Contabilidade para dedetizadora: CNPJ, licença e Simples

A contabilidade para dedetizadora começa por um ponto fixo: a atividade não está no MEI, então o CNPJ é uma ME, em geral no Simples Nacional. A parte sanitária é estadual e precisa estar pronta antes do primeiro contrato.

Contabilidade para dedetizadora: por que não é MEI

O CNAE é o 8122-2/00, imunização e controle de pragas urbanas, que o IBGE descreve como dedetização, desratização, descupinização e similares. O controle de pragas agrícolas fica em outro código.

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz ocupação de dedetizador. Por isso, quem quer CNPJ para a atividade abre uma ME, sozinho (SLU) ou com sócios (LTDA).

Pessoa física ou empresa: como decidir em dedetizadoras

Como a atividade não tem ocupação no MEI, o caminho é a empresa, e o contador confere o regime.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina da dedetizadora: licença, produtos e o cuidado principal

O Anexo I da Portaria SMS 266/2025, da Prefeitura de São Paulo, traz a atividade de imunização e controle de pragas urbanas com a observação de que ela está sujeita ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS), nos termos da Portaria CVS 01/2024. A empresa confere as exigências do órgão estadual, inclusive de responsável técnico, antes de operar.

A receita vem de serviços avulsos e de contratos periódicos com condomínios, restaurantes e indústrias, que costumam exigir certificado de execução e nota de cada visita.

Um ponto de atenção é comprar produtos e equipamentos no CPF do dono. O custo da empresa fica sem nota de entrada, e o controle do estoque de produtos, que a fiscalização pode pedir, fica falho.

Para o serviço, a ME e a EPP do Simples emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Quanto imposto paga uma dedetizadora no Simples

A LC 123 não cita a dedetização pelo nome. Serviço não listado tende ao Anexo III (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "m"), mas há quem enquadre a atividade como conservação, que o art. 18, § 5º-C, VI, manda ao Anexo IV. O contador confere pelo contrato e pela forma de execução.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: dedetizadora com receita de R$ 30.000 por mês e RBT12 de R$ 360.000. No Anexo III, a 2ª faixa (de R$ 180.000,01 a R$ 360.000) tem alíquota nominal de 11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360; a alíquota efetiva fica em 8,6% e o DAS do mês em cerca de R$ 2.580.

Se o enquadramento fosse no Anexo IV, a primeira faixa teria alíquota de 4,50%, com a contribuição patronal previdenciária recolhida à parte (LC 123, art. 18, § 5º-C). A diferença mostra por que essa definição vem antes do primeiro DAS.

O que organizar no primeiro mês em dedetizadoras

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com dedetizadoras:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Configure a emissão pelo Emissor Nacional da NFS-e e emita a nota de cada serviço, com a descrição igual à do cadastro.
• Separe na apuração cada tipo de receita, porque serviço, venda de produto e locação podem ter anexos diferentes.
• Guarde no estabelecimento a licença ou o CLI e os documentos que o órgão de fiscalização pede para a sua atividade.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

Contratos com restaurantes e indústrias costumam exigir comprovantes de cada visita para as auditorias desses clientes. Organizar esses comprovantes junto com as notas ajuda a empresa a renovar contratos e a provar o serviço prestado. Esse arquivo também protege a empresa quando um cliente questiona o serviço.

Como a WJR acompanha dedetizadoras

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para empresa de limpeza: Anexo IV e cessão de mão de obra, Contabilidade para jardineiro e paisagista: MEI e Anexo IV e Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-C, VI, e 5º-F, e Anexo III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, m" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8122-2/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8122200; Prefeitura de São Paulo, Portaria SMS 266/2025, Anexo I https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/portaria-266_25_completa_rev-11_-22062026-1-pdf