CNAE para estacionamento: o 5223-1/00 serve ao pátio, ao edifício-garagem e à guarda de motos

CNAE para estacionamento: o código é o 5223-1/00, estacionamento de veículos, que cobre o pátio, o edifício-garagem e a guarda de motos e bicicletas. O proprietário de estacionamento pode ser MEI, e o serviço é tributado pelo ISS.

O que muda de um estacionamento para outro não é o código do pátio, e sim o que se faz nele. Manobrista, lavagem de carro e aluguel mensal de vaga têm enquadramentos próprios, e esta página mostra onde cada um cai.

Qual o CNAE para estacionamento de veículos?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 5223-1/00, estacionamento de veículos. O IBGE inclui a exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento por curta duração, o estacionamento de automóveis, de motos e bicicletas, o drive-in, a guarda de veículos, a garagem e a exploração de áreas de estacionamento em vias públicas.
• 9609-2/99, outras atividades de serviços pessoais, onde o IBGE põe o manobrista de automóveis e o valet parking.

Há ainda duas subclasses que costumam ficar ao redor do pátio e que o IBGE separa do estacionamento: o 4520-0/05, de lavagem, lubrificação e polimento de veículos, e o 6810-2/02, de aluguel de imóveis próprios, que inclui o aluguel mensal de vaga de garagem própria.

Barco não entra nessa conta: o IBGE põe o estacionamento de barcos em marina, para recreação ou lazer, no 9329-8/99.

O estacionamento pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI traz o proprietário de estacionamento de veículos independente, no 5223-1/00, com ISS "sim" e ICMS "não". O valet, o manobrista, não aparece na lista de ocupações do MEI.

O teto é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). O que acontece ao passar do valor está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar, e a lista completa de ocupações em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Se o dono pretende ter manobristas contratados, o ponto é de equipe: o MEI pode ter um único empregado (art. 18-C), e o manobrista não é uma ocupação do MEI. Por isso o desenho da equipe deve ser conferido com o contador antes da abertura.

O que o código muda no Simples Nacional?

A LC 123/2006 não cita estacionamento nem garagem pelo nome. Pelo art. 18, §5º-F, os serviços que a lei não veda e não manda para outro anexo são tributados pelo Anexo III, e o desenho dele está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

O ISS aparece na lista de serviços da LC 116/2003 no item 11.01, "guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações". É por isso que o Anexo XI marca ISS no estacionamento do MEI. O ISS da cidade e a forma de emitir a nota estão em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e.

O aluguel de vaga por mês, por sua vez, é receita de imóvel. Quem tem uma garagem própria e a aluga em base mensal está no 6810-2/02, tratado em CNAE para aluguel de imóveis: o código muda se o imóvel é seu ou de terceiros, e não no estacionamento. Já o rotativo, por hora ou diária, é o 5223-1/00. A empresa que faz os dois deve separar as receitas desde o início.

O que conferir antes de abrir o estacionamento?

Nas fontes consultadas, o estacionamento não aparece ligado a conselho profissional. O que pesa é o espaço: a capacidade, a sinalização, o seguro contra dano e furto de veículo e a contratação de quem opera o caixa e a cancela.

O endereço pede alvará, e o espaço aberto ao público pode pedir outras licenças. O alvará em São Paulo segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco, e as demais licenças que podem aparecer em um espaço aberto ao público estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. Nenhuma das fontes consultadas diz se a exploração de vaga em via pública exige contrato com o poder público, e essa pergunta se faz à Prefeitura antes de abrir.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é cadastrar o valet no 5223-1/00. O manobrista é o 9609-2/99, e quem presta só esse serviço, sem pátio próprio, não está no código de estacionamento.

O segundo é incluir lavagem de carro sem o código. A lavagem no pátio é atividade distinta, o 4520-0/05, e a empresa específica está em CNAE para lava-rápido: o código da lavagem, da estética automotiva e da troca de óleo.

O terceiro é tratar a vaga alugada por mês como estacionamento. O IBGE diz que o 6810-2/02 não compreende a exploração de estacionamentos, e a vaga alugada por mês está na lista do próprio 6810-2/02.

A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa de fato exerce. A lógica geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do estacionamento?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de uma atividade em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual anexo cabem no seu pátio.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O quadro geral de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e os demais códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5223-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5223100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9609-2/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9609299, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6810-2/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6810202, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4520-0/05 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4520005, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9329-8/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9329899, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-F, art. 18-A, §1º, e art. 18-C https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, item 11.01 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm