CNAE para aluguel de roupas e trajes: o código único do terno, do vestido e das joias

CNAE para aluguel de roupas e trajes: o código é o 7723-3/00, aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios, que serve a vestido, terno, fantasia e traje de festa alugados. A ocupação cabe no MEI, e o que decide o imposto é se a loja só aluga ou também vende.

Muita loja começa alugando vestido de festa e acaba vendendo acessório, ajustando barra e lavando peça. Cada uma dessas frentes tem um código diferente no IBGE, e esta página separa o que é aluguel do que é outra atividade.

Qual o CNAE para aluguel de roupas e trajes?

Conferido na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 7723-3/00, aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios. O IBGE lista vestidos, ternos, trajes, roupas, fantasias, calçados, enxoval, acessórios para noivas, jóias e uniformes de trabalho.

É um código só, sem divisão por tipo de peça. Quem aluga traje de gala e quem aluga fantasia de Carnaval usa o mesmo 7723-3/00. O que não cabe nele é a venda das mesmas peças, o serviço de limpeza e o conserto, que aparecem nas seções seguintes.

O aluguel de roupas e trajes pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI traz o locador de objetos do vestuário, jóias e acessórios independente, no 7723-3/00, com ISS "não" e ICMS "não", como toda locação de bem móvel.

O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). A lista completa de ocupações permitidas está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Se a loja precisar de mais de uma ocupação, todas têm de constar do Anexo XI. A venda de roupa nova, por exemplo, é outra ocupação, a do comerciante de artigos do vestuário (4781-4/00), que também está na lista.

O que o código muda no Simples Nacional?

Para a microempresa e a empresa de pequeno porte, a locação de bens móveis é tributada pelo Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS (LC 123, art. 18, §4º, V). A lei explica o desenho: não há ISS sobre a locação pura, então esse percentual sai da conta. O anexo está detalhado em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

A loja que também vende roupa nova, bijuteria ou acessório recolhe essa venda como revenda de mercadoria pelo Anexo I (art. 18, §4º, I). O cuidado prático é separar, no sistema, o que entrou como diária de aluguel do que entrou como venda. O comércio de roupas tem página própria, CNAE para loja de roupas: o código de vestuário, de roupa usada e de quem confecciona, e o anexo da revenda está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

Fantasia é o caso mais misto. Quem aluga e vende fantasias tem dois códigos, e a loja específica está tratada em CNAE para loja de fantasias: o código da venda, o do aluguel e o de quem confecciona a peça.

Loja de aluguel de roupas emite nota fiscal?

A locação pura de bem móvel não consta da lista de serviços da LC 116/2003, e em São Paulo isso muda a nota que a loja emite. O que a Prefeitura aceita e como tratar o aluguel que vem junto de serviço está em Nota fiscal de aluguel de equipamento: por que não tem ISS nem NFS-e em SP.

O que conferir antes de abrir a loja de aluguel?

A tabela do IBGE e o Anexo XI não ligam o 7723-3/00 a conselho profissional. O que pesa na rotina é o ponto, o espaço para provador e estoque e o contrato de locação, com caução, prazo de devolução e multa por dano. Esses itens variam com o público da loja.

O endereço é o ponto formal. A sala precisa aceitar uso comercial, e o alvará em São Paulo segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro é registrar a lavagem do traje como parte do aluguel. Lavar e passar é a lavanderia, o 9601-7/01, e o toalheiro, que aluga e lava roupa de cama e uniforme, é o 9601-7/03. A diferença está em CNAE para lavanderia: lavar, tingir e alugar com lavagem são três códigos. Contratar uma lavanderia para limpar as peças é o caminho comum, e a loja continua só no 7723-3/00.

O segundo é cadastrar o ajuste de barra e cintura como aluguel. O conserto de roupa feito como atividade independente tem outro código, tratado em CNAE para ateliê de costura e ajustes: conserto, roupa sob medida e peça própria são três códigos.

O terceiro é usar o código de venda para o acervo que só se aluga. O 4781-4/00 é de roupas novas, e o IBGE manda a roupa usada vendida para outro código, o 4785-7/99. Em dúvida, vale a regra da Receita para a atividade principal: a de maior receita auferida ou esperada. A lógica geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da loja de aluguel?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio e prestação de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de uma atividade em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual anexo cabem na sua loja.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O cenário de quem vende e aluga no varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, e os demais códigos por atividade, em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7723-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7723300, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4781-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4781400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9601-7/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9601701, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9601-7/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9601703, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9529-1/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9529199, IBGE, API de subclasses da CNAE, 1412-6/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1412602, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I e V, e art. 18-A, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm