Se a MEI doceira estourou o limite e virou ME, o imposto passa a ser um percentual da receita no Simples Nacional, e a data da mudança segue o excesso: até 20% acima do teto, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, retroage a janeiro do ano do excesso. Na ME, a venda de doces tende ao Anexo I, de comércio.
A ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "doceiro(a) independente", com o CNAE 5620-1/04, que o IBGE descreve como preparação de refeições ou pratos entregues ou servidos em domicílio. A página irmã, para confeiteira com produção própria, trata do CNAE 1091-1/02.
Limite do MEI e excesso: quando a doceira passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Na época de festas, a doceira concentra a receita em poucos meses. O limite é anual, mas o excesso é medido no mês em que acontece, e o prazo de comunicação conta a partir dele. Acompanhar a receita mês a mês evita a surpresa em dezembro.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI doceira estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
Na ME, a venda de doces preparados para entrega, no CNAE 5620-1/04, é operação com ICMS e tende ao Anexo I, com alíquota de 4,00% na primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses. Se a empresa passa a fabricar doces para revender em lojas e cafés, essa receita tende ao Anexo II, de indústria (art. 25, § 1º, II), com 4,50% na primeira faixa.
Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 8.000 por mês em encomendas e RBT12 de R$ 96.000. DAS do mês de R$ 320 no Anexo I.
Cada encomenda é documentada com nota de mercadoria (NFC-e para consumidor final ou NF-e para empresa). Na cozinha, a COVISA lembra que estabelecimentos de alimentos têm responsável técnico quando a Portaria SMS 266/2025 exige ou, nos demais casos, curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos de no mínimo oito horas.
Vale também rever a tabela de preços. No MEI o imposto é fixo; na ME ele acompanha cada venda, e o preço do cento de docinhos precisa considerar o DAS, a embalagem e a entrega.
Erro comum da doceira que sai do MEI: receber sinal e saldo sem controle
Encomenda de festa costuma ter sinal no pedido e saldo na entrega. Na ME, os dois valores são receita, e a nota precisa refletir a venda inteira. Quem registra só o saldo, ou só o sinal, declara menos do que recebeu.
Outro erro é vender para cafés e restaurantes sem NF-e. O comprador precisa da nota para estocar e revender, e a falta dela trava justamente o cliente que faria a doceira crescer.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.
A rotina de confeiteiras e doceiras está em Contabilidade para confeiteira e doceira: MEI, encomendas e Simples. A migração do MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.
Perguntas frequentes
Doceira ME paga pelo Anexo I ou II?+
Doces preparados e entregues ao cliente, no CNAE 5620-1/04, tendem ao Anexo I. Fabricação para revenda em lojas tende ao Anexo II. Se você faz as duas coisas, as receitas são separadas.
Preciso de nota fiscal para cada encomenda?+
Sim. Na ME, cada venda é documentada: NFC-e para o consumidor final e NF-e para empresas. Sinal e saldo fazem parte da mesma venda.
Posso continuar produzindo em casa?+
Pode, se a viabilidade do endereço aceitar a atividade e a cozinha cumprir as normas sanitárias. Confira com o contador e com a Vigilância Sanitária o licenciamento do endereço.
O limite maior de 2027 vale para mim?+
A LC 238/2026 fixa R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027, com a condição do art. 3º. O excesso de 2026 é medido pelo limite de 2026, de R$ 81.000.
Contratar uma ajudante muda o imposto?+
No Anexo I, a folha não muda o anexo. A ajudante registrada tem salário, encargos e FGTS, que entram no custo de cada doce.
Vender doces em evento precisa de outra autorização?+
Em evento privado, vale o contrato com o organizador. Em via pública, a comida de rua em São Paulo segue a Lei 15.947/2013, com Termo de Permissão de Uso emitido pela Subprefeitura.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e Anexos I e II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 5620-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5620104; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Prefeitura de São Paulo, COVISA, Perguntas frequentes 2026 https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/perguntas-frequentes-2026-pdf; Prefeitura de São Paulo, Lei 15.947/2013 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15947-de-26-de-dezembro-de-2013
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