CNAE para agência de viagens: o código da agência, o do operador turístico e o do guia

CNAE para agência de viagens: o código é o 7911-2/00, agências de viagens, que o IBGE descreve como a organização e a venda de viagens, pacotes turísticos e excursões, a reserva de hotel e a venda de passagens. Quem monta o pacote por conta própria, como operador turístico, usa o 7912-1/00.

Esta página mostra a fronteira entre os dois códigos, o que cabe no MEI, o anexo do Simples Nacional e o cadastro que a lei do turismo exige antes de vender a primeira viagem.

Quais CNAEs se encaixam em uma agência de viagens?

Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 7911-2/00, agências de viagens, com venda de pacotes, excursões, reserva de hotel e venda de passagens de empresas de transporte.
• 7912-1/00, operadores turísticos, para quem organiza e reúne pacotes e excursões que são vendidos nas agências ou direto ao público. As notas do IBGE incluem os guias de turismo.
• 7990-2/00, serviços de reservas e outros serviços de turismo, com informações turísticas, assistência a turistas, venda de ingressos e de passagens rodoviárias.
• 4929-9/03, organização de excursões em veículos rodoviários próprios, no âmbito municipal.

O IBGE separa os três primeiros. As notas do 7911-2/00 mandam as atividades de operador para o 7912-1/00, e as notas do 7990-2/00 excluem as agências e os operadores.

Agência de viagens pode ser MEI?

Pode, na figura do agente de viagens independente. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz o agente de viagens independente (7911-2/00), o guia de turismo independente (7912-1/00), o promotor de turismo local independente (7990-2/00) e o organizador de excursões em veículo próprio, municipal, independente (4929-9/03).

O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). Agência que vende pacote de valor alto passa esse número depressa, e o que acontece ao estourar está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

O MEI pode ter mais de uma ocupação do Anexo XI no mesmo CNPJ, e isso está em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ. A lista completa de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Em qual anexo do Simples Nacional entra a agência de viagens?

A LC 123/2006 cita a agência de viagem e turismo no art. 18, §5º-B, inciso III, e a manda para o Anexo III. Essa lista não depende de Fator R: a conta de folha sobre receita que desloca atividades entre o Anexo V e o III não se aplica à agência.

O desenho do anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Quem presta serviço em geral encontra o panorama em Simples Nacional prestador de serviço: como funciona a sua rotina fiscal.

A lei do turismo define o preço do serviço da agência: a soma das comissões recebidas dos fornecedores ou dos clientes, mais o valor que a agência agregar ao custo do serviço, quando puder cobrar taxa (Lei 11.771/2008, art. 27, §2º). Como essa receita entra na apuração do Simples depende da forma como a venda é contratada e deve ser definida com o contador antes de a primeira nota sair.

O que conferir antes de abrir a agência de viagens?

O ponto que mais surpreende é o cadastro no Ministério do Turismo. A Lei 11.771/2008, art. 21, lista as agências de turismo entre os prestadores de serviços turísticos, e o art. 22 diz que eles estão obrigados ao cadastro.

O §3º do art. 22 vai além: só podem prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores devidamente cadastrados. O mesmo artigo cita o MEI entre os prestadores, e o cadastro tem validade de 2 anos, contados da emissão do certificado.

Quem divulga viagens pela internet ou por plataformas também entra: o §6º do art. 22 exige cadastro dos prestadores divulgados por agenciamento turístico online. Quem vende viagem pelo Instagram precisa pensar nisso antes de postar o primeiro pacote.

O alvará do endereço segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco, e a nota de serviço em São Paulo está em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e. Não há conselho profissional de agência de viagens citado nas fontes consultadas.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro erro é usar o 7911-2/00 para quem, na prática, cria o pacote, contrata fornecedores e vende ao público. Essa operação é a do 7912-1/00, e o IBGE separa uma da outra.

O segundo é cadastrar a agência apenas com o código e esquecer o cadastro no Ministério do Turismo. O CNAE no CNPJ não substitui o certificado que o art. 22 da lei do turismo exige.

O terceiro é incluir códigos que a empresa não exerce. A atividade principal deve ser a de maior receita, e as demais, as que a empresa realmente faz. Quem também organiza o evento do cliente encontra o outro lado em CNAE para organização de eventos: o código da produtora, o da casa de eventos e o do evento esportivo, e quem vende em nome de terceiros por comissão vê a lógica de intermediação em CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da agência?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua agência.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Os prestadores de serviço em geral estão em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e o passo a passo da escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7911-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7911200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7912-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7912100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7990-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7990200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4929-9/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4929903, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, III, e art. 18-A, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 11.771/2008, arts. 21, 22 e 27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm