CNAE para despachante: 8299-7/99 e aduaneiro 5250-8/02

CNAE para despachante: o código é o 8299-7/99, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, cuja lista do IBGE traz o despachante documentalista, o emplacamento, a legalização de veículos e o recurso de multas de trânsito. O despachante aduaneiro tem código próprio, o 5250-8/02.

A atividade não aparece como ocupação de despachante no MEI e, no Simples Nacional, está no Anexo V, que pode passar ao III pelo Fator R. Esta página mostra os dois códigos, o anexo e o registro profissional.

Quais CNAEs se encaixam para o despachante?

Conferidos na tabela do IBGE:

8299-7/99, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas. A lista do IBGE traz serviços de despachantes, exceto aduaneiros, inclusive o despachante documentalista, o emplacamento de veículos, a legalização de veículos e o recurso de multas de trânsito.
5250-8/02, atividades de despachantes aduaneiros, com a preparação, a entrada e o acompanhamento da tramitação dos documentos do despacho aduaneiro.

As notas do IBGE são claras na fronteira: o 5250-8/02 não compreende os despachantes, exceto aduaneiros, que vão para o 8299-7/99. O despachante de veículos e de documentos em geral não usa o código aduaneiro.

O despachante pode ser MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz ocupação de despachante, e o 5250-8/02 não consta da lista. O 8299-7/99 aparece no Anexo XI apenas para ocupações específicas, como o cartazista, e esse uso não alcança o despachante.

Esse é o mesmo cuidado que vale para outros códigos genéricos: o código pode estar na lista do MEI para uma ocupação e não para outra. A escolha de código e de ocupação está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa, e as ocupações permitidas em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

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O que o código muda no imposto?

A LC 123/2006 cita os serviços de despachantes no art. 18, §5º-I, inciso V, que manda tributar a atividade pelo Anexo V. O §5º-J leva a empresa ao Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta, apurada em 12 meses, é igual ou superior a 28%.

Por isso o despachante é um caso em que o Fator R decide o anexo. A conta está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo, e o desenho do anexo em Anexo V do Simples Nacional: quem está nele e quanto se paga de verdade.

Antes de 2014, o art. 17, inciso XI, impedia o Simples para quem prestasse serviços de despachante ou de intermediação de negócios. Esse inciso foi revogado pela LC 147/2014, e hoje a atividade pode optar, respeitadas as demais vedações.

O que conferir antes de abrir?

O despachante documentalista é regulamentado pela Lei 14.282/2021. O art. 5º exige idade mínima de 18 anos ou emancipação, graduação em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido e inscrição no conselho regional dos despachantes documentalistas.

A empresa também entra na regra: o parágrafo único do art. 2º diz que a pessoa jurídica só pode ser constituída sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado. O art. 8º veda, entre outras coisas, praticar ato privativo da advocacia.

Para atuar junto ao Detran de São Paulo, a página de credenciamento do órgão informa a exigência de inscrição no conselho e o seguimento da Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024. O prazo e o custo do processo devem ser consultados no próprio Detran.

O despachante aduaneiro tem regra própria. O art. 810 do Decreto 6.759/2009 diz que a profissão só é permitida à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros mantido pela Receita Federal.

Despachante comum, documentalista e aduaneiro: qual a diferença?

O IBGE usa a mesma palavra para trabalhos diferentes, e o cadastro precisa dizer qual deles a empresa faz. O despachante de veículos acompanha emplacamento, transferência e recursos de multa junto aos órgãos de trânsito. O documentalista, definido pela Lei 14.282/2021, faz a mediação e a representação de clientes perante órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais (art. 3º).

O aduaneiro cuida do despacho de mercadorias na importação e na exportação. A fronteira com o comércio exterior, como a nota de importação, está em Nota fiscal de importação: quem emite, CFOP e o que entra na base do ICMS. O documentalista e o aduaneiro têm registro próprio, e misturar as atividades no mesmo contrato social exige olhar as regras de cada profissão.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro erro é achar que despachante pode ser MEI porque o código 8299-7/99 aparece na lista. Ele aparece para o cartazista, e a ocupação de despachante não está no Anexo XI.

O segundo é abrir a empresa sem o registro profissional. A Lei 14.282/2021 liga a constituição da empresa ao despachante habilitado, e o contrato social deve nascer com esse sócio definido.

O terceiro é tratar o Anexo V como destino fixo. Com folha suficiente, a empresa chega ao Anexo III, e a decisão sobre pró-labore e equipe pesa no DAS de todo mês. Quem também intermedeia negócios, como corretagem, encontra o paralelo em CNAE para corretor de imóveis: o código da venda, o do aluguel e o de quem administra e CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE do despachante?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Prestadores de serviço estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem no seu escritório.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Os prestadores de serviço em geral estão em Contabilidade para prestadores de serviços: retenções e anexo.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de despachante?+

O 8299-7/99 para o despachante em geral, como o documentalista e o de veículos. O despachante aduaneiro usa o 5250-8/02.

Despachante pode ser MEI?+

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 não traz ocupação de despachante, e o 5250-8/02 não consta da lista.

Em qual anexo do Simples Nacional o despachante é tributado?+

No Anexo V, pelo art. 18, §5º-I, V, da LC 123/2006. Com Fator R de 28% ou mais, a empresa passa ao Anexo III.

O despachante documentalista precisa de registro no conselho?+

Sim. A Lei 14.282/2021, art. 5º, exige graduação tecnológica na área e inscrição no conselho regional dos despachantes documentalistas.

Posso ter mais de um CNAE como despachante?+

Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, desde que o registro profissional e as regras de cada atividade estejam em dia.

CNAE para despachante: o código do despachante de documentos e o do despachante aduaneiro