Contabilidade para curso livre: MEI, Anexo III e turmas

A contabilidade para curso livre tem uma regra direta na lei do Simples: escolas livres e cursos gerenciais estão no Anexo III pelo nome. O instrutor que dá aulas sozinho pode começar no MEI, em uma das ocupações de instrutor; a escola com turmas, sala e equipe é uma ME.

Contabilidade para curso livre: CNAE e MEI

O IBGE usa o 8599-6/99 para outras atividades de ensino não especificadas, o 8599-6/03 para treinamento em informática e o 8599-6/04 para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz ocupações de instrutor com alguns desses códigos, como "instrutor(a) de informática independente" e "professor(a) particular independente" (8599-6/99).

Idiomas, música, dança e artes marciais têm códigos próprios. O cadastro deve refletir o tipo de curso que a escola oferece.

O limite do MEI é de R$ 81.000 em 2026; a LC 238/2026 prevê valores maiores a partir de 2027, com a condição do art. 3º, e o detalhe mora em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Pessoa física, MEI ou ME: como decidir em cursos livres

Para quem começa em cursos livres, a ordem costuma ser esta: pessoa física enquanto a renda é pequena e esporádica, MEI quando a ocupação está no Anexo XI e a receita cabe no limite, e ME quando entram equipe, sócios ou receita maior.

A comparação entre os dois formatos está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio. O ponto de virada não é só o imposto: é também a nota que o cliente exige e o risco de ter gente trabalhando sem registro.

Rotina do curso livre: turmas, plataformas e o cuidado principal

A receita vem de matrículas, mensalidades, cursos fechados para empresas e cursos online vendidos por plataformas. Cada canal tem a sua forma de documentação.

Na plataforma de cursos online, a nota segue as regras da plataforma e do tipo de venda. O relatório de vendas é a base para conciliar a receita.

Um ponto de atenção é vender cursos online pelo CPF e presenciais pelo CNPJ. A receita fica dividida, e o enquadramento de cada parte sai diferente.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga um curso livre

A LC 123, art. 18, § 5º-B, I, cita escolas livres, de línguas estrangeiras, de artes, cursos preparatórios para concursos e gerenciais entre as atividades do Anexo III. A Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "a", repete a regra.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: curso livre com receita de R$ 40.000 por mês e RBT12 de R$ 480.000. No Anexo III, a 3ª faixa (de R$ 360.000,01 a R$ 720.000) tem alíquota nominal de 13,5% e parcela a deduzir de R$ 17.640; a alíquota efetiva fica em 9,825% e o DAS do mês em cerca de R$ 3.930.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Além do DAS mensal, a ME do Simples entrega a declaração anual do regime, a DEFIS, explicada em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

O que organizar no primeiro mês em cursos livres

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com cursos livres:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Curso fechado para empresa costuma exigir proposta, contrato e nota com a descrição do treinamento. Ter certidões negativas em dia acelera a contratação.

Como a WJR acompanha cursos livres

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para escola de idiomas: Anexo III, MEI e franquia, Contabilidade para professor particular: MEI, aulas online e imposto e Contabilidade para infoprodutores: CNAE, anexo e a nota de cada venda. A tabela do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, I, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 16 e art. 25, § 1º, III, a" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8599-6/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8599699; IBGE/CONCLA, subclasse 8599-6/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8599604; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º a 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm