CNAE para agência de recrutamento e seleção: o 7810-8/00 e a linha que separa seleção de locação de pessoal

CNAE para agência de recrutamento e seleção: o código é o 7810-8/00, seleção e agenciamento de mão de obra. O IBGE descreve o recrutamento, a seleção e a colocação de pessoal em empresas clientes, inclusive de executivos, e as agências de emprego on-line.

A agência que apenas indica candidatos tem um código. A que contrata o trabalhador e o coloca na empresa cliente tem outro, com regras trabalhistas e de Simples diferentes. A consultoria de RH como um todo tem página própria em CNAE para consultoria de RH: o código de consultoria, o de recrutamento e a fronteira com fornecer pessoal; esta trata da agência e da linha entre indicar e fornecer pessoal.

Qual é o CNAE para agência de recrutamento e seleção e o que o IBGE inclui?

O 7810-8/00 compreende o recrutamento, a seleção e a colocação de pessoal em empresas clientes, inclusive de executivos, e as agências de emprego on-line. A lista de atividades traz agência de emprego, intermediação de emprego, recrutamento e seleção de pessoal e seleção de mão de obra.

A subclasse inclui ainda o recrutamento de pessoas para elenco de peças e filmes, o casting. A nota exclui o agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas, que é o 7490-1/05, tema de CNAE para agência de modelos: o código do agenciamento, por que não é MEI e o que o contrato muda.

O que define o 7810-8/00 é quem assina a carteira. Na seleção, o candidato é contratado pela empresa cliente. Quando a agência contrata e cede o trabalhador, a atividade muda de código.

Quais CNAEs se encaixam em uma agência de recrutamento e seleção?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 7810-8/00, seleção e agenciamento de mão de obra, o código principal.
• 7820-5/00, locação de mão de obra temporária, para o fornecimento de pessoal recrutado e remunerado pela agência de trabalho temporário.
• 7830-2/00, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, com folha, impostos e administração de pessoal, sem dirigir os empregados no cliente.
• 7020-4/00, consultoria em gestão empresarial, onde o IBGE lista assessoria e consultoria em recursos humanos.
• 7490-1/05, agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas.

A nota do 7830-2/00 avisa que quem presta apenas uma das funções de RH usa o código daquela função. Uma agência que só recruta fica no 7810-8/00.

A agência de recrutamento e seleção pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz o 7810-8/00, o 7820-5/00 nem o 7830-2/00, por código e por palavra. O 7020-4/00 e o 7490-1/05 também ficam fora.

A agência abre como microempresa ou empresa de pequeno porte, e a lista do que o MEI pode fazer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. Quem usa um código de MEI para faturar recrutamento declara uma atividade diferente da faturada.

O que o código muda no Simples Nacional?

Aqui o texto da lei pede atenção, e a conta de cada caso deve ser feita antes da opção. O art. 17, inciso XII, da LC 123/2006 veda o Simples Nacional à empresa "que realize cessão ou locação de mão-de-obra". O §5º-H do art. 18 ressalva as atividades do §5º-C, como vigilância e limpeza, e o recrutamento não está entre elas.

Em sentido contrário, o §5º-I, inciso XI, do art. 18 põe no Anexo V o "agenciamento, exceto de mão de obra". Ou seja, a lei tirou o agenciamento de mão de obra dessa lista. Para as atividades de serviço sem previsão expressa, o §5º-F manda o Anexo III, desde que a empresa não incorra em vedação.

A lei, portanto, não entrega o enquadramento da seleção pronto. Indicar candidato que a empresa contrata não é ceder trabalhador, mas o contrato da agência é que decide, e o contador deve ler o contrato antes de optar. O caso geral das vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

No ISS, a lista da LC 116/2003 traz o recrutamento, o agenciamento, a seleção e a colocação de mão de obra no item 17.04, e o fornecimento de mão de obra, mesmo temporária, no item 17.05.

O que conferir antes de abrir a agência?

O primeiro ponto é o trabalho temporário. A Lei 6.019/1974, art. 4º, define a empresa de trabalho temporário como a pessoa jurídica devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. Se a agência vai fornecer temporários, o registro vem antes do contrato com o primeiro cliente.

O segundo é o banco de currículos. A LGPD, Lei 13.709/2018, trata do tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica (art. 1º), e dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). Currículo é dado pessoal, e guardá-lo, enviá-lo ao cliente e descartá-lo precisa de rotina.

Esta página não afirma exigência de conselho profissional para a agência. O alvará e a inscrição municipal valem como para qualquer prestador de serviço.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é cadastrar apenas o 7020-4/00 e cobrar por contratação. Quando a empresa recebe para colocar candidato no cliente, a atividade descrita pelo IBGE é a de seleção e agenciamento, o 7810-8/00. A consultoria geral está em CNAE para consultoria empresarial: o 7020-4/00 e o código certo para cada tipo de consultoria.

O segundo é tratar o temporário como seleção. A agência que contrata o trabalhador e o cede à empresa cliente está no 7820-5/00, com o art. 17, XII, em jogo. O terceiro é abrir como agência de modelos para casting: o IBGE põe o casting de elenco no 7810-8/00, e o agenciamento de artistas e modelos no 7490-1/05.

A atividade principal é a de maior receita auferida ou esperada. O roteiro geral da escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da agência?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua agência e se o seu contrato pede cuidado com o Simples.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A rotina de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e as demais atividades no índice Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 7810-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7810800, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7820-5/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7820500, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7830-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7830200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7020-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7020400, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7490-1/05 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7490105, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 17, XII, art. 18, §5º-F, §5º-H e §5º-I, XI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 6.019/1974, arts. 2º e 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm, Planalto, Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, itens 17.04 e 17.05 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 1º e 5º, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm