CNAE para vistoria veicular: 8299-7/99 e 7120-1/00

CNAE para vistoria veicular: o laudo de automóvel para venda, avaliação, seguro ou legalização é do 8299-7/99, e o certificado de vistoria e a inspeção de segurança veicular estão no 7120-1/00, testes e análises técnicas. Nenhum dos dois consta do Anexo XI do MEI.

Quem pesquisa isso costuma ter duas ideias na cabeça: a empresa que faz laudo cautelar antes da compra de um carro usado e a que faz a vistoria exigida pelo órgão de trânsito. As duas dizem "vistoria", mas o IBGE as separa, e o código muda o anexo do Simples.

Qual é o CNAE para vistoria veicular?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

8299-7/99, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas. A lista do IBGE traz "vistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização" e também o emplacamento e a legalização de veículos por despachantes.
7120-1/00, testes e análises técnicas. A lista traz certificados de vistoria, certificação de segurança veicular e a inspeção de segurança veicular de equipamento de gás natural, e a nota compreende a avaliação periódica de veículos motorizados visando à segurança das estradas.
4520-0/01, manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. A lista traz a inspeção mecânica e elétrica de veículos automotores para fins de vistoria, para a oficina que faz a vistoria como parte do serviço.

A fronteira com o seguro é do IBGE: o 8299-7/99 não compreende os peritos e avaliadores de seguros, que ficam no 6621-5/01. Quem faz vistoria por conta de seguradora deve olhar esse código antes de fechar o cadastro.

O despachante que emplaca e legaliza o veículo tem página própria em CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro. A mecânica que inspeciona está em CNAE para mecânica automotiva: o código da oficina, o do alinhamento e o do guincho.

Vistoria veicular pode ser MEI?

Não pelo que a lista mostra. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz nenhuma ocupação de vistoriador de veículos, e o 7120-1/00 não consta da lista. O 8299-7/99 aparece no Anexo XI para outras ocupações, mas isso não torna a vistoria MEI: o MEI vale para a ocupação da lista, e não para o código.

Por isso a empresa de vistoria deve ser microempresa ou empresa de pequeno porte. A lista de ocupações do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

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O que o código muda no Simples Nacional?

O anexo depende de qual das duas atividades a empresa faz.

Para o 7120-1/00, a lei põe na regra do Fator R os serviços de "testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas" (LC 123/2006, art. 18, §5º-I, VI, repetido na Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §1º, V, r). Nessa regra, a tributação é do Anexo III quando a folha dos últimos doze meses fica em 28% ou mais da receita, e do Anexo V quando fica abaixo. O cálculo está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Para o 8299-7/99, a lei não cita a vistoria de automóvel pelo nome. A Resolução CGSN 140/2018 manda os "outros serviços" para o Anexo III quando não decorrem de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, e para a regra do Fator R quando decorrem (art. 25, §1º, III, m, e V, x).

Se um laudo cautelar é atividade técnica nesse sentido é ponto para o contador confirmar antes da opção. O quadro do Anexo III está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

O que conferir antes de abrir a empresa de vistoria?

O primeiro ponto é a relação com o órgão de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro dá aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a competência de vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos (art. 22, III), e diz que a inspeção dos veículos em circulação é obrigatória na forma e periodicidade que o Contran e o Conama estabelecem (art. 104).

Isso significa que o laudo de uma empresa privada e a vistoria exigida pelo órgão de trânsito não são a mesma coisa. Se o seu laudo deve ter efeito perante o Detran, ele diz se e como, antes de você abrir.

O segundo ponto é o local. Pátio de vistoria exige endereço que aceite o uso comercial, e o alvará em São Paulo segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

O terceiro é o cliente. O laudo cautelar costuma servir a quem compra e a quem vende carro usado, e o outro lado da conta, a revenda, está em CNAE para revenda de veículos usados: o 4511-1/02 serve à loja de carros, e moto e consignação ficam à parte. A responsabilidade sobre o laudo é assunto jurídico que esta página não aborda.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é cadastrar a vistoria como mecânica, no 4520-0/01. Esse código serve à oficina que conserta, e a inspeção para fins de vistoria só aparece nele como atividade da oficina, e não como laudo independente.

O segundo é escolher o 7120-1/00 para qualquer laudo. Ele é de testes e análises técnicas, e o laudo de avaliação de automóvel para venda ou seguro tem o 8299-7/99 como código próprio na lista do IBGE.

O terceiro é esquecer que a vistoria por conta de seguradora é de outro código. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa de fato exerce. O método geral está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da vistoria veicular?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a empresa ainda vai abrir, o caminho está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a fazer vistoria, a inclusão da atividade passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz qual código e qual anexo cabem no seu laudo.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. As demais atividades estão no índice Cnae, e o quadro do setor está em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE do laudo cautelar de carro?+

A lista do IBGE traz a vistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização no 8299-7/99. A nota exclui os peritos e avaliadores de seguros, que são do 6621-5/01.

Empresa de vistoria pode ser MEI?+

Não pelo Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que não traz ocupação de vistoriador de veículos, nem o código 7120-1/00. A empresa deve ser microempresa ou empresa de pequeno porte.

Vistoria veicular usa o Fator R?+

O 7120-1/00 se aproxima dos "testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas" que a lei põe no Fator R. Para o 8299-7/99, o anexo depende de a atividade ser ou não intelectual e técnica.

Posso fazer vistoria e também mecânica?+

Pode registrar as duas atividades, cada uma com seu código. A mecânica é o 4520-0/01, e a oficina que inspeciona para fins de vistoria já aparece nessa lista do IBGE.

Posso ter mais de um CNAE na empresa de vistoria?+

Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce. Na vistoria, o laudo costuma ser o principal, e o despacho ou a mecânica entram como secundários.

CNAE para vistoria veicular: o laudo para venda ou seguro e a inspeção de segurança não são o mesmo código