O que é imposto seletivo e quem paga: fabricante, importador e consumidor

Sobre o que é imposto seletivo e quem paga: é um tributo federal criado pela reforma tributária que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas. Quem recolhe é quem está no início da cadeia, como o fabricante e o importador, uma única vez, e o custo chega ao consumidor no preço final.

O que é imposto seletivo e quem paga, segundo a lei

A EC 132/2023 incluiu o imposto no art. 153, inciso VIII, da Constituição, e a LC 214/2025 o instituiu no art. 409. Ele incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O § 1º do art. 409 lista o que entra, sempre conforme os códigos da NCM e os serviços do Anexo XVII da lei:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

Cigarros e bebidas alcoólicas só entram quando acondicionados em embalagem primária, destinada ao consumidor final (§ 2º). A visão geral do tributo está em Imposto seletivo: o que é, para que serve e quem precisa olhar agora.

Quem recolhe o imposto seletivo

O art. 424 da LC 214/2025 define o contribuinte:

1. O fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporação do bem ao ativo imobilizado, na transferência sem cobrança ou no consumo do bem.
2. O importador, na entrada do bem estrangeiro no país.
3. O arrematante, na arrematação em leilão.
4. O produtor-extrativista, na extração.
5. O fornecedor do serviço, mesmo se estiver no exterior, nos concursos de prognósticos e fantasy sport.

O art. 410 diz que o imposto incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem crédito para operações anteriores ou posteriores. Na prática, o distribuidor, o atacadista e a loja que revendem não recolhem o imposto seletivo de novo.

E o consumidor?

O consumidor não recolhe, mas paga no preço. A Constituição, art. 153, § 6º, inciso IV, diz que o imposto seletivo integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. O valor recolhido pela fábrica entra no custo e é repassado ao longo da cadeia.

Para um bar, por exemplo, o imposto da cerveja vem embutido no preço do fornecedor. O bar não apura imposto seletivo, mas sente o custo. O efeito no setor está em Reforma tributária para restaurantes e bares: a redução de 40% e o que fica de fora.

Onde ele não incide

A Constituição, art. 153, § 6º, inciso I, diz que o imposto não incide sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações. A LC 214/2025, art. 413, repete a regra da energia e das telecomunicações e afasta o imposto dos bens e serviços com alíquotas reduzidas na forma do art. 9º, § 1º, da EC 132/2023.

Na extração de minério, o imposto é cobrado independentemente da destinação, e a alíquota máxima é de 1% do valor de mercado do produto (Constituição, art. 153, § 6º, inciso VII). A LC 214/2025, art. 422, § 2º, limita a 0,25% as alíquotas sobre bens minerais extraídos.

Quando começa e com que alíquota

O art. 126 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, manda cobrar o imposto seletivo a partir de 2027. O mesmo artigo reduz a zero as alíquotas do IPI a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, tema de Zona Franca de Manaus na reforma tributária: o que foi preservado e o que muda para quem compra e vende.

As alíquotas são fixadas em lei ordinária (Constituição, art. 153, § 6º, inciso VI; LC 214/2025, art. 422). Na deliberação de 28/10/2026 sobre a CBS, o TCU registrou que, naquela data, essas alíquotas não tinham definição normativa. Em 04/11/2026 foi publicada a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do imposto seletivo para 2027, com produção de efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). Por ser medida provisória, o texto depende de votação no Congresso para virar lei.

Um exemplo da MP: o Anexo V fixa alíquota final de 12,0% para barcos a motor da subposição 8903.3 da NCM e de 7,8% para as demais embarcações de recreio ou de esporte a motor da posição 89.03. A loja de barcos tem página em CNAE para loja de embarcações e náutica: código, MEI e imposto seletivo.

Como a WJR ajuda

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A preparação para a reforma está em Adequação à reforma tributária para a sua empresa. A explicação curta do tributo está em O que é imposto seletivo: o tributo sobre bens que fazem mal e quem o paga, a do IBS e da CBS em O que é IBS e CBS: os dois impostos que entram no lugar de PIS, Cofins, ICMS e ISS, e a troca do PIS e da Cofins em Reforma tributária 2027: o fim do PIS e da Cofins e o que entra no lugar.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 214/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Emenda Constitucional 132/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm; Planalto, Medida Provisória 1.399/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1399.htm; TCU, Cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 https://sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria/visao-cbs-2027.html