Empresa pode ter mais de um CNAE? Pode. No cadastro do CNPJ a empresa informa uma atividade econômica principal e as secundárias que também exerce, e a Receita aceita até 99 secundárias. O MEI tem regra mais curta: uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Ter vários códigos é normal para quem vende e presta serviço, ou tem mais de uma frente. O cuidado é que cada código leva consequências. O que é CNAE e como mudar está em O que é CNAE e como mudar o código de atividade da sua empresa; esta página trata de quantos e do efeito de ter vários. Outras respostas curtas estão em Perguntas.
A empresa pode ter mais de um CNAE? Quantos?
A Receita descreve as atividades econômicas secundárias como as demais atividades exercidas na mesma unidade produtiva, além da principal, e informa que podem ser informadas até 99 delas. Duas regras do cadastro:
- a atividade informada como principal não pode ser informada também como secundária, e o contrário;
- quando qualquer atividade, principal ou secundária, muda, todas as que a empresa exerce são informadas de novo, e não só a nova.
O código segue a tabela CNAE do IBGE. Como escolher a principal está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.
E o MEI: quantos CNAEs?
O gov.br diz que, se uma única ocupação não representa tudo o que o MEI faz, ele escolhe 1 ocupação como principal e outras 15 secundárias. A Prefeitura de São Paulo repete a mesma regra. Cada ocupação precisa estar entre as permitidas ao MEI, e o detalhe, com o efeito no DAS, está em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ.
Ou seja, o teto de 99 vale para o cadastro geral de CNPJ, e o MEI tem o próprio limite de 15 secundárias.
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Ter mais de um CNAE muda o imposto?
Muda o jeito de calcular, não a quantidade de CNAEs. No Simples Nacional, a LC 123/2006 manda considerar destacadamente, para fim de pagamento, as receitas de revenda de mercadorias, de venda de mercadorias industrializadas, de prestação de serviços, de locação de bens móveis, entre outras (art. 18, § 4º). Cada tipo é tributado na forma do seu anexo.
Um exemplo: uma loja de informática que também faz manutenção de computadores tem pelo menos duas receitas, revenda e serviço, e cada uma é calculada à parte. Registrar o CNAE de manutenção como secundário é o que dá cobertura formal a essa receita.
Isso exige organização: notas e lançamentos separados por tipo. Para o Simples, o anexo de cada atividade está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo e nas páginas de anexos do site.
Um CNAE secundário pode me impedir de ficar no Simples?
Pode, e é por isso que vale conferir antes de incluir. A LC 123/2006 lista, no art. 17, atividades que impedem o recolhimento na forma do Simples Nacional. Uma atividade vedada, mesmo secundária, merece análise antes de entrar no cadastro. A relação e o raciocínio estão em Atividades excluídas do Simples Nacional: entenda as restrições.
Para o MEI, a regra é mais direta: a ocupação só entra se estiver na lista oficial. Quem tem atividade fora dela precisa de outro enquadramento.
O que precisa mudar para incluir um CNAE?
Depende do tipo de empresa:
- MEI: a alteração de ocupações é feita no Portal do Empreendedor, e o caminho está em O que é CNAE e como mudar o código de atividade da sua empresa.
- Sociedade limitada e outras: a atividade nova deve caber no objeto social. Se não couber, o contrato muda por alteração contratual, registrada na Junta Comercial, e depois o cadastro do CNPJ é atualizado. O texto do objeto está em Objeto social: como escrever as atividades da empresa no contrato social.
Incluir o CNAE no cadastro não basta se a empresa não tem o alvará ou a licença que a atividade exige. Verifique com a prefeitura antes de começar a exercê-la.
Como a WJR ajuda a organizar as atividades da empresa
A WJR tem mais de 30 anos de experiência e atende por um time especializado, num escritório presencial com pessoas reais, com 5 estrelas no Google. O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, para ver quais CNAEs fazem sentido e o efeito de cada um no imposto.
O serviço mais próximo é o de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa, usado quando o objeto social e o cadastro precisam mudar. Mais respostas curtas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
Posso ter CNAEs de comércio e de serviço juntos?+
Pode, no cadastro geral. A Receita aceita as secundárias que a empresa exerce, e o Simples manda separar as receitas por tipo. Para o MEI, ambas precisam constar na lista oficial.
O CNAE principal precisa ser o que mais fatura?+
O critério para escolher a principal, com os efeitos fiscais da escolha, está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. Quem decide é o contador, com base no que a empresa faz.
Incluir um CNAE novo tem custo?+
Para o MEI, a LC 123/2006 reduz a zero os custos de alterações (art. 4º, § 3º). Para as demais empresas, o custo depende do ato e da Junta Comercial do estado, e vale consultar antes.
Posso deixar um CNAE no cadastro sem exercer a atividade?+
A Receita define as secundárias como as atividades exercidas na mesma unidade produtiva, então o cadastro deve refletir o que a empresa faz. Revise com o contador antes de manter código sem uso.
Mais CNAEs significam mais impostos?+
Não por si só. O imposto depende da receita de cada atividade e do regime, e o número de códigos não cria tributo. Quer revisar os CNAEs da sua empresa? Conheça o serviço de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Receita Federal, Cadastro Sincronizado, Código CNAE Secundária https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Secundaria.htm, gov.br, Quero ser MEI: quais as ocupações que podem ser MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/quais-as-ocupacoes-que-podem-ser-mei, Prefeitura de São Paulo, Ocupações permitidas ao MEI https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/ocupacoes/20464, Planalto, LC 123/2006, art. 18, §4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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