MEI profissional de limpeza estourou o limite e virou ME

Quando o MEI profissional de limpeza estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, a limpeza vai ao Anexo IV, e o INSS patronal passa a ser recolhido à parte.

Na ME, a limpeza em prédios e em domicílios tem o CNAE 8121-4/00, que o IBGE descreve como limpeza geral de residências, escritórios, fábricas e outros prédios, e não encontrei ocupação com esse código no Anexo XI. A troca para ME é o momento de conferir se o código do cadastro descreve o serviço.

Limite do MEI e excesso: quando a empresa de limpeza passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para quem trabalha com limpeza, contratos fixos com escritórios e condomínios somam rápido. Contratar ajudantes e atender mais clientes é o que costuma levar ao excesso.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI profissional de limpeza estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a LC 123, art. 18, § 5º-C, VI, cita o serviço de vigilância, limpeza ou conservação entre as atividades do Anexo IV, em que a contribuição patronal previdenciária fica fora do Simples. O § 5º-H permite a cessão de mão de obra para essa atividade.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 10.000 por mês, RBT12 de R$ 120.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 450 (Anexo IV, 4,50%). O INSS patronal sobre a folha e o pró-labore é recolhido à parte.

A nota do serviço, para a ME e a EPP do Simples, sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Com a ME, a empresa pode contratar equipe registrada e ceder profissionais a clientes, o que a lei permite para a limpeza.

Erro comum de quem sai do MEI de limpeza: contratar ajudantes como MEI

Ao crescer, muitas profissionais de limpeza contratam outras como MEI para atender os clientes. Se a ajudante trabalha com horário, cliente fixo e ordens da empresa, a relação pode virar vínculo de emprego.

Na ME, a equipe registrada tem custo maior, inclusive o INSS patronal fora do DAS, mas tira esse risco e entra no preço do contrato.

Outro erro é precificar o contrato só pelo DAS. No Anexo IV, o INSS patronal é um custo à parte, todo mês.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de empresas de limpeza está em Contabilidade para empresa de limpeza: Anexo IV e cessão de mão de obra. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, §§ 5º-C, VI, e 5º-H, e Anexo IV https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 8121-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/8121400; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, IV http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278