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CNAE para agência de promotores e recepcionistas: ação no PDV, evento e cessão de pessoal

A agência que executa ações de promoção de vendas e demonstração em ponto de venda usa a subclasse 7319-0/02, e a que organiza eventos com recepcionistas usa a 8230-0/01. Se a agência apenas coloca pessoas à disposição do cliente, pode configurar cessão de mão de obra, vedada no Simples Nacional fora das atividades do art. 18, § 5º-C, da LC 123.

Atualizado em

O CNAE para agência de promotores e recepcionistas depende do que a agência entrega: ação de promoção e demonstração em ponto de venda usa a subclasse 7319-0/02, e evento organizado pela agência, com recepção e equipe, usa a 8230-0/01. Se a agência só coloca pessoas à disposição do cliente, o contrato pode virar cessão de mão de obra, vedada no Simples Nacional para essas atividades.

Qual é o CNAE para agência de promotores e recepcionistas?

A tabela do IBGE tem dois códigos que se encaixam, e a escolha do principal vem da receita que mais pesa.

  • 7319-0/02, promoção de vendas: a nota compreende a promoção de vendas e a publicidade no local da venda, e a distribuição de material publicitário. A lista traz "demonstração de produtos em pontos de venda", "promotora de vendas; serviços de" e "promoção no ponto de vendas".
  • 8230-0/01, organização de feiras, congressos, exposições e festas: a nota inclui a organização e promoção de feiras, congressos e exposições, "incluindo ou não o fornecimento de pessoal para operar a infra-estrutura" desses eventos.

A agência que monta a ação de degustação no supermercado, com promotoras, uniforme e material, está na 7319-0/02. A que organiza o estande na feira e fornece recepcionistas, credenciamento e equipe de apoio, está na 8230-0/01. Muitas agências têm as duas como principal e secundária.

O que fica fora desses códigos

As notas da classe 73.19 excluem algumas atividades vizinhas:

  • Agência de publicidade, que cria campanhas, fica na 73.11-4.
  • Produção de filmes publicitários fica na 5911-1/02.
  • Organização de feiras e eventos sai da classe 73.19 e vai para a 82.30-0, que é a 8230-0/01 acima.
  • Bufê para eventos fica na 5620-1/02, e casas de festas na 8230-0/02, conforme a nota da 8230-0/01.

Quem fornece modelos para campanhas está em outra atividade, tratada em CNAE para agência de modelos: o código do agenciamento, por que não é MEI e o que o contrato muda. A ação de merchandising mais ampla tem página própria em CNAE para promoção de vendas e merchandising: promotor, repositor e PDV, e a equipe de vendas terceirizada em CNAE para terceirização de equipe de vendas: 7830-2/00 ou 7319-0/02?.

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O risco da cessão de mão de obra

Aqui está o ponto que mais pesa no negócio. A LC 123/2006, art. 17, XII, proíbe no Simples Nacional a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra. A exceção do art. 18, § 5º-H, vale só para as atividades do § 5º-C (construção, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios). Promoção de vendas e recepção não estão nessa lista.

A Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º, define cessão de mão de obra como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos. Se a agência só envia recepcionistas para trabalhar sob ordens do cliente, todos os dias, o contrato se aproxima dessa definição.

O que afasta a cessão é a agência entregar um serviço: planejar a ação, coordenar a equipe, responder pelo resultado. O contrato, a nota fiscal e a rotina precisam mostrar isso. Para fornecimento de pessoal por prazo determinado, o IBGE tem a 7820-5/00, locação de mão de obra temporária, que segue a Lei 6.019/1974, e o enquadramento no Simples precisa ser conferido.

Agência de promotores pode ser MEI?

A pessoa que trabalha sozinha pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "promotor(a) de vendas independente" e "panfleteiro(a) independente" na 7319-0/02, e "promotor(a) de eventos independente" na 8230-0/01.

A agência, com várias promotoras e recepcionistas, não cabe no MEI. O MEI tem limite de empregado e teto de receita, tratados em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar. Pagar as promotoras como MEI "de fachada" também é risco trabalhista, explicado em Risco de contratar PJ como funcionário disfarçado: vínculo, multas e passivo. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica a agência no Simples Nacional

Promoção de vendas está na classe de atividades de publicidade do IBGE, e a LC 123, art. 18, § 5º-I, X, coloca "jornalismo e publicidade" no Anexo V. Se a receita da agência for enquadrada aí, vale o Fator R do § 5º-J: com folha igual ou superior a 28% da receita dos 12 meses, a tributação vai ao Anexo III. Com folha alta, a tributação pode ir ao Anexo III. O cálculo está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

A organização de eventos não aparece de forma literal nos parágrafos do art. 18. Por isso, o anexo da 8230-0/01 depende do enquadramento da atividade, e o contador confere antes da abertura. Se houver retenção de INSS na nota, o assunto está em O que é INSS sobre nota fiscal de serviço: quando o cliente retém 11% e como o prestador recupera.

O que conferir antes de abrir a agência

  • Contrato com o cliente: serviço com coordenação própria, não envio de pessoas.
  • Vínculo das promotoras: registro em carteira, contrato intermitente ou outra forma prevista em lei; a folha é o maior custo (Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente).
  • Códigos: 7319-0/02 para PDV e 8230-0/01 para eventos.
  • ISS: os dois serviços pagam ISS ao município onde a lei definir.

A organização de eventos como negócio principal está em CNAE para organização de eventos: o código da produtora, o da casa de eventos e o do evento esportivo.

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Perguntas frequentes

Agência de recepcionistas para eventos usa qual CNAE?+

Se a agência organiza o evento ou opera a estrutura dele, a 8230-0/01, cuja nota inclui o fornecimento de pessoal para operar a infraestrutura. Se só fornece pessoas por tempo determinado, o IBGE classifica na 7820-5/00.

Agência de promotores pode optar pelo Simples Nacional?+

Pode, desde que preste serviço de promoção e não faça cessão de mão de obra. A LC 123, art. 17, XII, veda a cessão, e a exceção do § 5º-H só vale para as atividades do § 5º-C.

Promotora de vendas autônoma pode ser MEI?+

Pode. O Anexo XI traz "promotor(a) de vendas independente" na 7319-0/02. A agência com equipe, porém, precisa abrir como ME ou EPP.

A agência de promotores tem Fator R?+

Se a receita for enquadrada como publicidade, no art. 18, § 5º-I, X, da LC 123, sim. Com folha igual ou superior a 28% da receita dos 12 meses, a tributação vai ao Anexo III; abaixo disso, Anexo V.

Qual a diferença entre promoção de vendas e agência de publicidade no CNAE?+

A agência de publicidade cria e veicula campanhas, na 7311-4/00. A promoção de vendas atua no local da venda, com demonstração e material, na 7319-0/02.

Leia também

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7319-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7319002; IBGE, API de subclasses da CNAE, 8230-0/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8230001; IBGE, API de subclasses da CNAE, 7820-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7820500; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.212/1991 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

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