MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga

O MEI, sigla de Microempreendedor Individual, é o registro de CNPJ mais simples que existe no Brasil: uma inscrição individual, com teto de faturamento de R$ 81.000,00 por ano em 2026, que recolhe tributo em uma guia mensal de valor fixo, o DAS. Em troca dessa simplicidade, quem é MEI aceita limites de faturamento, de atividade e de contratação, e assume obrigações que continuam existindo mesmo quando o negócio fatura pouco.

Esta página é para quem já abriu o MEI, ou está prestes a abrir, e quer ver o regime inteiro de uma vez: o que vence todo mês, o que vence uma vez por ano e a partir de que ponto o MEI deixa de servir. O que muda para você é parar de descobrir obrigação por susto.

As obrigações que o MEI tem em qualquer mês

A obrigação mais visível é o DAS, a guia mensal de valor fixo que reúne a contribuição previdenciária do titular e, conforme a atividade, a parcela de ICMS ou de ISS. O vencimento é no dia 20 de cada mês, e a guia vencida não pode ser paga: é preciso emitir uma nova. Quando o atraso já aconteceu, o caminho está em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

Uma vez por ano vem a declaração anual, a DASN-SIMEI, em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior. Ela é separada do pagamento do DAS: pagar todos os meses não dispensa declarar, e declarar não quita nada. O passo a passo e o prazo estão em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

A terceira obrigação de rotina é a nota fiscal. Em 2026, ela nem sempre é exigida do MEI, e a regra muda conforme o cliente seja pessoa jurídica ou pessoa física, e conforme a atividade seja de serviço ou de venda de mercadoria; a partir de 01/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 amplia a emissão de documento fiscal para as vendas e os serviços. Quem precisa saber em qual caso está encontra a resposta em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.

Os limites do MEI: faturamento, funcionário e atividade

O primeiro limite é o teto de receita. Quando o faturamento do ano passa do teto, existem regras diferentes para o excesso pequeno e para o excesso grande, com efeitos e datas distintos, e é isso que decide se você sai do regime no ano seguinte ou já dentro do próprio ano. Os quatro cenários, com o que se paga em cada um, estão detalhados em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar. A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, prevê teto de R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 01/01/2028, condicionado à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029; o quadro completo está na mesma página.

O segundo limite é a contratação. Em 2026, o MEI pode ter um empregado; a LC 238/2026 passa a prever até dois a partir de 01/01/2027. A partir do registro desse empregado passam a existir folha, eSocial, FGTS, INSS, férias, décimo terceiro e rescisão, exatamente como em qualquer empresa com carteira assinada. O que muda no dia a dia está em MEI pode ter funcionário: sim, um empregado em 2026 e até dois em 2027, com as obrigações de qualquer patrão.

O terceiro limite é a atividade. Nem toda ocupação é aceita no MEI, e há profissões que simplesmente não constam da lista, como a advocacia, cujo caminho é a sociedade unipessoal de advocacia ou a sociedade de advogados registrada na OAB, conforme o art. 15 da Lei 8.906/1994.

Quando qualquer um desses três limites estoura, o assunto deixa de ser o MEI e passa a ser a migração. O desenquadramento, a virada para ME e a ordem de fazer cada coisa estão em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a abertura da nova estrutura é o que tratamos em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

As perguntas que o MEI faz depois de aberto

Sócio, emprego CLT ao mesmo tempo, servidor público, aposentado, seguro-desemprego, imposto de renda, baixa, inatividade, parcelamento, certificado digital, marketplace, limite de compras, alteração de dados, caminhoneiro, estrangeiro, os impostos dentro do DAS e mais de uma atividade: cada uma tem página própria.

• MEI pode ter sócio? A resposta da lei e o que fazer se você quer um: mEI pode ter sócio? A resposta da lei e o que fazer se você quer um.
• MEI e CLT ao mesmo tempo: pode, e o que muda no INSS e no seguro: mEI e CLT ao mesmo tempo: pode, e o que muda no INSS e no seguro.
• Servidor público pode ser MEI? O que vale para federal, estadual e municipal: servidor público pode ser MEI? O que vale para federal, estadual e municipal.
• Aposentado pode ser MEI? Quem mantém o benefício e quem perde: aposentado pode ser MEI? Quem mantém o benefício e quem perde.
• MEI e seguro-desemprego: quando o CNPJ atrapalha e quando não: mEI e seguro-desemprego: quando o CNPJ atrapalha e quando não.
• MEI e imposto de renda: quando o titular precisa declarar e como calcular o lucro isento: mEI e imposto de renda: quando o titular precisa declarar e como calcular o lucro isento.
• Como dar baixa no MEI: passo a passo, dívidas e declaração final: como dar baixa no MEI: passo a passo, dívidas e declaração final.
• MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas: mEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas.
• Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes: parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes.
• Certificado digital MEI: quando é obrigatório e quando dá para viver sem: certificado digital MEI: quando é obrigatório e quando dá para viver sem.
• MEI pode vender em marketplace? Nota fiscal, imposto e cuidados: mEI pode vender em marketplace? Nota fiscal, imposto e cuidados.
• Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa: limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa.
• Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor: como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.
• MEI caminhoneiro: limite, contribuição de 12% e o que exige o RNTRC: mEI caminhoneiro: limite, contribuição de 12% e o que exige o RNTRC.
• Estrangeiro pode ser MEI? O que o Portal do Empreendedor exige: estrangeiro pode ser MEI? O que o Portal do Empreendedor exige.
• ICMS do MEI e ISS no DAS: o que a guia cobre e o que se paga à parte: iCMS do MEI e ISS no DAS: o que a guia cobre e o que se paga à parte.
• MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ: mEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ.
• Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas: quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.
• Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra: atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
• MEI pode vender para empresa? Sim, com nota fiscal e alguns cuidados: mEI pode vender para empresa? Sim, com nota fiscal e alguns cuidados.
• MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora: mEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.
• Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois: desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
• MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio: mEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.
• Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é: alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

