CNAE para revenda de gás de cozinha: 4784-9/00 e ANP

CNAE para revenda de gás de cozinha: o código é o 4784-9/00, comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), que o IBGE define como GLP em botijões. A subclasse não consta do Anexo XI do MEI, e a revenda exige autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Gás de cozinha não é uma mercadoria comum de balcão. A revenda é uma atividade regulada, com cadastro em sistema próprio da ANP, e o CNAE é só a primeira de várias peças. Esta página junta o código, o regime e o que o dono do depósito precisa ter em mãos antes de abrir.

Qual é o CNAE para revenda de gás de cozinha?

É o 4784-9/00. A lista de atividades do IBGE traz gás de cozinha para uso doméstico, gás de botijão, GLP para uso doméstico e gás butano para uso doméstico. As notas da subclasse compreendem o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) em botijões.

É um código específico, sem equivalente em outras divisões do comércio varejista. A revenda de gás é de varejo, ou seja, vende ao consumidor final. Quem compra de engarrafadora e distribui a revendas atua em outro elo da cadeia, e na ANP esse agente tem figura própria, a de distribuidor.

Quais CNAEs se encaixam na revenda de gás?

Conferido na tabela de subclasses do IBGE:

4784-9/00, comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), o código da revenda de botijões.

Por ser tão específico, o 4784-9/00 costuma vir sozinho como principal. A revenda que também vende água, bebida ou itens de conveniência soma os códigos desses itens, como o de bebidas, tema de CNAE para loja de bebidas: o código do varejo, o da adega com serviço e o da distribuidora, ou o da conveniência, em CNAE para loja de conveniência: o 4729-6/02, a diferença para o minimercado e o que fica fora do MEI.

A ANP, por sua vez, trata a revenda de GLP em recipientes transportáveis de capacidade de até 90 quilogramas.

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A revenda de gás pode ser MEI?

Não. O 4784-9/00 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações permitidas ao MEI. O texto do anexo, lido por código e por palavra, só traz gás na descrição do encanador e do bombeiro hidráulico, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.

Quem quer revender gás começa, então, como microempresa ou empresa individual, e a comparação com o MEI para quem acumula outras atividades está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. Revender mercadoria costuma trazer a dúvida da inscrição estadual, tratada em Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo.

O que o código muda no Simples Nacional?

A revenda varejista de GLP não está entre as vedações do art. 17 da LC 123/2006. O inciso IX veda a atividade de importação de combustíveis, e a revenda de botijão a consumidores não é importação. Para ME e EPP, comprar o botijão cheio e vendê-lo é revenda de mercadorias, tributada pelo Anexo I (art. 18, §4º, I). O desenho do anexo está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

O ponto de atenção é a tributação concentrada. A Lei 9.718/1998, art. 4º, fixa o PIS/Pasep e a Cofins sobre o GLP para os produtores e importadores de derivados de petróleo, e a LC 123, no art. 18, §4º-A, I, manda segregar as receitas sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, e as de ICMS já recolhido por substituição tributária.

Como o botijão entra na declaração do Simples é matéria para o contador. O ICMS-ST no regime está em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.

O que conferir antes de abrir a revenda de gás?

A atividade exige mais do que o CNPJ. A ANP informa que, para revender GLP, a empresa deve atender a uma série de requisitos junto à agência. Quem não tem autorização para a atividade fica sujeito a punições, que vão de multa e suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento até a revogação da autorização.

A revenda de GLP é regulada pela Resolução ANP nº 958/2023. O cadastro e as alterações são solicitados pelo SRD-GLP, o sistema da ANP, e a ANP informa que a partir de 08/10/2026 o acesso exige o Gov.BR Nível Ouro. A página também traz o aviso aos revendedores sobre a norma ABNT NBR 15514:2020.

O ponto físico merece conversa com o Corpo de Bombeiros e com a vigilância sanitária do município, e o roteiro das licenças além do alvará está em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. As exigências de cada endereço não são as mesmas, e prazo e custo não se prometem antes da consulta.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O erro mais comum é abrir o CNPJ e o CNAE e só depois procurar a ANP. O código existe, mas a revenda sem autorização da agência está sujeita às punições que a própria ANP descreve.

O segundo é supor que o MEI serve: a ocupação não consta do Anexo XI, e o pedido de enquadramento falha. O terceiro é montar a revenda como depósito de bebidas e vender gás como item secundário, sem o 4784-9/00 no cadastro.

O roteiro geral da escolha do código está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. O depósito que mistura gás com outras linhas de varejo soma os códigos de cada uma, como o da loja de construção em CNAE para loja de material de construção: o código geral, areia e tijolo, madeira e pedras.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da revenda de gás?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio está entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a inclusão de atividades em um CNPJ já aberto passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua revenda.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O varejo em geral está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, e as demais atividades no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE de gás de cozinha?+

O 4784-9/00, comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). O IBGE descreve o GLP em botijões e cita gás de cozinha e gás de botijão na lista.

Revenda de gás pode ser MEI?+

Não. O 4784-9/00 não consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações do MEI.

Revenda de gás precisa de autorização da ANP?+

Sim. A ANP informa que a revenda de GLP é regulada pela Resolução ANP nº 958/2023 e que quem não tem autorização fica sujeito a multa, suspensão e revogação.

Em qual anexo do Simples Nacional a revenda de gás é tributada?+

No Anexo I, como revenda de mercadorias (LC 123/2006, art. 18, §4º, I), com atenção à segregação da receita sujeita a tributação concentrada.

Posso ter mais de um CNAE na revenda?+

Sim. A empresa registra uma atividade principal e as secundárias que de fato exerce, como bebidas ou conveniência, desde que o Simples e a ANP não restrinjam.

CNAE para revenda de gás de cozinha: o código do GLP, a autorização da ANP e por que não é MEI