Imposto de importação e alíquota por NCM: como descobrir a alíquota do seu produto

Imposto de importação e alíquota por NCM seguem uma regra simples: a alíquota do produto vem da Tarifa Externa Comum, e incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria. O que exige cuidado é achar a alíquota certa, porque ela depende do NCM de oito dígitos e pode ter exceções.

O Imposto de Importação é o primeiro tributo da conta e entra nas bases do IPI e do ICMS. Errar a alíquota muda o custo de tudo o que vem depois. Esta página mostra a base, onde consultar e as exceções mais comuns.

Sobre o que o Imposto de Importação incide?

O art. 75 do Decreto 6.759/2009 diz que a base de cálculo é, quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do GATT 1994, e, quando for específica, a quantidade de mercadoria na unidade de medida estabelecida. A maior parte dos produtos tem alíquota ad valorem, em percentual.

O valor aduaneiro inclui o custo de transporte até o porto ou aeroporto de descarga e o seguro, como explica Incoterms FOB e CIF: o que muda no custo e na base dos impostos da importação. A ordem completa dos tributos está em Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque.

Imposto de importação e alíquota por NCM: de onde vem a alíquota?

A Receita explica que a TEC é a Nomenclatura Comum do Mercosul acrescida das alíquotas do Imposto de Importação. A NCM é a nomenclatura regional adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, baseada no Sistema Harmonizado.

A Resolução Gecex 272/2021 fixa o NCM e as alíquotas da TEC, com efeitos desde 1º de abril de 2022. Quem fixa o percentual é o governo brasileiro, por resolução, e não o fornecedor, o despachante nem a transportadora.

Como descobrir a alíquota do meu produto?

Um roteiro de quatro passos:

1. Achar o NCM. Use o Classif, da Receita, como mostra NCM: o que é e como encontrar o código do produto que você vai importar.
2. Consultar a tabela de tarifas vigentes, no site do Ministério do Desenvolvimento (MDIC), que reúne os anexos da Resolução Gecex 272/2021 em planilha.
3. Conferir as listas de exceção, porque a alíquota geral da TEC pode não ser a aplicada.
4. Confirmar no Siscomex o tratamento tributário do NCM na hora da declaração.

Como o NCM tem oito dígitos, não basta achar o capítulo ou a posição. A alíquota está no item completo.

Quais exceções existem à TEC?

A página da TEC no MDIC lista instrumentos que alteram a alíquota geral:

• a Lista de Exceções à TEC (LETEC);
• os ex-tarifários de bens de capital e de informática e telecomunicações (BK e BIT);
• a lista de exceção de bens de informática e telecomunicações (LEBIT);
• os produtos com tarifa consolidada na OMC menor que a TEC;
• regimes específicos do setor automotivo e de autopeças, além de itens como brinquedos.

A regra prática é pesquisar o NCM nos instrumentos de exceção e na tabela consolidada. Se o NCM aparece em uma lista de exceção, vale a alíquota dela.

A alíquota muda ao longo do tempo?

Sim, a tabela é atualizada. A planilha de tarifas vigentes do MDIC, consultada em 4 de outubro de 2026, constava como atualizada em 2 de outubro de 2026, e o sistema online do Siscomex permite consultar as alíquotas históricas desde 1º de janeiro de 1996.

Por isso, a alíquota usada na simulação deve ser conferida de novo perto da compra e, depois, na declaração. Uma simulação feita meses antes pode estar desatualizada se houve alteração do NCM ou da lista de exceção do produto.

O imposto de importação é igual para toda origem?

A TEC é a tarifa geral. A página do MDIC trata de tarifas de exceção e de listas por produto, mas não afirma que todas as origens tenham a mesma alíquota. Acordos comerciais e outras regras podem tratar de forma especial uma mercadoria de determinado país, e isso precisa ser conferido pelo NCM e pela origem antes da compra.

Por isso, o cálculo de custo feito com a alíquota geral é uma estimativa. A confirmação vem do tratamento do NCM no momento da declaração.

E quando a empresa compra por courier?

No caminho do Regime de Tributação Simplificada, para compras de até US$ 3.000, a regra é outra. A Receita informa que, na compra feita por pessoa jurídica, o Imposto de Importação de 60% é cobrado sobre o valor da compra, independentemente do valor e sem desconto. O desconto do Programa Remessa Conforme vale para pessoa física em sites certificados.

Isso significa que, nesse caminho, a alíquota não depende do NCM. O detalhe, e o que isso muda para a empresa, está em Remessa Conforme em compra internacional de empresa: o que muda para o CNPJ.

Como o imposto de importação entra no custo e na nota?

O Imposto de Importação integra a base do IPI e a base do ICMS, e por isso uma alíquota errada se espalha pelos outros tributos. A nota fiscal de entrada registra o valor, e o NCM da nota precisa ser o mesmo da declaração de importação, como explica NCM: o que é, onde consultar e como classificar o produto na nota.

Para a empresa do Simples, o IPI e o imposto de importação ficam fora do DAS e entram no custo, como mostra IPI no Simples Nacional: como é pago, por que não dá crédito e o que muda em 2027. O efeito do Incoterm sobre o valor aduaneiro está em Incoterms FOB e CIF: o que muda no custo e na base dos impostos da importação.

Se a dúvida é simular o custo da sua importação com a alíquota correta, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. A comparação de regimes está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo, e os outros temas da importação em Importacao.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Decreto 6.759/2009 art. 75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm, MDIC, Resolução Gecex 272/2021 compilada https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/resolucoes/gecex/resolucoes-compiladas/resolucao-gecex-no-272-de-19-de-novembro-de-2021-compilada, MDIC, Tarifa Externa Comum https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/tarifas/tarifa-externa-comum/tarifa-externa-comum-1, MDIC, Tarifas vigentes https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/se-camex/strat/tarifas/vigentes, Receita Federal, NCM https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm, Receita Federal, Quais são os impostos nas compras internacionais https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/preciso-pagar-impostos-nas-compras-internacionais/quais-sao-os-impostos-devidos