Mais perguntas do dia a dia do MEI

• MEI pode ter dois funcionários? Um empregado em 2026, até dois a partir de 2027: mEI pode ter dois funcionários? A regra do único empregado e a exceção do substituto.
• MEI pode ser sócio de outra empresa? O que a lei proíbe e as saídas para quem foi convidado: mEI pode ser sócio de outra empresa? O que a lei proíbe e as saídas para quem foi convidado.
• MEI e FGTS: o dono não deposita para si, o funcionário tem direito: mEI e FGTS: o dono não deposita para si, o funcionário tem direito.
• MEI e salário-maternidade: quem tem direito, quanto recebe e como pedir: mEI e salário-maternidade: quem tem direito, quanto recebe e como pedir.
• MEI e auxílio-doença: quem tem direito, quanto recebe e o que fazer com o DAS: mEI e auxílio-doença: quem tem direito, quanto recebe e o que fazer com o DAS.
• Complementação do INSS do MEI: quanto custa, como funciona e se dá para parcelar: complementação do INSS do MEI: quanto custa, como funciona e se dá para parcelar.
• MEI recebe restituição do imposto de renda? O que o DAS devolve e o que vem da declaração: mEI recebe restituição do imposto de renda? O que o DAS devolve e o que vem da declaração.
• MEI declara DEFIS? Não, e esta é a declaração anual que vale para você: mEI declara DEFIS? Não, e esta é a declaração anual que vale para você.
• MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física? A regra de 2026 e a de 2027: mEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física? A regra de 2026 e a de 2027.
• MEI precisa de contrato social? Não, e o documento que você apresenta é o CCMEI: mEI precisa de contrato social? Não, e o documento que você apresenta é o CCMEI.
• MEI em outra cidade: como mudar o endereço e como trabalhar fora do município: mEI em outra cidade: como mudar o endereço e como trabalhar fora do município.
• MEI pode ter loja física? Sim, uma, e estas são as regras em São Paulo: mEI pode ter loja física? Sim, uma, e estas são as regras em São Paulo.
• Maquininha MEI: precisa estar no CNPJ ou pode ficar no seu CPF?: maquininha MEI: precisa estar no CNPJ ou pode ficar no seu CPF?.
• MEI: conta PJ é obrigatória ou dá para usar a conta PF?: mEI: conta PJ é obrigatória ou dá para usar a conta PF?.
• MEI e nota de entrada: as notas das compras, o relatório mensal e o que muda em 2027: mEI e nota de entrada: as notas das compras, o relatório mensal e o que muda em 2027.
• MEI é Simples Nacional? Como o SIMEI funciona dentro do Simples: mEI é Simples Nacional? Como o SIMEI funciona dentro do Simples.
• MEI e ex-empregador: dá para prestar serviço para a empresa onde você trabalhava?: mEI e ex-empregador: dá para prestar serviço para a empresa onde você trabalhava?.
• Retenção de INSS do MEI: o que a empresa contratante paga e o que não desconta: retenção de INSS do MEI: o que a empresa contratante paga e o que não desconta.
• MEI pode ter site e vender online? Nota, outro estado e o que muda em 2027: mEI pode ter site e vender online? Nota, outro estado e o que muda em 2027.
• MEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos: mEI pode importar? Como habilitar, que impostos ficam fora do DAS e os riscos.
• MEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar: mEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar.
• DIFAL do MEI: quando o MEI paga o ICMS de outro estado e quando não paga: dIFAL do MEI: quando o MEI paga o ICMS de outro estado e quando não paga.
• Nome fantasia do MEI: o que mudou no CNPJ e como proteger o nome do negócio: nome fantasia do MEI: o que mudou no CNPJ e como proteger o nome do negócio.
• MEI precisa de contabilidade mensal? A dispensa da lei e a rotina que fica: mEI precisa de contabilidade mensal? A dispensa da lei e a rotina que fica.
• MEI em 2027 com a reforma tributária: o que muda no DAS e na nota: mEI em 2027 com a reforma tributária: o que muda no DAS e na nota.
• Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso: como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso.
• Dá para mudar a atividade do MEI? O que acontece com o DAS, o alvará e a nota: dá para mudar a atividade do MEI? O que acontece com o DAS, o alvará e a nota.

O MEI precisa de contador?

A pergunta costuma vir com outra embutida: se a lei não obriga, por que tanta gente contrata? A obrigação legal e a necessidade prática não coincidem. Há momentos, como o primeiro empregado, o excesso de faturamento e o acúmulo de débito, em que o apoio contábil deixa de ser opcional. Esse recorte está em MEI precisa de contador? A lei não obriga, e veja quando vale a pena.

Como a WJR entra nessa conversa

A WJR é um escritório na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos, atendimento presencial e online e 5 estrelas no Google. Nesse tipo de situação a gente olha o seu caso, mapeia o que está em dia e o que não está, aponta o que trava e orienta a sequência.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Depois dele, o time especializado acompanha pelo grupo de WhatsApp, com pessoas reais respondendo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 238/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp238.htm, Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Portal do Empreendedor, MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, Portal do Simples Nacional https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.aspx