CNAE para babá: o 9609-2/99, por que o MEI não traz a ocupação e onde a lei trata o trabalho doméstico

CNAE para babá: o código mais próximo é o 9609-2/99, outras atividades de serviços pessoais, em que o IBGE lista o baby sitter e os cuidados de bebês e crianças. Não existe ocupação de babá no Anexo XI do MEI, e a lei trata de outro jeito a babá que trabalha por mais de 2 dias por semana na mesma casa.

A dúvida de quem pesquisa costuma ser se a babá pode ter CNPJ para atender várias famílias. Esta página mostra o código, o limite que a lei põe e as atividades vizinhas, como a agência de babás e a creche.

CNAE para babá: quais códigos se encaixam?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 9609-2/99, outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. A lista do IBGE traz baby sitter, cuidados de bebês e crianças e contraturno escolar sem prestação de serviços de ensino.
• 7810-8/00, seleção e agenciamento de mão de obra, para a agência que recruta e coloca babás.
• 8511-2/00, educação infantil, creche, com berçário, para quem monta o espaço de cuidado coletivo.
• 9700-5/00, serviços domésticos, que lista a babá como empregada de unidade domiciliar e não é código para quem presta o serviço com CNPJ.

A nota da classe 96.09-2 do IBGE compreende "os serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter)". A palavra esporádica pesa, porque a babá fixa de uma única família está no trabalho doméstico, tratado mais abaixo.

A babá pode ser MEI?

Pelo Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, não há ocupação de babá. O 9609-2/99 consta do anexo apenas para outras ocupações, como astrólogo, engraxate e carregador de malas. O anexo traz o cuidador de idosos e enfermos independente (8712-3/00), que cuida de idosos, e não de crianças. O caso dele está em CNAE para cuidador de idosos e home care: o 8712-3/00, o MEI e quando ele não serve.

Como a ocupação não está na lista, a babá com CNPJ precisa abrir como ME ou EPP. O teto do MEI de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º) nem chega a ser o ponto. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A agência de babás (7810-8/00) também não consta do anexo. Quem começa sozinha e passa a ter equipe deve ver Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

O que o código muda no Simples Nacional?

A LC 123/2006 não cita a babá. O art. 18, §5º-F, manda os serviços não nomeados ao Anexo III, salvo previsão expressa de outro anexo.

A creche é nomeada: o §5º-B, inciso I, põe no Anexo III a creche, a pré-escola e as escolas, e a comparação com a escola infantil está em CNAE para escola infantil: creche e pré-escola são dois códigos, sem MEI e com autorização. O Anexo III não usa Fator R nesses casos, e o desenho dele está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

A agência de babás tem um detalhe. O §5º-I, inciso XI, põe no Anexo V o "agenciamento, exceto de mão de obra". O texto exclui a mão de obra, então o enquadramento da agência deve ser fechado com o contador. A seleção de pessoal em geral está em CNAE para agência de recrutamento e seleção: o 7810-8/00 e a linha que separa seleção de locação de pessoal.

O que conferir antes de abrir o CNPJ?

O ponto central é o vínculo. A LC 150/2015, art. 1º, aplica a lei do trabalho doméstico a quem presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana.

A lei olha as características do trabalho. O CNPJ não altera esse texto, e a babá que atende a mesma família todos os dias deve checar com um advogado trabalhista como a relação é enquadrada. A babá que atende várias famílias em dias pontuais tem outra situação, e o contrato por escrito ajuda a mostrar qual é.

O segundo ponto é o local. Quem recebe crianças de várias famílias em casa ou em espaço próprio deve perguntar à prefeitura, antes de assinar o aluguel, se o uso do imóvel é permitido e que licença é pedida. O roteiro geral de endereço está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

A tabela do IBGE e o Anexo XI não trazem conselho profissional para a babá.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é cadastrar o 9700-5/00 por ser o código que lista a babá. A nota do IBGE diz que a subclasse existe para o empregador doméstico declarar a atividade do empregado, e que o fornecedor independente deve ser classificado pelo tipo de atividade exercida.

O segundo é usar o 8511-2/00, de creche, para quem cuida de poucas crianças em casa. O código é de instituição de ensino, que se destina ao desenvolvimento integral da criança, e traz outras exigências.

O terceiro é copiar a ocupação de cuidador de idosos do MEI. O cuidador de idosos e enfermos é outra ocupação e cuida de outro público.

A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada. As secundárias devem ser as que a empresa realmente exerce.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da babá?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se o serviço vai abrir CNPJ, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ele já existe e passou a incluir agenciamento ou espaço de cuidado, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu trabalho.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A visão geral dos prestadores de serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e as demais atividades no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 9609-2/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9609299, IBGE, API de classes da CNAE, 96.09-2 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/classes/96092, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9700-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9700500, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8511-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8511200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7810-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7810800, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8712-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8712300, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 150/2015, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, I, §5º-F, e §5º-I, XI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm