CNAE para loja de embarcações e náutica: 4763-6/05

O CNAE para loja de embarcações e náutica é o 4763-6/05, comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios, que inclui lanchas, veleiros, jet ski, caiaques e motores para embarcações de esporte e lazer. O código não aparece no Anexo XI, então a loja não pode ser MEI, e a partir de 2027 as embarcações entram no imposto seletivo, recolhido pelo fabricante ou pelo importador.

Qual é o CNAE para loja de embarcações e náutica?

A nota do IBGE diz que a subclasse 4763-6/05 compreende o comércio varejista de embarcações para esporte e lazer e de outros veículos para recreação e esportes recreativos, como caiaques, asas-delta, ultraleves, kart, jet ski e veleiros. Ela compreende também as peças e os acessórios desses itens e os motores para embarcações de esporte e lazer.

As atividades listadas incluem embarcações para esporte e lazer, jet ski, veleiros, kart, motores marítimos para embarcações de lazer e peças e acessórios para barcos. É o código da loja náutica que vende a lancha, o motor de popa, a hélice e o colete para quem usa o barco no lazer.

O que fica fora do 4763-6/05

A nota da subclasse lista três exclusões:

Artigos de caça, pesca e camping: 4763-6/04.
Bicicletas e triciclos: 4763-6/03.
Representantes comerciais e agentes do comércio de embarcações: 4614-1/00.

A última exclusão é a que mais importa no mercado náutico. Quem vende barcos de um estaleiro sem comprar o barco, ganhando comissão, é representante, e usa o 4614-1/00, cuja lista inclui "embarcações; representante comercial e agente do comércio de". A receita é de serviço, não de revenda. O perfil do representante está em Contabilidade para representantes comerciais: CORE, comissão e Fator R.

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Manutenção, marina e aluguel

A loja náutica raramente vive só de venda. Outras atividades têm código próprio:

Manutenção e reparação de embarcações de esporte e lazer: 3317-1/02, com página em CNAE para manutenção de barcos e lanchas: código, MEI e Simples.
Guarda de barcos e vagas secas ou molhadas: página em CNAE para marina e garagem náutica: guarda de barcos, manutenção e o Simples.
Aluguel de lanchas e jet ski: página em CNAE para aluguel de lanchas e jet ski: sem tripulação ou com passeio?.
Construção de barcos: é indústria, com página em CNAE para estaleiro de barcos e lanchas: construir, reformar ou consertar.

Cada uma entra como código secundário quando existe de fato, como explicamos em Empresa pode ter mais de um CNAE? Como funcionam a principal e as secundárias.

Loja de embarcações e náutica pode ser MEI?

Não. Conferimos o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e não há ocupação de MEI com o código 4763-6/05. A loja abre como microempresa, empresa de pequeno porte ou fora do Simples.

A manutenção é diferente. O Anexo XI traz a ocupação "reparador(a) de embarcações para esporte e lazer independente", no código 3317-1/02. O mecânico náutico que trabalha sozinho pode ser MEI; a loja que revende barcos, não.

Como fica no Simples Nacional

A revenda de barcos, motores e peças é receita de comércio, e a LC 123/2006, art. 18, § 4º, inciso I, manda tributar a revenda de mercadorias no Anexo I, explicado em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa. O serviço de manutenção é receita de serviço, separada na apuração.

Barco tem ticket alto. Poucas vendas por mês já empurram para cima a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores, que define a alíquota do Simples (LC 123, art. 18, § 1º). Para loja que vende embarcações maiores, a comparação com o Lucro Presumido e o Lucro Real costuma valer a pena.

Imposto seletivo sobre embarcações a partir de 2027

A LC 214/2025, art. 409, § 1º, inciso II, inclui embarcações e aeronaves entre os bens sujeitos ao imposto seletivo. O art. 424 diz que o contribuinte é o fabricante, no primeiro fornecimento, e o importador, na entrada do bem estrangeiro, e o art. 410 diz que o imposto incide uma única vez.

Para a loja que compra do estaleiro nacional e revende, o imposto vem embutido no preço. Para a loja que importa a lancha, ela é a importadora e recolhe o imposto, se o produto estiver na lista do Anexo XVII da lei.

A Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027, fixa no Anexo V alíquota final de 12,0% para barcos a motor da subposição 8903.3 da NCM e de 7,8% para as demais embarcações de recreio ou de esporte a motor da posição 89.03.

O art. 4º, inciso III, da mesma MP reduz a zero a alíquota para embarcações sustentáveis cujo meio de propulsão seja exclusivamente motor elétrico ou outro meio sem emissão direta de CO2. Como é medida provisória, o texto precisa ser votado pelo Congresso para virar lei. Quem paga o tributo está explicado em O que é imposto seletivo e quem paga: fabricante, importador e consumidor.

Checklist antes de abrir

Defina se vai comprar e revender ou só representar estaleiros.
Liste as atividades extras: manutenção, guarda, aluguel.
Se for importar embarcações, planeje o imposto seletivo a partir de 2027.
Cadastre cada barco e motor com a classificação fiscal certa.
Compare o Simples com os outros regimes pelo ticket médio.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

O atendimento para o varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, a abertura em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Qual CNAE usar para loja de jet ski?+

O 4763-6/05, que lista jet ski entre os veículos recreativos do varejo. O mesmo código cobre lanchas, veleiros, caiaques, motores para embarcações de lazer e suas peças.

Corretor de barcos usa o mesmo código da loja?+

Não. Quem vende barcos de terceiros por comissão é representante e usa o 4614-1/00. A nota do 4763-6/05 exclui expressamente os representantes comerciais de embarcações.

Loja náutica pode ser MEI?+

Não. O código 4763-6/05 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Para a manutenção, existe a ocupação "reparador(a) de embarcações para esporte e lazer independente".

A loja que revende lancha paga imposto seletivo?+

Se comprar de fabricante nacional, não recolhe: o contribuinte é o fabricante, e o imposto incide uma vez só (LC 214/2025, arts. 410 e 424). Se importar a lancha, a loja é a importadora e recolhe.

Barco elétrico paga imposto seletivo em 2027?+

A MP 1.399/2026, art. 4º, III, reduz a zero a alíquota para embarcações cuja propulsão seja exclusivamente motor elétrico ou outro meio sem emissão direta de CO2. A regra vale nos termos da MP, que depende de votação no Congresso.

CNAE para loja de embarcações e náutica: código, MEI e imposto seletivo