CNAE para agência de intercâmbio: o 8550-3/02, o código de viagens e o cadastro no Ministério do Turismo

CNAE para agência de intercâmbio: o IBGE nomeia a atividade no 8550-3/02, apoio à educação, que lista as agências promotoras de programas de intercâmbio de estudantes. Esse código não é aceito no MEI, e se a agência também vende passagem ou hospedagem, entra o 7911-2/00 e o cadastro no Ministério do Turismo.

A agência de intercâmbio fica entre a educação e o turismo. O aluno paga um programa de estudo no exterior, e a agência pode cuidar também da passagem, do seguro e do visto. Cada parte pode ter código e regra próprios.

Qual é o CNAE para agência de intercâmbio?

O 8550-3/02 é o código que o IBGE escolheu. A nota da subclasse compreende a gestão, a assessoria e a consultoria prestadas ao processo educacional, e inclui as agências promotoras de programas de intercâmbio de estudantes.

Esse é o código do negócio quando a agência intermedeia a vaga na escola ou no programa. A parte de viagem, quando existe, é outra atividade, e o IBGE a separa em subclasse de turismo.

Quais códigos se encaixam na atividade?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 8550-3/02, atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares, com as agências promotoras de intercâmbio de estudantes.
• 7911-2/00, agências de viagens, que o IBGE descreve com a organização e a venda de viagens, a reserva de hotel e a venda de passagens.
• 7912-1/00, operadores turísticos, para quem monta e vende o pacote de viagem ou a excursão.
• 8219-9/99, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, em cuja lista está a assessoria para solicitação de vistos, passaportes e outros documentos de viagem.
• 8593-7/00, ensino de idiomas, para a agência que também dá curso preparatório de língua.

A nota do 7911-2/00 exclui os operadores turísticos (7912-1/00), e a do 7912-1/00 devolve as agências de viagens ao 7911-2/00. Quem vende o pacote ao público e quem o monta têm códigos diferentes.

A agência de intercâmbio pode ser MEI?

Não, pelo código do intercâmbio. O 8550-3/02 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI. A busca por palavra no anexo também não traz intercâmbio nem visto.

O que consta é o agente de viagens independente, no 7911-2/00, e o guia de turismo independente, no 7912-1/00. Eles cobrem quem vende viagem por conta própria, e não a agência que promove programa de estudo. A lista está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra, e a agência de viagens comum, em CNAE para agência de viagens: o código da agência, o do operador turístico e o do guia.

O que o código muda no Simples Nacional?

A LC 123/2006 nomeia a agência de viagem e turismo no art. 18, §5º-B, III, e a manda ao Anexo III. Esse inciso não está no §5º-M, I, e por isso a agência de viagens não passa ao Anexo V pelo Fator R.

A agência de intercâmbio de estudantes não aparece pelo nome na lei. A parte de venda de passagem e hospedagem segue a agência de viagem.

A intermediação remunerada entre a escola e o aluno pode ser lida como intermediação de serviços de terceiros. O §5º-I, VII, manda essa atividade ao Anexo V, com passagem ao Anexo III quando a folha é de 28% ou mais da receita (§5º-J), conta explicada em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. O desenho exato é ponto a fechar com o contador, com o contrato com as escolas na mão.

O que conferir antes de abrir a agência?

O primeiro ponto é o Cadastur. A Lei 11.771/2008 define a agência de turismo como a pessoa jurídica que faz a intermediação remunerada entre prestadores e consumidores de serviços turísticos (art. 27) e obriga os prestadores de serviços turísticos ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22). Pelo §3º do art. 22, só podem prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores cadastrados.

O segundo é o contrato com o aluno. Programa de estudo no exterior tem preço, prazo e regras de cancelamento, e a agência deve deixar claro o que é seu e o que é da escola. A forma como isso entra na nota fiscal é assunto para o contador.

O terceiro é o alvará do endereço, visto em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. A agência que atende só online ainda precisa de endereço fiscal.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro erro é usar só o 7911-2/00 por causa da palavra "viagem". O aluno compra um programa de estudo, e a parte de turismo pode ser pequena dentro da receita. A atividade principal é a de maior receita auferida ou esperada.

O segundo é o contrário: abrir só com o 8550-3/02 e vender passagem. Quem intermedeia serviços turísticos entra na regra do Cadastur, e o código no contrato social deve mostrar isso. O terceiro é registrar a agência como escola de idiomas por causa do curso preparatório. O ensino é o 8593-7/00 e tem outra conversa, em CNAE para escola de idiomas: o 8593-7/00, o que ele inclui e quando a escola passa do MEI.

O quarto é incluir códigos demais. As secundárias devem ser as que a empresa realmente exerce, e a lógica geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. O operador de roteiros no destino está em CNAE para agência de turismo receptivo: quem monta o passeio, quem vende e quem leva o turista.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da agência?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. A rotina de quem presta serviços está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a agência ainda vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a vender passagem ou a assessorar visto, a inclusão passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua agência.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Os outros códigos por atividade estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 8550-3/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8550302, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7911-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7911200, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7912-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7912100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8219-9/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8219999, IBGE, API de subclasses da CNAE, 8593-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8593700, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-B, III, §5º-I, VII e XI, e §5º-J https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 11.771/2008, arts. 21, 22 e 27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm