CNAE para revenda de maquininhas de cartão

O CNAE para revenda de maquininhas de cartão depende do modelo de negócio: quem credencia lojistas para aceitar cartão, como credenciador ou subcredenciador, usa a 6619-3/99, que o IBGE descreve com essas atividades. Quem só indica clientes para uma empresa de pagamentos usa um código de intermediação, e quem compra e revende o aparelho usa um código de comércio.

"Revender maquininha" é uma expressão que cobre negócios muito diferentes. A diferença entre eles muda o código, a regulação e o imposto.

Qual é o CNAE para revenda de maquininhas de cartão?

A subclasse 6619-3/99, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, lista entre as atividades:

credenciadores e subcredenciadores;
adquirentes e subadquirentes;
carteiras digitais para pagamentos por dispositivos eletrônicos;
pagamento por meio de aplicativo para dispositivo móvel.

É o código de quem habilita o lojista a aceitar cartão e recebe os valores das vendas para repassar a ele, ficando com uma parte da taxa.

Os três modelos mais comuns

Subcredenciador

A empresa tem contrato com o lojista, fica no meio do fluxo de pagamento e repassa os valores. Usa a 6619-3/99. É uma atividade ligada ao sistema de pagamentos, com regras próprias, e pede contratos bem desenhados com o lojista e com a credenciadora parceira.

Agente ou indicador

A empresa só apresenta clientes para uma empresa de pagamentos e recebe comissão. Não toca no dinheiro das vendas. O código mais comum é de intermediação, como a 7490-1/04, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. Veja CNAE para intermediação de negócios: agenciamento, comissão e o que fica de fora. Quando há contrato de representação, a regra é outra, explicada em CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa.

Venda ou aluguel do aparelho

A empresa compra terminais e revende, ou aluga. A venda usa um código de comércio, como a 4751-2/01, comércio varejista de equipamentos de informática. O aluguel de equipamentos comerciais sem operador usa a 7739-0/99. Veja CNAE para loja de informática: qual código usar para venda de computadores, suprimentos e assistência técnica e CNAE para locação de equipamentos: a família 77, o aluguel sem operador e o que o Simples faz com o ISS.

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Quais códigos ficam ao lado?

A administração de cartões de crédito, que faz a intermediação entre portadores, lojistas, bandeiras e instituições financeiras, tem subclasse própria, a 6613-4/00. Fintechs com produto próprio de pagamento estão em CNAE para fintech e meios de pagamento: o 6619-3/99, o crédito em outros códigos e o que o CNAE não autoriza.

O que diz a lei sobre instituição de pagamento?

A Lei 12.865/2013, art. 6º, III, define instituição de pagamento como a pessoa jurídica que, aderindo a arranjos de pagamento, tem como atividade, entre outras, credenciar a aceitação de instrumento de pagamento ou executar a instrução de pagamento. O art. 9º dá ao Banco Central a competência para disciplinar a constituição e o funcionamento dessas instituições e autorizar o funcionamento.

Se o modelo de negócio envolve credenciar lojistas e liquidar valores, a análise regulatória vem antes do CNPJ. O agente que só indica clientes, sem tocar nos recursos, está fora desse fluxo.

Revenda de maquininha pode ser MEI?

As subclasses 6619-3/99 e 7490-1/04 não estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Quem atua como subcredenciador ou como agente comissionado abre uma microempresa.

Já a venda e o aluguel de aparelhos têm ocupações no Anexo XI: o "comerciante de equipamentos e suprimentos de informática" (4751-2/01) e o "locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (7739-0/99). Se o negócio for só vender ou alugar terminais, dentro dos limites do MEI, essa porta existe.

Como fica a revenda de maquininhas no Simples Nacional?

A LC 123/2006 veda o Simples a quem exerce atividade de banco, sociedade de crédito, corretora ou distribuidora de títulos, entre outras (art. 3º, § 4º, VIII), e às atividades do art. 17, I, como factoring e gestão de crédito. A análise do objeto social, frente a essas vedações, define se o Simples é possível.

Para o agente comissionado, a intermediação de negócios está no art. 18, § 5º-I, VII, com a regra do Fator R explicada em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo. A venda de aparelhos é revenda de mercadoria, no Anexo I. A comparação entre regimes entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Comissões e repasses: o que organizar

O agente recebe comissões mensais, muitas vezes calculadas sobre o volume transacionado pelos lojistas indicados. Cada pagamento recebido pede nota fiscal de serviço, e o relatório da empresa de pagamentos deve bater com as notas.

O subcredenciador tem rotina mais complexa: valores de terceiros que entram e saem e a receita própria, que é só a parte da taxa. Misturar repasse com receita infla o faturamento e o imposto. Por isso, a conta bancária, os relatórios da credenciadora e a contabilidade precisam mostrar, todo mês, quanto entrou de terceiros e quanto ficou como receita da empresa.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se a empresa vai tocar no dinheiro das vendas ou só indicar clientes;
se haverá venda ou aluguel de aparelhos;
quais contratos serão assinados com a empresa de pagamentos;
como as comissões serão pagas e documentadas.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o modelo e os códigos; como o repasse é separado da receita na apuração depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de subadquirente?+

A 6619-3/99, que lista adquirentes e subadquirentes e credenciadores e subcredenciadores.

Quem só indica clientes para maquininha usa qual CNAE?+

Um código de intermediação, como a 7490-1/04, já que a empresa recebe comissão sem participar do fluxo de pagamento.

Revenda de maquininha pode ser MEI?+

As subclasses 6619-3/99 e 7490-1/04 não estão no Anexo XI. A venda (4751-2/01) e o aluguel (7739-0/99) de aparelhos têm ocupações permitidas ao MEI.

Subcredenciador precisa de autorização do Banco Central?+

A Lei 12.865/2013, art. 9º, dá ao Banco Central a competência para disciplinar e autorizar instituições de pagamento. O enquadramento do modelo é analisado antes de abrir.

Aluguel de maquininha usa qual código?+

O aluguel de equipamentos comerciais sem operador é a 7739-0/99.

CNAE para revenda de maquininhas de cartão: o código depende do modelo