TikTok Shop imposto para vendedor pessoa jurídica: o imposto incide sobre o valor bruto das vendas, e não sobre o repasse que a plataforma deposita, porque comissões e tarifas são custos do vendedor. No Simples Nacional, a revenda de mercadorias segue o Anexo I, com ICMS dentro do DAS.
Abaixo, como funciona o cálculo, um exemplo com números e os cuidados com nota fiscal e cadastro.
Quem vende no TikTok Shop como empresa paga qual imposto
O TikTok Shop é um canal de venda, como uma loja virtual ou um marketplace. O imposto não depende do canal, e sim do regime tributário da empresa e do tipo de operação.
Para a maioria das pequenas lojas, o regime é o Simples Nacional. Nele, a revenda de mercadorias é tributada pelo Anexo I da LC 123/2006, o anexo do comércio. O DAS reúne os tributos federais, a contribuição patronal e o ICMS (art. 13, VII), em uma guia só. As faixas do anexo estão em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.
Quem fabrica o que vende pode estar no Anexo II, e quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real calcula cada tributo à parte. O regime certo depende da margem e do volume, e não do canal.
TikTok Shop imposto para vendedor pessoa jurídica: a base é o valor bruto
A LC 123, art. 3º, § 1º, define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços, sem incluir só as vendas canceladas e os descontos incondicionais. A comissão da plataforma, a tarifa de pagamento e o frete subsidiado não estão nessas exceções.
Na prática, se o cliente pagou R$ 100 e caíram R$ 80 na conta, a receita é R$ 100. Os R$ 20 são despesa da empresa. O mesmo raciocínio vale para outros marketplaces, como explica Repasse do marketplace conta como faturamento no Simples Nacional?.
Esse é o erro mais comum de quem começa. Declarar o repasse como receita gera DAS menor que o devido e diferença no cruzamento com os dados da plataforma.
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Exemplo de cálculo no Simples
Exemplo com números inventados. Uma loja de revenda no Simples, no primeiro ano, com receita acumulada nos últimos 12 meses abaixo de R$ 180.000.
- Vendas brutas no TikTok Shop no mês: R$ 12.000.
- Faixa do Anexo I: 1ª faixa, até R$ 180.000, alíquota de 4%, sem valor a deduzir.
- DAS do mês sobre essas vendas: R$ 12.000 × 4% = R$ 480.
Se o repasse do mês foi menor por causa de comissões, o DAS continua sendo calculado sobre os R$ 12.000.
Quando a receita dos 12 meses passa da 1ª faixa, a alíquota efetiva muda, porque entra o valor a deduzir de cada faixa. O conceito de receita acumulada está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota, e o cálculo da alíquota efetiva em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.
Produtos com substituição tributária e vendas para outros estados
Dois pontos mudam a conta do ICMS dentro do DAS:
- Substituição tributária. Se o ICMS do produto já foi recolhido antes por substituto tributário, a receita é segregada no cálculo (LC 123, art. 18, § 4º-A, I), para o ICMS não ser pago de novo no DAS. O tema está em Substituição tributária na loja virtual como identificar o produto com ST.
- Vendas para consumidor de outro estado. Há regras de diferencial de alíquota que alcançam o Simples em algumas situações. O panorama está em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.
Os dois exigem cadastro fiscal correto de cada produto, com NCM e situação tributária.
Nota fiscal: quem emite no TikTok Shop
O vendedor emite a nota de cada venda, com o CNPJ dele, porque a mercadoria é dele. A plataforma intermedia, mas não vende no seu lugar. O raciocínio é o mesmo descrito para o Mercado Livre em Quem emite nota fiscal na venda do Mercado Livre: vendedor ou plataforma?.
Regras de cadastro, integração de emissor e prazos de envio da nota mudam conforme a política do TikTok Shop. Consulte a central do vendedor da plataforma antes de configurar a loja e guarde a data da consulta.
As despesas da loja reduzem o imposto?
No Simples, não. O DAS é calculado sobre a receita, então comissões, anúncios, embalagens e frete não diminuem o imposto. Eles diminuem o lucro, que é outra coisa.
No Lucro Presumido também não, porque a base é presumida sobre a receita. Só no Lucro Real as despesas entram diretamente no cálculo do IRPJ e da CSLL. A dedutibilidade de anúncios é tratada em Gasto com anúncios no marketplace é dedutível no lucro presumido?.
E se eu for MEI?
O MEI pode vender em marketplaces, com limite de faturamento e regras próprias de nota. O detalhe está em Repasse do marketplace conta como faturamento no Simples Nacional? e na página dona do MEI em marketplaces, MEI pode vender em marketplace? Nota fiscal, imposto e cuidados.
O que muda com a reforma tributária
A LC 214/2025, art. 22, torna as plataformas digitais responsáveis pelo IBS e pela CBS das operações feitas por seu intermédio, em hipóteses definidas na lei. Na redação da LC 227/2026, uma delas é quando o fornecedor no País é contribuinte e não emite documento fiscal eletrônico no valor da operação.
Para o vendedor, isso reforça o essencial: nota emitida, pelo valor bruto, em cada venda. O panorama do setor está em Reforma tributária no marketplace e no e-commerce: o que muda para o lojista.
Checklist rápido para o vendedor PJ
- Confira se o CNAE cobre a revenda dos produtos que você vende.
- Tenha inscrição estadual e habilitação para emitir NF-e.
- Cadastre NCM e situação tributária de cada produto.
- Declare a receita bruta, e não o repasse.
- Concilie mensalmente o relatório da plataforma com as notas emitidas.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.
Outras dúvidas de vendas online estão em E commerce.
Perguntas frequentes
Pago imposto sobre o valor que o TikTok Shop deposita?+
Não. O imposto é sobre o valor bruto que o cliente pagou. Comissões e tarifas da plataforma são despesas e não estão entre as exclusões da receita bruta da LC 123, art. 3º, § 1º.
Qual a alíquota do Simples para revenda no TikTok Shop?+
A revenda segue o Anexo I. Na 1ª faixa, até R$ 180.000 de receita em 12 meses, a alíquota nominal é de 4%. Acima disso, a alíquota efetiva cresce conforme a faixa.
Preciso emitir nota fiscal em toda venda do TikTok Shop?+
Sim, a venda de mercadoria pela empresa exige nota em nome do comprador. As regras de envio e integração com a plataforma estão na central do vendedor do TikTok Shop.
O ICMS é pago à parte?+
No Simples, em regra, não. O ICMS está dentro do DAS (LC 123, art. 13, VII). As exceções aparecem em produtos com substituição tributária e em algumas vendas para outros estados.
Vender no TikTok Shop e em outros marketplaces muda o imposto?+
Não. A receita de todos os canais é somada no mesmo CNPJ. O que muda é o controle: cada plataforma tem relatório próprio, que precisa bater com as notas emitidas.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º, art. 13, VII, art. 18, §§ 4º e 4º-A, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025, art. 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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