Ir para o conteúdo

CNAE para revenda de veículos usados: o 4511-1/02 serve à loja de carros, e moto e consignação ficam à parte

O CNAE da revenda de carros usados é o 4511-1/02, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados. O atacado de novos e usados é o 4511-1/03, a venda sob consignação é o 4512-9/02, o agente que só intermedeia é o 4512-9/01, e a moto usada é o 4541-2/04. Nenhum deles consta do Anexo XI do MEI. A revenda é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, e o Código de Trânsito dá 30 dias ao comprador para transferir o veículo.

CNAE para revenda de veículos usados: o código é o 4511-1/02, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados. Moto usada, venda em consignação e atacado têm outros códigos, e a atividade não cabe no MEI.

A loja de carros usados parece simples, mas o IBGE separa o carro novo do usado, o varejo do atacado, a compra própria da consignação e o carro da moto. A escolha define o anexo do Simples, e a rotina de transferência define o risco.

Qual o CNAE para revenda de veículos usados?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

  • 4511-1/02, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados. O IBGE inclui reboques e semirreboques usados e carros usados para golfe.
  • 4511-1/01, o mesmo comércio a varejo de veículos novos, para a loja que vende zero quilômetro.
  • 4511-1/03, comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, que traz as ambulâncias.
  • 4512-9/02, comércio sob consignação de veículos automotores, a varejo e por atacado, onde o IBGE cita a corretora de veículos em consignação.
  • 4512-9/01, representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores, que são intermediários na venda.
  • 4541-2/04, comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas, tratado em CNAE para loja de motos: nova, usada, peça e oficina são quatro códigos, e só dois cabem no MEI.

A pergunta que decide o código é de quem é o carro. Se a loja compra, expõe e vende em nome próprio, é o 4511-1/02. Se o dono continua dono do carro e a loja só o expõe e vende por conta dele, o IBGE chama de consignação, e o código passa a ser o 4512-9/02. O agente que apenas aproxima comprador e vendedor, sem pôr o carro no estoque, é o 4512-9/01.

Caminhão tem subclasse própria de atacado, o 4511-1/04, e o leiloeiro independente está em outro código, o 8299-7/04. Locar o veículo, em vez de vender, é a atividade de CNAE para locadora de veículos: o código do carro, da moto, do caminhão e do aluguel com motorista.

A revenda de veículos usados pode ser MEI?

Não. Nenhum dos códigos acima consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Na lista de ocupações do MEI aparecem a mecânica, a elétrica e a funilaria de veículos e o comércio de peças e pneus, mas não a venda de automóvel, nem nova nem usada. A relação está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O que o código muda no Simples Nacional?

A revenda de mercadorias é tributada pelo Anexo I (LC 123/2006, art. 18, §4º, I), e o desenho do anexo está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa. A loja de usados é comércio, e o mesmo vale para o varejo de carro novo.

Há uma confusão comum com a vedação do art. 17, VIII, que impede o Simples de quem exerce atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Ela descreve quem importa ou fabrica, e não quem revende. As demais vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

A nota fiscal da venda é a eletrônica de mercadoria, e o assunto geral está em NF-e: o que é a nota fiscal eletrônica e quem precisa emitir. Quem também faz a manutenção na própria loja recolhe essa receita como serviço, e o código da oficina está em CNAE para mecânica automotiva: o código da oficina, o do alinhamento e o do guincho.

O que conferir antes de abrir a loja de carros?

Nas fontes consultadas, a revenda de veículos não aparece ligada a conselho profissional. O que pesa é a documentação do carro e o prazo da transferência. O Código de Trânsito dá ao comprador 30 dias para tomar as providências do novo certificado de registro (art. 123, §1º). Se ele não as toma, o antigo proprietário, que pode ser a própria loja, deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em 60 dias, ou responde solidariamente pelas penalidades (art. 134).

A transferência pode ser feita integralmente por meio eletrônico, pelo contrato de compra e venda com assinatura eletrônica qualificada ou avançada (art. 123, §4º, incluído pela Lei 15.153/2025). Esse ponto muda a rotina de balcão, e os detalhes dependem das normas do Contran e do órgão de trânsito do estado.

O outro ponto é o pátio: o endereço precisa aceitar uso comercial, e o estoque de veículos pede seguro e controle de entrada e saída.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é usar o 4511-1/01 para a loja que vende só usados, ou o contrário. Novo e usado são subclasses diferentes, e a loja multimarcas que vende os dois registra os dois.

O segundo é cadastrar a consignação como compra. Quem recebe o carro para expor registra o 4512-9/02, e a diferença aparece no estoque e na nota. O ferro-velho que compra sucata de veículo é outro assunto, em CNAE para ferro-velho: sucata é comércio, triturar é reciclagem e desmontar carro exige registro.

O terceiro é incluir todos os códigos de automóvel "para o caso de". A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa realmente exerce. A lógica geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da loja de veículos?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio está entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de uma atividade em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual anexo cabem na sua loja.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O quadro do varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, e os demais códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o código CNAE de quem vende carros usados?+

O 4511-1/02, comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados. A venda de carro novo é o 4511-1/01.

Venda de carro em consignação usa o mesmo código?+

Não. O comércio de veículos sob consignação é o 4512-9/02, e o agente que só intermedeia a venda é o 4512-9/01.

Revenda de veículos pode ser MEI?+

Não. Nenhum dos códigos de comércio de automóveis consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A loja é microempresa ou empresa de pequeno porte.

Em qual anexo do Simples Nacional a revenda é tributada?+

No Anexo I, que cobre a revenda de mercadorias (LC 123/2006, art. 18, §4º, I). A vedação do art. 17, VIII, é de quem importa ou fabrica, e não de quem revende.

Posso vender carros e motos na mesma empresa?+

Sim. A empresa informa a atividade principal e as secundárias que de fato exerce. Moto usada tem código próprio, o 4541-2/04.

Leia também

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511102, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511101, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511103, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4511-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4511104, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4512-9/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4512901, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4512-9/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4512902, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4541-2/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4541204, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 17, VIII, e art. 18, §4º, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 123 e 134 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR