CNAE para creche e berçário: o 8511-2/00, a fronteira com a recreação infantil e a Lei Lucas

CNAE para creche e berçário: o código é o 8511-2/00, educação infantil, creche, e o IBGE cita o berçário e a creche na lista dessa subclasse. A creche não é MEI, paga pelo Anexo III do Simples Nacional e exige autorização do município antes de abrir.

A página CNAE para escola infantil: creche e pré-escola são dois códigos, sem MEI e com autorização já trata dos dois códigos da educação infantil e da autorização de funcionamento. Esta aqui olha o berçário de perto: a fronteira com o espaço de recreação, que tem outro código, e a regra de primeiros socorros que vale para os dois.

Qual é o CNAE para creche e berçário?

O 8511-2/00 compreende as atividades de instituições de ensino voltadas ao desenvolvimento integral da criança, em geral de até 3 anos de idade. A lista de atividades traz "berçário, serviços de", "creche, serviço de" e "creches assistenciais", além da educação infantil para crianças com necessidades especiais.

A LDB acompanha a mesma divisão: a educação infantil é oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos (Lei 9.394/1996, art. 30, I). Berçário não tem subclasse própria: ele é uma turma da creche.

Quais CNAEs se encaixam em uma creche com berçário?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 8511-2/00, educação infantil, creche, para o berçário e as turmas de até 3 anos.
• 8512-1/00, educação infantil, pré-escola, para a escola maternal e o jardim de infância, em geral de 4 e 5 anos, quando a mesma casa atende essa faixa.
• 9329-8/99, outras atividades de recreação e lazer, onde o IBGE põe a brinquedoteca, o entretenimento infantil e a colônia de férias.
• 4924-8/00, transporte escolar, para a perua própria que leva as crianças.

As notas do IBGE são claras: o 8511-2/00 não compreende o ensino pré-escolar, e o 8512-1/00 não compreende as creches. Quem atende bebês e crianças de 5 anos na mesma casa registra os dois.

Creche e berçário podem ser MEI?

Não. O 8511-2/00 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI, e a busca por creche e berçário no anexo não traz resultado. O 9329-8/99 aparece só nas ocupações de animador de festas e de mágico, que não descrevem uma casa que recebe crianças.

O transporte escolar consta do anexo como transportador escolar independente (4924-8/00), mas a creche com equipe e turmas abre como microempresa ou empresa de pequeno porte. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A pessoa que cuida de uma criança na casa da família é outra figura, tratada em CNAE para babá: o 9609-2/99, por que o MEI não traz a ocupação e onde a lei trata o trabalho doméstico.

O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 põe a creche no Anexo III do Simples Nacional (art. 18, §5º-B, I). Fator R não entra, porque a creche não está entre as atividades dos §§5º-I e 5º-M do mesmo artigo. A tabela do anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

A mensalidade é a receita principal. Se a creche vende uniforme ou material, essa venda é revenda de mercadorias, e a lei manda separá-la no pagamento (art. 18, §4º, I).

O efeito da reforma tributária na mensalidade escolar está em Reforma tributária na educação: o que muda para escolas e cursos.

O que uma creche e um espaço de recreação precisam cumprir antes de abrir?

A creche privada integra o sistema municipal de ensino (LDB, art. 18, II), e cabe ao município autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema (art. 11, IV). A LDB condiciona o ensino privado à autorização de funcionamento e à avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 7º).

A segunda regra vale tanto para a creche quanto para a recreação. A Lei 13.722/2018 manda os estabelecimentos de educação básica e de recreação infantil da rede privada capacitarem professores e funcionários em noções de primeiros socorros (art. 1º). O curso é anual (§1º), dado por profissionais habilitados (art. 2º), e a quantidade de capacitados é definida em regulamento (§2º).

O estabelecimento deve manter kit de primeiros socorros (art. 2º, §2º), afixar a certificação em local visível (art. 3º) e se integrar à rede de urgência e emergência da região (art. 5º). O descumprimento leva a notificação, multa e, na reincidência, à cassação do alvará ou da autorização do órgão de educação, quando se tratar de creche ou de estabelecimento particular de ensino ou de recreação (art. 4º).

A autorização da LDB é para a atividade de educação. Para a recreação sem educação, como a brinquedoteca, vale perguntar à prefeitura qual autorização se aplica, porque a lei de primeiros socorros vale para ela do mesmo jeito. O alvará segue as regras da cidade, e o caminho em São Paulo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é abrir como recreação (9329-8/99) um espaço que, na prática, recebe bebês o dia inteiro, com rotina de cuidado e alimentação. Quando a atividade é educação infantil, o código é o 8511-2/00, e a autorização do município vem antes de abrir.

O segundo é o contrário: registrar como creche um espaço que só oferece oficinas ou festas, e assumir uma regulação que a atividade não exigia. O buffet e a festa têm outro código, em CNAE para buffet infantil: o pacote de festa tem espaço, comida e recreação, e cada parte tem o seu código.

O terceiro é esquecer a perua. O transporte das crianças tem código e regras próprias, em CNAE para transporte escolar: o código da van e do ônibus escolar, o MEI e as exigências do Código de Trânsito.

A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as secundárias devem ser as que a empresa realmente exerce. O roteiro geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da creche?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a creche vai abrir, o caminho é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se já existe e passou a atender outra faixa de idade, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua creche.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O desenho geral do ensino está em Contabilidade para escolas: escola regular, curso livre e o Anexo III, e as outras atividades, no índice Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8511-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8511200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8512-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8512100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9329-8/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9329899, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4924-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4924800, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 9.394/1996 (LDB), arts. 7º, 11, IV, 18, II, e 30, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm, Planalto, Lei 13.722/2018, arts. 1º a 5º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13722.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm