MEI designer gráfico estourou o limite e virou ME: o que fazer

Se o MEI designer gráfico estourou o limite e virou ME, o primeiro ponto é o cadastro: não encontrei ocupação de designer gráfico no Anexo XI do MEI, então quem trabalha com design costuma estar em uma ocupação que não descreve a atividade. Ao virar ME, o design gráfico passa ao CNAE próprio e ao Simples Nacional, com imposto que depende da folha.

O IBGE descreve o 7410-2/99, atividades de design não especificadas anteriormente, como os serviços de design gráfico e de diagramação. Esta página mostra o limite, o desenquadramento e o que muda quando a empresa vira ME com o código certo.

Limite do MEI e excesso: quando a designer gráfico passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para o designer, a receita do limite inclui todos os projetos, inclusive os recebidos de clientes no exterior por plataformas. Receber parte no CPF e parte no CNPJ não muda o limite e cria um problema a mais.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI designer gráfico estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, o designer usa o CNAE 7410-2/99. A LC 123, art. 18, § 5º-I, VI, cita o design entre as atividades do Anexo V, e o § 5º-J manda ao Anexo III quando a folha dos 12 meses chega a 28% da receita.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 10.000 por mês e RBT12 de R$ 120.000, na primeira faixa. Com folha de 28% ou mais, o DAS fica em R$ 600 (Anexo III, 6,00%). Com folha abaixo de 28%, fica em R$ 1.550 (Anexo V, 15,50%). Para chegar aos 28% nesse exemplo, a folha dos 12 meses precisaria somar R$ 33.600; a regra mora em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

A nota do serviço, para a ME e a EPP do Simples, sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, o designer também pode contratar outros designers e emitir nota para clientes que exigem pessoa jurídica com o código certo. Agências costumam pedir esse cadastro antes de fechar contratos maiores.

Erro comum do designer que sai do MEI: abrir a ME com o código antigo

O designer que estava em uma ocupação do MEI que não descreve o design tende a levar o mesmo código para a ME. O cadastro continua errado, e o anexo calculado também.

Na troca para ME, o certo é revisar a atividade principal e incluir o 7410-2/99. Também é a hora de definir o pró-labore, porque ele entra na folha que decide entre o Anexo III e o V.

Outro erro é continuar recebendo de plataformas estrangeiras no CPF depois da troca. A receita precisa entrar no CNPJ, com documentação de cada contrato.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de designers e fotógrafos está em Contabilidade para designers e fotógrafos: job, licença de uso e MEI. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, §§ 5º-I, VI, e 5º-J, e Anexos III e V https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 7410-2/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7410299; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, e art. 26 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278