CNAE para locadora de veículos: o código é o 7711-0/00, locação de automóveis sem condutor, que o IBGE estende ao leasing operacional. Caminhão, ônibus, motocicleta e reboque sem condutor são outro código, o 7719-5/99, e o aluguel com motorista tem códigos de transporte.
A locação de bem móvel segue regra própria no Simples Nacional, e a locadora de carros não consta da lista do MEI. Esta página mostra qual código serve a cada frota, o que muda no regime e por que a nota fiscal da locadora não é de serviço. O quadro geral está em Cnae.
Quais CNAEs se encaixam em uma locadora de veículos?
Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- 7711-0/00, locação de automóveis sem condutor. As atividades citam automóveis, caminhonetes de passeio e carros de passeio sem motorista, o leasing operacional e a locadora de carros.
- 7719-5/99, locação de outros meios de transporte terrestre sem condutor. O IBGE inclui ônibus, motocicletas, trailers, caminhões, reboques e semirreboques, por período curto ou longo.
- 4923-0/02, locação de automóveis com motorista, que o IBGE separa da locação sem condutor.
- 4929-9/01, fretamento coletivo municipal, onde aparece o aluguel de ônibus com motorista.
- 4929-9/02, o mesmo fretamento intermunicipal, interestadual e internacional.
- 4930-2/01, transporte de carga municipal, que o IBGE estende à locação de veículos de carga com motorista.
A pergunta que decide o código é se quem aluga leva o motorista junto. Sem condutor, o código é de locação. Com condutor, a atividade vira transporte de passageiros ou de carga, e o fretamento está em CNAE para fretamento de passageiros: o código do ônibus fretado, da excursão e a trava do Simples Nacional. O IBGE manda o arrendamento mercantil, o leasing financeiro, para o código 6440-9/00, de empresas constituídas como sociedade anônima com essa finalidade.
A locadora de veículos pode ser MEI?
Só em um caso. O Anexo XI traz o locador de motocicleta sem condutor independente, no 7719-5/99. A locação de automóveis (7711-0/00) não consta da lista de ocupações do MEI, e a locadora de carros é microempresa ou empresa de pequeno porte.
O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123, art. 18-A, §1º), e a lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. Quem aluga moto para entregadores e quer saber do outro lado da conta encontra o assunto em CNAE para entregas de moto: o código do motoboy, do courrier e da empresa de entrega rápida.
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O que o código muda no imposto?
Para a microempresa e a empresa de pequeno porte, a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS (LC 123, art. 18, §4º, V). A razão está na Resolução CGSN 140: a receita de locação de bens móveis é a que vem da atividade não definida na lista de serviços da LC 116/2003 (art. 25, §5º). Ou seja, como não há ISS sobre a locação, o percentual do ISS sai da conta.
O Fator R não entra nessa conta, e o desenho do anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.
A locadora que oferece o veículo com motorista presta outro serviço, e o enquadramento muda. O transporte municipal de passageiros é do Anexo III (art. 18, §5º-B, XIII), e o intermunicipal e o interestadual esbarram na vedação que a LC 123 faz no art. 17, VI, explicada em CNAE para fretamento de passageiros: o código do ônibus fretado, da excursão e a trava do Simples Nacional.
Uma confusão comum é com a vedação do art. 17, VIII, que impede o Simples de quem exerce atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Ela descreve quem importa ou fabrica, e não quem aluga. As demais vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.
Locadora emite nota fiscal de serviço?
Em geral, não. O item 3.01 da lista de serviços da LC 116/2003, que seria a locação de bens móveis, foi vetado, e a locação pura não entra na lista do ISS. O que a Prefeitura de São Paulo diz sobre emitir nota para essa atividade está em Nota fiscal de aluguel de equipamento: por que não tem ISS nem NFS-e em SP.
A exceção é o contrato que junta o veículo a um serviço, como o aluguel com motorista, que tem natureza de transporte. Por isso o desenho do contrato com o cliente vem antes do desenho das notas.
O que conferir antes de abrir a locadora?
A locação de veículo, em si, não aparece ligada a conselho profissional nas fontes oficiais consultadas. O que pesa na rotina é a frota: o registro dos veículos no Detran, o seguro e o contrato de aluguel, assuntos que variam com o tipo de veículo e com o cliente.
O endereço é o segundo ponto. O pátio e o escritório precisam aceitar o uso comercial, e o alvará em São Paulo segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.
O terceiro é o cliente. A locadora que atende motoristas de aplicativo continua com o código de locação, e o outro lado da relação, o do motorista, está em Contabilidade para motoristas de aplicativo: MEI, DAS e a hora de crescer.
Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?
O erro mais comum é usar o 7711-0/00 para tudo. Ele é de automóvel sem condutor, e caminhão, ônibus e moto ficam no 7719-5/99. Uma locadora com frota mista registra os dois.
O segundo é cadastrar a locação com motorista como locação. O IBGE diz que o 7711-0/00 não compreende o aluguel com motorista, que é o 4923-0/02.
O terceiro é incluir todos os códigos "para o caso de". A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa de fato exerce.
Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da locadora?
A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.
A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua frota.
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Perguntas frequentes
Qual é o CNAE de locadora de veículos?+
O 7711-0/00, locação de automóveis sem condutor. Caminhões, ônibus e motos sem condutor são o 7719-5/99.
Locadora de veículos pode ser MEI?+
Só a locação de motocicleta sem condutor consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (7719-5/99). A locação de automóveis não consta.
Em qual anexo do Simples Nacional a locadora é tributada?+
No Anexo III, deduzida a parcela do ISS, porque a locação de bens móveis não é serviço da lista da LC 116 (LC 123, art. 18, §4º, V). Fator R não entra.
Locadora de veículos emite nota fiscal de serviço?+
Em regra não. A locação de bens móveis não está na lista de serviços da LC 116/2003, cujo item 3.01 foi vetado, e a página de nota fiscal de locação explica a regra da Prefeitura de São Paulo.
Posso ter mais de um CNAE?+
Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, como carros e caminhões, e no MEI todas precisam constar do Anexo XI.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7711-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7711000, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7719-5/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7719599, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4923-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4923002, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6440-9/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6440900, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4929-9/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4929901, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4929-9/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4929902, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4930-2/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4930201, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Imprensa Nacional, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §1º, VI, e §5º https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-140-de-22-de-maio-de-2018-15742358, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 17, VIII, art. 18, §4º, V, e art. 18-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
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