CNAE para loja de produtos importados: não existe código só para importado, vale o do produto

CNAE para loja de produtos importados: não existe um código para isso. O CNAE descreve o que a loja vende, e não de onde vem a mercadoria, então o código é o do produto, como o de variedades, de telefonia, de vestuário ou de cosméticos.

O que muda com a importação não é o código, e sim o imposto e a rotina. Esta página mostra como escolher o código e onde a importação pesa no regime.

Existe CNAE para loja de produtos importados?

Não. Nas divisões de comércio da tabela do IBGE (45, 46 e 47), nenhuma subclasse tem a importação nas notas explicativas ou na lista de atividades. A tabela classifica pela mercadoria e pelo tipo de venda, varejo ou atacado.

Por isso a pergunta certa é "o que eu vou vender". Uma loja de importados que vende de tudo um pouco e outra que vende só celulares têm códigos diferentes, mesmo com a mesma origem.

Quais CNAEs se encaixam em uma loja de importados?

Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 4713-0/02, lojas de variedades, exceto lojas de departamentos, para o mix de miudezas e quinquilharias.
• 4752-1/00, equipamentos de telefonia e comunicação, com celulares, peças e acessórios.
• 4753-9/00, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
• 4781-4/00, artigos do vestuário e acessórios.
• 4772-5/00, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
• 4789-0/99, outros produtos não especificados, para mercadorias que não cabem nos códigos anteriores.

A nota da classe do 4713-0/02 diz que ela compreende também o comércio fora de loja, por internet, telefone ou catálogo. Vender pelo Instagram ou pelo site não muda o código.

A loja de produtos importados pode ser MEI?

Pode, desde que o produto conste do Anexo XI. A lista traz o comerciante de miudezas e quinquilharias independente (4713-0/02), o de equipamentos de telefonia e comunicação (4752-1/00), o de eletrodomésticos e áudio e vídeo (4753-9/00), o de artigos do vestuário e acessórios (4781-4/00) e o de cosméticos e perfumaria (4772-5/00).

O 4789-0/99 aparece no Anexo XI em ocupações específicas, e não como código livre. Conferir a ocupação é obrigatório antes de usá-lo como saída para um mix variado.

O teto é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). Quem importa tem o imposto da importação dentro do custo, e vale olhar Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa. A habilitação e os riscos do MEI que compra de fora estão em MEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos.

O que a importação muda no imposto?

Para ME e EPP, a revenda é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18, §4º, I), com o produto importado ou nacional. O desenho está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

A importação em si fica fora do Simples. O art. 13, §1º, da LC 123 mantém, pelas regras das demais empresas, o Imposto de Importação (inciso II), o PIS, a Cofins e o IPI incidentes na importação (inciso XII) e o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro (inciso XIII, "d"). São tributos pagos na operação, e não no DAS.

Há ainda vedações. O art. 17, VIII, da LC 123 impede o Simples de quem exerce atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, e o inciso IX, de quem importa combustíveis. Loja de importados nesses ramos não cabe no regime.

O tratamento fiscal da nota de entrada da mercadoria importada está em Nota fiscal de importação: quem emite, CFOP e o que entra na base do ICMS. O cenário de quem importa em escala, como empresa, está em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples.

O que conferir antes de abrir a loja de importados?

Não há conselho profissional para revender produto importado. O que existe é a regra do próprio produto: quem importa cosméticos, por exemplo, precisa da Autorização de Funcionamento da Anvisa, como explica Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. Cada produto tem a sua regra, e vale perguntar antes de comprar o primeiro lote.

Quem importa diretamente precisa de habilitação no Siscomex, o sistema da Receita para o comércio exterior, como mostra a página do MEI. Quem compra de um importador no Brasil recebe a nota dele e não precisa importar.

O endereço precisa aceitar o uso comercial, e em São Paulo o alvará segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. A nota do balcão está em NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é procurar um código de "importados" e escolher um genérico só por não achar. O código certo é o do produto, e o 4789-0/99, de "outros produtos", só vale para o que a tabela realmente lista nele.

O segundo é achar que o DAS cobre os impostos da importação. Eles são pagos à parte, na operação, e a conta de margem precisa incluí-los.

O terceiro é incluir códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa realmente exerce. O raciocínio de escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da loja de importados?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio está entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua loja.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Os casos de eletrônicos e de cosméticos estão em CNAE para loja de eletrônicos: eletrodomésticos, áudio e vídeo, informática e telefonia e CNAE para loja de cosméticos e perfumaria: 4772-5/00, Anvisa e o que o MEI pode.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4713-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4713002, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4752-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4752100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4781-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4781400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4772-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4772500, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4753-9/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4753900, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4789-0/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4789099, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, arts. 13, 17 e 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE Principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm