Risco de contratar PJ como funcionário disfarçado: vínculo, multas e passivo

O risco de contratar PJ como funcionário disfarçado é ver a Justiça reconhecer o vínculo de emprego quando estão presentes os elementos do art. 3º da CLT: pessoa física, serviço não eventual, dependência do empregador e salário. Nesse caso, o contrato com a PJ não protege a empresa, porque a CLT considera nulos os atos feitos para fraudar a sua aplicação (art. 9º).

Contratar uma PJ é legal. O problema é usar a PJ para pagar alguém que, na prática, trabalha como empregado. A seguir, como a lei separa as duas coisas e o tamanho da conta quando dá errado.

O que define um empregado pela CLT?

O art. 3º da CLT considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O art. 2º define o empregador como quem assume os riscos da atividade e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Desses dois artigos saem os elementos que a Justiça do Trabalho examina:

• pessoalidade: o serviço é feito por aquela pessoa, que não pode mandar outra no lugar;
• não eventualidade: o trabalho é contínuo, ligado à rotina da empresa;
• onerosidade: há pagamento regular pelo trabalho;
• subordinação: a empresa dirige como, quando e onde o trabalho é feito.

O ângulo da subordinação e do horário fixo está em PJ pode ter horário fixo e subordinação? Não sem risco de vínculo.

O CNPJ do prestador resolve?

Não por si só. O art. 9º diz que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT. Se a realidade é de emprego, o CNPJ e o contrato de prestação de serviço não mudam o resultado.

O art. 442-B, incluído em 2017, diz que a contratação do autônomo que cumpre as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. Mas ele pressupõe autonomia de verdade, sem os elementos do art. 3º. O tema da pejotização está em O que é pejotização: quando contratar PJ vira vínculo de emprego e o que o STF discute.

Qual é o risco de contratar PJ como funcionário disfarçado, em dinheiro?

Com o vínculo reconhecido, a empresa passa a dever o que pagaria a um empregado durante todo o período:

• registro em carteira e as anotações do contrato;
• férias com um terço, 13º salário, horas extras e demais verbas;
• FGTS do período e, na dispensa, a multa;
• contribuições previdenciárias sobre a remuneração;
• multas administrativas por falta de registro, previstas no art. 47, com valor menor para ME e EPP (§ 1º).

O art. 41 obriga o registro de todo empregado. A conta cresce com o tempo de contrato e com juros e correção, e costuma aparecer de uma vez, numa ação trabalhista ou numa fiscalização.

Quais sinais aumentam o risco?

• Ex-empregado demitido e recontratado como PJ para a mesma função.
• Horário fixo, controle de ponto e ordens diretas de um gestor.
• Pagamento mensal fixo, igual a um salário, sem relação com entregas.
• Uso de e-mail, crachá, uniforme e equipamentos como os empregados.
• Prestador que não pode recusar tarefas nem se fazer substituir.
• Benefícios iguais aos dos empregados, como vale-refeição e plano de saúde.

Nenhum sinal sozinho decide, mas a soma pesa.

Como contratar PJ com segurança?

1. Contrate entregas, não horas de disponibilidade. Escopo, prazo e preço por projeto ou por resultado.
2. Deixe a forma de execução com o prestador. A empresa define o que quer, não como fazer cada passo.
3. Faça um contrato que reflita a realidade. O que colocar está em Contrato de prestação de serviço com PJ, o que colocar para ficar seguro.
4. Compare o custo real. Às vezes, o CLT sai mais seguro e não muito mais caro. Veja CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa e Quanto um PJ precisa cobrar para equivaler a um CLT: a conta completa.

O conceito de vínculo, em detalhe, está em O que é vínculo empregatício: os requisitos da CLT e o que a empresa assume quando ele existe.

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 41, 47 e 442-B https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm