CNAE para tabacaria: o código é o 4729-6/01, tabacaria. A nota do IBGE inclui o comércio varejista de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo desfiado, em rolo e em corda e produtos de tabacaria, e a lista de atividades cita piteiras, cachimbos e isqueiros.
Duas fronteiras importam para quem abre: a loja de conveniência, que tem código próprio, e o atacado, que o Simples Nacional veda. Esta página mostra as duas e o que elas mudam no regime.
Quais CNAEs se encaixam em uma tabacaria?
Conferidos na tabela do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:
- 4729-6/01, tabacaria, no varejo.
- 4729-6/02, mercadorias em lojas de conveniência, para venda predominante de alimentos industrializados além de outros produtos.
- 4729-6/99, produtos alimentícios não especificados, para quem vende também café, sorvete embalado ou outros alimentos.
- 4789-0/99, outros produtos não especificados, onde o IBGE lista carvão para narguilé.
- 4636-2/02, atacado de cigarros, cigarrilhas e charutos, para quem revende a outras lojas.
- 1220-4/99, fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos.
A nota do 4729-6/01 vem na mesma classe da conveniência. Se a loja vende sobretudo salgadinho, bebida e refrigerante, e o cigarro é só uma parte, o código mais próximo da atividade real é o da conveniência.
A tabacaria pode ser MEI?
Pode, no varejo. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz o comerciante de produtos de tabacaria independente (4729-6/01). O fabricante de fumo e derivados do fumo independente também consta, no 1220-4/99.
O que não consta: a conveniência (4729-6/02) e o atacado de cigarros (4636-2/02). A loja que cresce para esses formatos precisa de outro enquadramento.
O carvão de narguilé o IBGE coloca no 4789-0/99, que no Anexo XI aparece em ocupações específicas, como a de carvão e lenha. Quem vende narguilé deve confirmar se a ocupação cobre o produto.
O teto é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º), somando todas as ocupações do CNPJ. O que acontece ao estourar está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar. A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
O que o código muda no imposto?
Para ME e EPP, a revenda de cigarros e artigos de tabacaria no varejo é revenda de mercadoria, tributada pelo Anexo I do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18, §4º, I). O desenho está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.
O art. 13, §1º, XIII, "a", da LC 123 inclui "cigarros e outros produtos derivados do fumo" entre os produtos que podem estar sujeitos a substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do ICMS. Quando estão, o art. 18, §4º-A, I, manda segregar a receita no cálculo do Simples. O mecanismo está em Substituição tributária: o que é, como funciona a MVA e quando há restituição.
O atacado é outra história. O art. 17, X, "a", da LC 123 veda o Simples a quem exerce a produção ou a venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos e filtros para cigarros. O varejo não está nessa lista, e a tabacaria que vende ao consumidor final pode ser do Simples.
A fronteira é o cliente. A tabacaria que começa a vender caixas e pacotes para outras lojas passou a exercer atividade de atacado, e o regime muda. O assunto geral está em Contabilidade para distribuidoras: ST, CFOP e crédito de ICMS.
O que conferir antes de abrir a tabacaria?
O primeiro cuidado é com quem compra. O art. 243 do ECA proíbe vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, sem justa causa. A loja precisa de rotina de conferência de idade, no balcão e na entrega.
O segundo é com a divulgação. A Lei 9.294/1996, art. 3º, veda a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos, com exceção apenas da exposição nos locais de venda, acompanhada das advertências e da tabela de preços. Isso afeta a vitrine, o site e as redes sociais da loja.
Dispositivos eletrônicos para fumar não entram nesta página. A regra é da Anvisa, e quem pensa em vendê-los deve conferir com ela antes de comprar estoque, e não pelo código CNAE.
O endereço precisa aceitar o uso comercial, e em São Paulo o alvará segue Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco. A nota do balcão está em NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.
Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?
O erro mais comum é abrir como MEI uma loja que na prática é de conveniência, com bebida, salgado e cigarro. O 4729-6/02 não consta do Anexo XI, e a atividade real precisa estar no cadastro.
O segundo é vender no atacado sem mudar de regime. O 4636-2/02 não é aceito no MEI, e a venda no atacado de cigarros é vedada ao Simples pelo art. 17, X, "a".
O terceiro é incluir códigos demais. A Receita define a atividade principal como a de maior receita auferida ou esperada, e as demais devem ser as que a empresa realmente exerce. O raciocínio de escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.
Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da tabacaria?
A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio está entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.
A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua tabacaria.
O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Outras lojas de produto regulado estão em CNAE para loja de bebidas: o código do varejo, o da adega com serviço e o da distribuidora. O varejo em geral está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo.
Perguntas frequentes
Qual é o CNAE de tabacaria?+
O 4729-6/01, tabacaria. O IBGE inclui cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo desfiado, em rolo e em corda e produtos de tabacaria.
Tabacaria pode ser MEI?+
Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz o comerciante de produtos de tabacaria independente (4729-6/01). O teto é de R$ 81.000,00 por ano. A conveniência e o atacado não constam.
Tabacaria pode ser do Simples Nacional?+
No varejo, sim. O art. 17, X, "a", da LC 123 veda o Simples à produção e à venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos e filtros para cigarros, e o varejo não está na lista.
Em qual anexo do Simples Nacional a tabacaria é tributada?+
No Anexo I, porque a revenda de mercadorias está no art. 18, §4º, I, da LC 123/2006. Produto sujeito a substituição ou tributação concentrada tem a receita segregada.
Posso ter mais de um CNAE na tabacaria?+
Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, como alimentos ou narguilé, e no MEI todas precisam constar do Anexo XI.
Leia também
- CNAE para topografia: o 7119-7/01, o que ele cobre e o que fica em outros códigos
CNAE para topografia: o 7119-7/01 cobre topografia, agrimensura, geodésia e georreferenciamento. Veja por que não é MEI e como o Fator R define o anexo do Simples.
- CNAE para tradutor: o 7490-1/01, a tradução juramentada e o anexo do Simples
CNAE para tradutor: o 7490-1/01 cobre tradução, interpretação, Libras e revisão. Veja por que não é MEI, o Fator R no Simples e a regra do tradutor público e juramentado.
- CNAE para transporte de cargas autônomo: o código municipal, o intermunicipal e o de carga perigosa
CNAE para transporte de cargas autônomo: o 4930-2/01 é municipal e o 4930-2/02 intermunicipal e interestadual. Veja o MEI caminhoneiro, o RNTRC e quando virar empresa.
Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4729-6/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4729601, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4729-6/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4729602, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4729-6/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4729699, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4789-0/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4789099, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4636-2/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4636202, IBGE, API de subclasses da CNAE, 1220-4/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1220499, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, arts. 13, 17 e 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 8.069/1990 (ECA), art. 243 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm, Planalto, Lei 9.294/1996, art. 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm, Receita Federal, ajuda do coletor do CNPJ, Código CNAE Principal https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Codigo_CNAE_Principal.htm
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.