CNAE para distribuidora de bebidas: quatro códigos de atacado e uma vedação que pesa no Simples

CNAE para distribuidora de bebidas: quem vende a outros CNPJs está no comércio atacadista do grupo 4635-4, com um código para água mineral, outro para cerveja, chope e refrigerante, outro para o fracionamento e outro para vinhos e destilados. A escolha pesa porque a lei veda o Simples Nacional ao atacado de bebida alcoólica.

O nome "distribuidora" também aparece no varejo. O IBGE lista a distribuidora de bebidas que vende ao consumidor final no 4723-7/00, e a diferença entre as duas está no cliente. Esta página trata do atacado, e a loja que vende para o balcão está em CNAE para loja de bebidas: o código do varejo, o da adega com serviço e o da distribuidora.

Qual CNAE para distribuidora de bebidas usar?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE:

• 4635-4/01, comércio atacadista de água mineral, onde está a distribuidora de água mineral.
• 4635-4/02, comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, que lista a distribuidora de cerveja, de chope e de refrigerantes.
• 4635-4/03, comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, para quem engarrafa ou acondiciona o que vende, seja água, cerveja, refrigerante, vinho ou destilado.
• 4635-4/99, comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, com aguardente, cachaça, conhaque, licores, rum, saquê, uísque e vinhos.
• 4723-7/00, comércio varejista de bebidas, para o depósito e a distribuidora que vendem ao consumidor final.

As notas dos três primeiros códigos se excluem: o 4635-4/01 e o 4635-4/02 não compreendem o atacado com engarrafamento associado, que vai para o 4635-4/03. E o engarrafamento feito sob contrato, para terceiros, tem outro código, o 8292-0/00, que o IBGE cita nas notas.

A distribuidora de bebidas pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz só o comerciante de bebidas independente, no varejo (4723-7/00). Nenhum código de atacado de bebidas consta da lista, e o grupo 4635-4 está fora das ocupações do MEI.

Quem vende a bares, mercados e restaurantes, mesmo em pequena escala, precisa de CNPJ fora do MEI. O MEI também tem teto de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º), e o limite de compras é tema de Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa.

A distribuidora de bebidas pode ser do Simples Nacional?

Depende da bebida. O art. 17, X, da LC 123/2006 veda o Simples a quem exerce a produção ou a venda no atacado de determinados produtos. Na redação vigente, o inciso lista as cervejas sem álcool (alínea "b", item 4) e as bebidas alcoólicas (alínea "c"), exceto as produzidas ou vendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

Na prática, a distribuidora que revende cerveja, vinho, cachaça ou uísque de terceiros não está em nenhuma das exceções, e a vedação a atinge. Os itens do inciso sobre refrigerantes e sobre preparações para refrigerante constam como revogados no texto do Planalto, e a distribuidora que trabalha só com água e refrigerante deve fechar o enquadramento com o contador antes de optar.

Para quem pode optar, o ICMS é o ponto sensível. O art. 13, §1º, XIII, "a", inclui "bebidas" entre os produtos sujeitos a substituição tributária, e o art. 18, §4º-A, I, manda segregar a receita no cálculo do Simples. O mecanismo está em Substituição tributária: o que é, como funciona a MVA e quando há restituição.

Para quem fica de fora, o caminho é outro regime, comparado em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa. A lista de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

O que conferir antes de abrir a distribuidora?

Em São Paulo, a licença sanitária é pedida pelo Portal Integrador Estadual, e o responsável marca apenas os CNAEs exercidos no local (Portaria SMS.G 266/2025, art. 7º). A portaria tem uma regra própria de fracionamento: quem fraciona, acondiciona, empacota ou engarrafa deve se enquadrar no CNAE da atividade fabril, conforme o Anexo I (art. 18). Quem pretende o 4635-4/03 deve checar como o Anexo I trata esse código.

Quem fabrica e faz atacado de produtos que não são da própria fabricação, no mesmo estabelecimento, precisa de licença sanitária específica para cada atividade (art. 19). O armazenamento próprio ou de terceiros, quando for o negócio, tem outro CNAE, tratado em CNAE para armazém e logística: o código do depósito de terceiros, da carga e descarga e da organização logística.

Nem a tabela do IBGE nem o Anexo XI ligam o atacado de bebidas a um conselho profissional. A nota de venda a CNPJ é a NF-e, explicada em NF-e: o que é a nota fiscal eletrônica e quem precisa emitir.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir a "distribuidora" no 4723-7/00 e vender para bares e restaurantes com nota para CNPJ. O varejo cobre o consumidor final, e a venda a outros CNPJs é atacado, o que muda o regime e a vedação do Simples.

O segundo é escolher o 4635-4/02 e depois vender vinho e destilado, que têm o 4635-4/99. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as outras devem ser as que a empresa exerce de fato.

O terceiro é confundir distribuir com representar. O IBGE tem o 4617-6/00, representantes comerciais e agentes do comércio de alimentos, bebidas e fumo, para quem intermedeia sem comprar o estoque. Quem produz a própria cerveja está em CNAE para cervejaria artesanal: o código da fábrica, o da torneira e o que o Simples exige, e quem vende vinho no varejo, em CNAE para adega e loja de vinhos: vender a garrafa, servir a taça e importar são atividades diferentes.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da distribuidora?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, sede na Mooca e atendimento presencial e online. O comércio está entre os tipos de cliente da casa, e cada empresa tem um time especializado no grupo de WhatsApp.

A abertura do CNPJ está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de um código novo em empresa aberta passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz que códigos e que regime cabem na sua distribuidora.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O cenário geral do atacado está em Contabilidade para distribuidoras: ST, CFOP e crédito de ICMS, a lógica de escolha em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa e os outros códigos por atividade em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4635-4/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4635401, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4635-4/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4635402, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4635-4/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4635403, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4635-4/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4635499, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4723-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4723700, IBGE, tabela de subclasses da CNAE, 4617-6/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, a, art. 17, X, b" e "c, e art. 18, §4º, I, e §4º-A, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS.G 266/2025, arts. 7º, 18 e 19 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-266-de-6-de-maio-de-2025, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm