CCM São Paulo: o que é, quem precisa e como fazer

O CCM em São Paulo é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, a inscrição da empresa na Prefeitura, e ele é obrigatório para quem é contribuinte de tributos mobiliários, como o ISS, no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade. Pessoa jurídica faz o CCM só pela internet, no Empreenda Fácil, e sem ele não há nota fiscal de serviço pelo sistema da Prefeitura.

Este texto é para quem está abrindo empresa na capital, para quem já tem CNPJ e descobriu que o CCM não saiu e para quem vai começar a emitir nota de serviço. Entender o CCM evita a situação mais chata do começo: empresa aberta, cliente pronto para pagar e nenhuma nota saindo.

O que é o CCM e quem precisa

A Prefeitura define o CCM como o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda onde ficam registrados os dados de todos os contribuintes de tributos mobiliários. A base é a Lei municipal 8.435/1976, e a regra é direta: todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro.

Na prática, isso alcança:

a empresa que presta serviço na capital e recolhe ISS;
o profissional autônomo que presta serviço como pessoa física;
o MEI, que recebe o cadastro por um caminho próprio, explicado mais abaixo.

O CCM é da capital paulista. Outras cidades, como as do ABC ou Guarulhos, têm o próprio cadastro municipal, com regras locais.

CCM São Paulo: como fazer a inscrição

Para pessoa jurídica, a inscrição no CCM é feita exclusivamente pela internet, no Empreenda Fácil, o portal da Prefeitura para abertura e licenciamento. Ela não é um processo solto: faz parte da sequência da abertura.

Viabilidade. A Prefeitura analisa se a atividade pode funcionar naquele endereço. O caminho está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.
Registro. O ato é registrado na Junta Comercial e a Receita gera o CNPJ.
Desbloqueio do CCM. Finalizado o registro, o próprio Empreenda Fácil orienta a desbloquear o CCM, o que registra a empresa na esfera municipal.
Deferimento na Receita. Pela FAQ do Empreenda Fácil, na abertura a validade do cadastro só aparece depois do deferimento do processo na Receita Federal.

Uma dica que a própria FAQ dá: informar o número do IPTU do imóvel (o SQL) na viabilidade não é obrigatório, mas é recomendado. Sem ele, a empresa pode enfrentar impedimentos ao gerar a inscrição municipal e perder a análise automática do local.

O comprovante do cadastro é a Ficha de Dados Cadastrais, a FDC, que a Prefeitura disponibiliza na página do CCM. Ela mostra os dados que o município tem da empresa, e vale conferir endereço e atividades logo depois da abertura.

Guarde o número do CCM junto com o CNPJ e a inscrição estadual, se houver. É ele que identifica a empresa perante a Prefeitura, e é com ele que a empresa entra no sistema de nota de serviço do município. Por isso vale conferir, na FDC, se as atividades cadastradas batem com os serviços que a empresa presta de fato, antes da primeira venda.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero abrir minha empresa

Prazo do CCM: 30 dias do início

O prazo é de no máximo 30 dias após o início da atividade, pela orientação oficial da Prefeitura. Na abertura feita pelo Empreenda Fácil, o CCM nasce junto com o processo, então o prazo pesa mais em dois casos: quem abriu e não concluiu o desbloqueio e quem mudou algo depois e não atualizou o cadastro.

Mudou de endereço dentro da capital, incluiu uma atividade de serviço ou passou a ter estabelecimento? O CCM precisa acompanhar, para que o cadastro municipal mostre a situação atual da empresa.

O MEI tem CCM automático

O MEI não faz o pedido. A Prefeitura processa os dados da inscrição que recebe da Receita e faz a inscrição de ofício no CCM, no prazo de 30 dias. Se esse prazo passou e o CCM não apareceu, vale procurar a Prefeitura antes de tentar emitir a primeira nota. A licença do MEI na capital tem regra própria, tratada na página do alvará.

O que o CCM libera: a nota fiscal de serviço

Para emitir NFS-e pelo sistema da Prefeitura de São Paulo, o prestador precisa de CNPJ e de inscrição no CCM, e acessa o sistema com Senha Web ou certificado digital. O passo a passo da emissão está em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e.

O cenário está mudando em 2026. Em São Paulo, autônomos e profissionais liberais passaram a emitir no Emissor Nacional em 03/08/2026, e as empresas do Simples Nacional passam a partir de 01/11/2026. Depois disso, o sistema municipal fica para consultas e emissões retroativas; Lucro Presumido e Lucro Real seguem nele, sem data de migração. O detalhe está em NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.

E o comércio? Quem vende mercadoria emite nota pelo Estado e precisa de inscrição estadual; a regra está em Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo. Muitas empresas têm as duas inscrições, porque vendem produto e prestam serviço.

O que o CCM não é

O CCM é cadastro, não taxa. As taxas municipais que a empresa pode pagar na capital, como a TFE, estão em Taxas municipais em São Paulo: o que a empresa paga em 2026, que também explica por que a antiga taxa de anúncios foi extinta. A página oficial do CCM não informa custo de inscrição, então confira no Empreenda Fácil no momento do pedido.

O CCM também não é licença de funcionamento. Ter o cadastro não autoriza a empresa a abrir as portas no endereço; a regra da licença na capital está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Como a WJR cuida do CCM na abertura

A empresa aberta pela WJR é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas já configurados, e o cadastro no emissor municipal de NFS-e entra no escopo. A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise do cliente, e está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. O guia completo de abertura está em Abrir empresa.

No Emissor Nacional, a WJR faz todo o processo junto com o cliente. Para quem já tem empresa e quer entender a situação do CCM, o Diagnóstico WJR é gratuito, sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Quem somos está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995.

Perguntas frequentes

Toda empresa de São Paulo precisa de CCM?+

Toda empresa ou pessoa que seja contribuinte de tributos mobiliários na capital, como quem presta serviço sujeito ao ISS, está obrigada ao registro no CCM, pela Lei municipal 8.435/1976.

Qual é o prazo para fazer o CCM?+

No máximo 30 dias após o início da atividade, pela orientação da Prefeitura. Para o MEI, a inscrição é feita de ofício pela Prefeitura, também em até 30 dias.

Posso fazer o CCM presencialmente?+

Não, para pessoa jurídica. A Prefeitura informa que a inscrição de PJ no CCM é feita exclusivamente pela internet, no Empreenda Fácil.

O CCM é uma taxa?+

Não. O CCM é a inscrição da empresa no cadastro municipal. Taxas como a TFE são cobranças separadas, com regras próprias.

Sem CCM dá para emitir nota de serviço?+

Não pelo sistema da Prefeitura. A emissão de NFS-e na capital exige CNPJ e inscrição no CCM, além da Senha Web ou do certificado digital. A WJR abre a empresa e entrega o CCM, o certificado digital e o emissor de notas configurados; veja como em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo