CNAE para aluguel de lanchas e jet ski

O CNAE para aluguel de lanchas e jet ski é o 7721-7/00, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, que lista barcos de lazer sem tripulação e locação de jet ski. Quando a empresa leva os clientes em passeio com condutor, a atividade muda para transporte aquaviário para passeios turísticos, e o imposto muda junto.

Em praias, represas e lagos, o negócio costuma misturar os dois modelos. A seguir, como separar e o que observar na operação.

Qual é o CNAE para aluguel de lanchas e jet ski?

A subclasse 7721-7/00 compreende o aluguel de material e equipamento esportivo e recreativo, como barcos de lazer, canoas e barcos à vela, bicicletas, cadeiras e guarda-sóis de praia, mesas de sinuca e brinquedos não eletrônicos. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão o aluguel de barcos de lazer sem tripulação e a locação de jet ski.

As notas excluem o aluguel de equipamentos de lazer quando ele é parte integrante de atividades de recreação, que fica na 9329-8/99.

Com condutor: passeio, não locação

Quando a empresa fornece a lancha com piloto e leva os clientes, o serviço é de transporte. A subclasse 5099-8/01, transporte aquaviário para passeios turísticos, compreende o transporte destinado a passeios em águas costeiras ou vias internas, como rios, lagoas, lagos e canais, em embarcações de menor porte, como lanchas, escunas e jangadas.

O passeio de barco tem página própria em CNAE para passeios de barco e escuna: o 5099-8/01 cobre o passeio, e o cadastro de turismo é parte do negócio.

A marina e a garagem náutica, que guardam embarcações de terceiros, ficam na 9329-8/99, assunto de CNAE para marina e garagem náutica: guarda de barcos, manutenção e o Simples. Esportes de aventura com instrutor estão em CNAE para turismo de aventura: o operador turístico, a recreação e as regras de segurança do decreto.

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Aluguel de jet ski pode ser MEI?

Pode, no modelo sem tripulação, desde que a atividade caiba na ocupação. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz, na subclasse 7721-7/00, as ocupações "locador(a) de bicicletas" e "locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos", sem incidência de ISS nem de ICMS.

O MEI tem limite de faturamento e de empregados, alterados pela LC 238/2026; a ampliação do limite de receita depende de a renúncia de receita estar prevista na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º), então confira a norma vigente antes de planejar. Lanchas e jet skis têm valor alto, e poucos equipamentos já movimentam faturamento relevante; operações com várias embarcações e funcionários costumam abrir como microempresa.

As regras da navegação

A Lei 9.537/1997 atribui à autoridade marítima a implementação das regras de segurança da navegação, para a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição por embarcações, no mar aberto e nas hidrovias interiores (art. 3º). A lei também exige proteção no motor, eixo e outras partes móveis que possam ferir passageiros (art. 4º-A).

Inscrição das embarcações, habilitação de quem conduz e equipamentos obrigatórios seguem as normas da Marinha do Brasil, conferidas antes de começar a alugar. Além disso, entram as licenças do município e, conforme o local, regras ambientais e de uso da orla ou da represa.

Como fica o regime tributário?

Locação sem tripulação. É locação de bens móveis, que não está na lista do ISS da LC 116/2003, em que o subitem 3.01 foi vetado. No Simples, vai para o Anexo III, deduzida a parcela do ISS (LC 123/2006, art. 18, § 4º, V). O Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Passeio com condutor. É transporte. Se o passeio for dentro do município, segue as regras do serviço municipal; o transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros é vedado no Simples, salvo exceções como a modalidade fluvial e o transporte com características urbanas ou metropolitanas (art. 17, VI).

Quem faz passeios entre cidades confere esse ponto antes de optar, porque a vedação tira a empresa do regime inteiro, e não só da receita do passeio. A lista de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Custos e riscos que pesam

seguro das embarcações e de responsabilidade civil, essencial em locação de jet ski;
manutenção de motores e cascos, tratada em CNAE para manutenção de barcos e lanchas: código, MEI e Simples;
combustível, cobrado à parte ou embutido no preço;
vagas em marina ou guarda das embarcações;
sazonalidade, com receita concentrada no verão e em feriados, o que pede reserva de caixa para os meses fracos.

Contrato de locação com termo de responsabilidade, caução e conferência da habilitação do cliente reduz o risco de prejuízo e de discussão em caso de dano.

O que conferir antes de abrir

se vai alugar sem tripulação, fazer passeios com condutor ou os dois;
se os passeios ficam no município ou passam por outras cidades;
a documentação das embarcações e dos condutores junto à Marinha;
seguro e contrato de locação;
se o faturamento cabe no MEI.

O segmento de prestadores de serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere os códigos no IBGE e no Anexo XI e organiza a abertura. O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de aluguel de jet ski?+

A 7721-7/00, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, que lista a locação de jet ski e de barcos de lazer sem tripulação.

Passeio de lancha com piloto usa o mesmo código?+

Não. O passeio com condutor é transporte aquaviário para passeios turísticos, subclasse 5099-8/01.

Aluguel de jet ski pode ser MEI?+

Pode, sem tripulação, se a atividade couber na ocupação. O "locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos" está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Aluguel de lancha paga ISS?+

A locação sem tripulação é locação de bens móveis, fora da lista do ISS (subitem 3.01 vetado). No Simples, vai para o Anexo III deduzida a parcela do ISS.

Quem regula a navegação das embarcações alugadas?+

A autoridade marítima, conforme a Lei 9.537/1997, com normas da Marinha do Brasil sobre embarcações, condutores e equipamentos.

CNAE para aluguel de lanchas e jet ski: sem tripulação ou com passeio?