPTU, está inserido e identificar no quadro 4 da Lei 16.402/2016, a lei de zoneamento da cidade, se a atividade é permitida naquela zona.

Três pontos práticos sobre o SQL:

Informar o SQL não é obrigatório, mas é recomendado.
Sem o SQL, não há análise automática do endereço.
Mesmo com o SQL, a análise pode sair "inconclusiva" quando o imóvel tem características que impedem a conclusão automática.

A atividade que você informa é descrita pelo CNAE. Um código mal escolhido pode levar a uma resposta negativa num endereço que aceitaria a atividade real. O guia de escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Viabilidade antes do aluguel e antes do alvará

A Redesim é direta: "Evite comprar ou alugar imóvel para o seu negócio antes da aprovação da consulta prévia de viabilidade." O motivo é simples. Se a zona não permite a atividade, o contrato de aluguel já assinado vira um problema.

A mesma página diz que "a aprovação do endereço é condição para obtenção do Alvará de Funcionamento". Viabilidade e alvará são coisas diferentes: a primeira diz se a atividade pode existir ali; o segundo é a licença para funcionar. O caminho do alvará na capital está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Uma sequência segura para quem ainda procura o ponto:

Separe dois ou três imóveis candidatos, com o número do IPTU de cada um.
Defina a atividade e o CNAE antes da consulta.
Faça a consulta de viabilidade com o SQL do imóvel preferido.
Só assine o aluguel depois da aprovação.

Viabilidade negada: o que fazer

Uma resposta negativa não encerra o projeto. Ela diz que aquela combinação de nome, endereço e atividade não passou. As saídas dependem do motivo:

Nome recusado. Escolha outro nome, ou acrescente um elemento que o diferencie de verdade do nome já registrado, e faça nova consulta com as alternativas que você separou.

Endereço não aceita a atividade. As opções são procurar outro imóvel numa zona que permita a atividade ou rever se o CNAE informado descreve de fato o que a empresa fará no local.

Análise inconclusiva. O imóvel tem alguma característica que impede a resposta automática. Aí é preciso olhar o caso do imóvel com mais cuidado antes de insistir.

A empresa não vai atender no local. Para quem trabalha em casa ou só precisa de um endereço, há situações em que o endereço funciona apenas como domicílio fiscal. Esse caso está em Endereço fiscal e escritório virtual: o que considerar antes de escolher e em Abrir empresa em casa: quando o endereço residencial pode ser a sede.

A consulta não serve só para a abertura. O Empreenda Fácil prevê viabilidade para abrir matriz ou filial, para regularizar e para alteração cadastral, então ela volta a aparecer quando a empresa muda de endereço ou passa a exercer outra atividade.

Aprovada a viabilidade, o processo segue para o DBE e o registro na Junta, etapas descritas em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Como a WJR cuida da consulta de viabilidade

A WJR faz a consulta de viabilidade como primeira etapa da abertura, antes de o cliente fechar o aluguel sempre que possível, para que nome, endereço e atividade sejam checados juntos. O time especializado acompanha o resultado e, se vier negativa, discute com o cliente as saídas.

A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. O serviço está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e quem é a WJR, em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Os outros temas da abertura estão em Abrir empresa.

Perguntas frequentes

A consulta de viabilidade é obrigatória?+

Sim, no fluxo de abertura. A Prefeitura de São Paulo a chama de primeira etapa para abrir ou regularizar a empresa, o DBE e o registro vêm depois dela, e a Redesim diz que a aprovação do endereço é condição para obter o alvará.

Posso alugar o imóvel antes da viabilidade?+

Pode, mas a Redesim recomenda não fazer isso. A orientação oficial é evitar comprar ou alugar o imóvel antes da aprovação da consulta prévia de viabilidade.

Preciso informar o IPTU do imóvel na consulta?+

Não é obrigatório, mas é recomendado. Em São Paulo, sem o SQL do IPTU não há análise automática do endereço pelo Empreenda Fácil.

A viabilidade aprovada já é o alvará?+

Não. A viabilidade diz se a atividade pode funcionar no endereço. O alvará é a licença de funcionamento, que depende da aprovação do endereço, mas é outra etapa.

Dá para fazer consulta de viabilidade para filial?+

Sim. As perguntas frequentes do Empreenda Fácil dizem que é possível fazer a viabilidade de abertura de matriz ou filial, de regularização ou de alteração cadastral. Se você está escolhendo o nome e o ponto da empresa, a WJR faz a consulta de viabilidade e conduz a abertura, como mostra a página de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar