Empresa do Simples paga imposto de importação? Sim, fora do DAS

Empresa do Simples paga imposto de importação, sim, e ele não entra no DAS: a LC 123/2006, art. 13, § 1º, deixa fora do regime o Imposto de Importação, o PIS, a Cofins e o IPI da importação e o ICMS devido no desembaraço aduaneiro. Esses tributos são pagos como qualquer outra empresa paga, sem a alíquota reduzida do Simples.

O Simples simplifica a apuração das vendas, mas não a da importação. Quem planeja importar precisa colocar esses tributos no custo desde o primeiro pedido.

Quais tributos a empresa do Simples paga na importação?

O art. 13, § 1º, da LC 123/2006 diz que o recolhimento pelo Simples não exclui a incidência de alguns tributos, que seguem a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Na importação de mercadorias, os principais são:

• Imposto de Importação (II), no inciso II;
• PIS, Cofins e IPI incidentes na importação, no inciso XII;
• ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, no inciso XIII, alínea "d".

Na importação de serviços, o mesmo artigo deixa fora do Simples o PIS e a Cofins da importação (inciso XII) e o ISS devido na importação de serviços (inciso XIV, alínea "b"). Esse caso está em Importação de serviços e imposto: ISS, PIS e Cofins na importação, IR na fonte e a reforma.

Empresa do Simples paga imposto de importação com alíquota menor?

Não. Como esses tributos seguem a legislação das demais empresas, a alíquota do II é a definida para o código NCM do produto, a mesma para qualquer importador. A forma de encontrar a alíquota está em Imposto de importação e alíquota por NCM: como descobrir a alíquota do seu produto.

O mesmo vale para o ICMS da importação, que segue a regra do estado. Em São Paulo, o tema está em ICMS na importação em São Paulo: quando é devido, qual alíquota e como entra no custo.

E depois, na revenda?

Depois do desembaraço, a mercadoria entra no estoque. Quando a empresa revende, a receita vai para o DAS normalmente, como revenda de mercadorias, no Anexo I (art. 18, § 4º, I). Se a empresa industrializa o produto importado e vende o resultado, a receita vai para o Anexo II (art. 18, § 4º, II).

Ou seja, o importador do Simples paga duas vezes em momentos diferentes: os tributos da importação, fora do DAS, e o Simples sobre a venda. Não há dupla cobrança do mesmo tributo, mas há dois custos que precisam caber no preço.

Por que isso pesa no preço de venda

Na empresa do Simples, o valor pago no desembaraço entra no custo da mercadoria, e a possibilidade de aproveitar crédito desses tributos depende da legislação de cada um.

Por isso, a conta do preço de venda precisa somar:

1. o valor da mercadoria e o frete internacional;
2. o seguro e as despesas no porto ou aeroporto;
3. os tributos da importação;
4. as despesas de despachante e armazenagem;
5. o Simples que incidirá na revenda.

O passo a passo do custo está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque e a visão completa dos tributos em Importação no Simples Nacional: impostos que ficam fora do DAS e como pesam no caixa.

O que mais a empresa precisa para importar?

Além dos tributos, a importação regular depende de habilitação no Siscomex, o Radar, cujas exigências se conferem na Receita Federal. Os tipos e o pedido estão em Precisa de Radar para importar? Quando a habilitação é exigida e quando é dispensada.

Também vale conferir se o produto depende de anuência de algum órgão, como Anvisa ou Inmetro, e se o CNAE da empresa inclui a atividade de comércio do produto importado. Quem está começando encontra o roteiro em Como abrir empresa de importação: do CNPJ ao primeiro desembaraço.

Simples ou outro regime para quem importa muito?

Para quem importa em volume, o Simples pode deixar de ser a melhor opção, porque a revenda paga a alíquota do anexo sobre o preço cheio e o aproveitamento dos tributos da importação depende da legislação de cada tributo. Em outros regimes, parte do que se paga na importação pode virar crédito, conforme a legislação de cada tributo.

A comparação depende de margem, volume e perfil de cliente. É conta para fazer com números reais, antes da opção do ano. A apuração no regime está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O que cabe à contabilidade em cada importação depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 13, § 1º, incisos II, XII, XIII e XIV, e art. 18, § 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm