CNAE para agência de empregos temporários: 7820-5/00

CNAE para agência de empregos temporários: se a agência contrata o trabalhador e o coloca em empresas por tempo determinado, o código é o 7820-5/00, locação de mão de obra temporária. Se ela só recruta e seleciona, é o 7810-8/00, e nenhum dos dois é MEI.

Quem pesquisa isso mistura duas atividades que a lei separa. A agência de emprego intermedeia a vaga. A empresa de trabalho temporário é empregadora do trabalhador, precisa de registro e tem regras próprias de prazo e de capital. A empresa de terceirização está em CNAE para terceirização de mão de obra: não existe um código só, e o Simples tem uma trava.

Qual é o CNAE para agência de empregos temporários e quais códigos se encaixam?

Os códigos abaixo foram conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

7820-5/00, locação de mão de obra temporária. A nota compreende o fornecimento a empresas clientes, por tempo determinado, de pessoal recrutado e remunerado pela agência, e diz que a unidade não supervisiona diretamente os empregados nos locais de trabalho dos clientes.
7810-8/00, seleção e agenciamento de mão de obra, para agência de empregos, recrutamento e seleção e agência de emprego on-line. A nota inclui o recrutamento de executivos.
7830-2/00, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, para quem coloca pessoal e administra a folha do cliente sem dirigir o trabalho.

O código do trabalho temporário só vale para a agência que contrata o trabalhador. A que apenas apresenta candidatos, sem manter o trabalhador na folha, usa o 7810-8/00, tema de CNAE para agência de recrutamento e seleção: o 7810-8/00 e a linha que separa seleção de locação de pessoal. A consultoria que desenha cargos e processos está em CNAE para consultoria de RH: o código de consultoria, o de recrutamento e a fronteira com fornecer pessoal.

O que a lei exige de uma empresa de trabalho temporário?

A Lei 6.019/1974 define a empresa de trabalho temporário como a pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho, responsável por colocar trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente (art. 4º). O registro vem antes do primeiro contrato.

O Decreto 10.854/2021 pede, para o registro, a prova de constituição com arquivamento na Junta Comercial e capital social de no mínimo R$ 100.000,00 (art. 45). A escolha do valor está em Capital social: quanto colocar e como integralizar ao abrir a empresa. Cuidado com textos antigos: o decreto de 2019 sobre o tema foi revogado, e a Lei 6.019 traz faixas de capital que valem para a terceirização, e não para o temporário.

O contrato de trabalho temporário tem teto de 180 dias, consecutivos ou não, com uma prorrogação de até 90 dias (Lei 6.019, art. 10, §§1º e 2º). O mesmo trabalhador só volta ao mesmo cliente após 90 dias do fim do contrato (art. 10, §5º).

O decreto veda cobrar do trabalhador qualquer valor, inclusive de mediação, sob pena de cancelamento do registro (art. 53). A nota fiscal da agência deve discriminar os valores de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento (art. 51).

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Agência de empregos temporários pode ser MEI?

Não. O 7820-5/00 e o 7810-8/00 não constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI. A lista do que o MEI pode fazer está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no Simples Nacional?

O art. 17, XII, da LC 123/2006 veda o Simples Nacional à microempresa e à empresa de pequeno porte "que realize cessão ou locação de mão-de-obra". O §5º-H do art. 18 afasta essa vedação só para as atividades do §5º-C, como a vigilância, a limpeza e a conservação.

A Lei 8.212/1991 trata o trabalho temporário como cessão de mão de obra: o art. 31 manda a contratante reter 11% da nota nos serviços executados mediante cessão de mão de obra, "inclusive em regime de trabalho temporário". A retenção tem página própria em CNAE para terceirização de mão de obra: não existe um código só, e o Simples tem uma trava.

Por isso a agência de trabalho temporário costuma ser analisada fora do Simples, e a comparação passa por Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram e Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada. O caso geral das vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades, e o contador confere o contrato antes de qualquer opção.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir pelo 7810-8/00, o de agência de emprego, e na prática contratar os trabalhadores e cedê-los ao cliente. A atividade passa a ser a do 7820-5/00, com registro, capital e regras de prazo, e o cadastro não descreve o que a empresa faz.

O segundo é usar o 7830-2/00 para o trabalho por tempo determinado. A nota desse código fala em gestão de pessoal sem direção dos empregados, e o temporário tem código e lei próprios.

O terceiro é atender demanda fixa. O decreto não considera demanda complementar a que é contínua ou permanente, nem a que decorre da abertura de filiais (art. 43, parágrafo único), e o cliente que trata o temporário como permanente cria o risco que a lei quer evitar. O método geral de escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da agência?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a agência ainda vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a colocar trabalhadores além de recrutar, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos e qual regime cabem na sua agência.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A rotina de quem presta serviço está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e os outros códigos por atividade, no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de empresa de trabalho temporário?+

O 7820-5/00, locação de mão de obra temporária. O IBGE lista "agências de trabalho temporário" e diz que a unidade não supervisiona diretamente os empregados nos clientes.

Agência de trabalho temporário pode ser MEI?+

Não. O 7820-5/00 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

Agência de trabalho temporário pode optar pelo Simples Nacional?+

O art. 17, XII, da LC 123/2006 veda a cessão ou locação de mão de obra, com ressalva só para as atividades do art. 18, §5º-C. A análise do contrato é feita antes da opção.

Qual o capital social mínimo de uma empresa de trabalho temporário?+

R$ 100.000,00, segundo o art. 45 do Decreto 10.854/2021, para o pedido de registro no Ministério do Trabalho.

Qual o prazo máximo do contrato de trabalho temporário?+

180 dias, consecutivos ou não, com prorrogação de até 90 dias, conforme o art. 10, §§1º e 2º, da Lei 6.019/1974.

CNAE para agência de empregos temporários: o 7820-5/00, o registro e a trava do Simples Nacional