CNAE para loja de fogos de artifício: 4789-0/06

O CNAE para loja de fogos de artifício é o 4789-0/06, comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. O código não aparece no Anexo XI do MEI, e os pirotécnicos são produtos controlados pelo Exército, então a loja abre como microempresa e depende de registro no Comando do Exército para operar.

Qual é o CNAE para loja de fogos de artifício?

A subclasse 4789-0/06 tem uma nota direta: compreende o comércio varejista de fogos de artifício, artigos pirotécnicos e similares. A única atividade listada é "fogos de artifícios e artigos pirotécnicos; comércio varejista".

É o código da loja que vende foguetes, bombinhas, velas de bolo com faísca e baterias de tiros para o consumidor. Muitas lojas vendem também artigos de festa, e isso puxa um código secundário. O que define o principal é a atividade que dá mais receita.

Vender fogos não é o mesmo que soltar fogos

Quem faz o espetáculo pirotécnico em casamentos, eventos e na virada do ano presta um serviço, não revende mercadoria. Essa atividade tem página própria em CNAE para queima de fogos: o código do espetáculo pirotécnico e o que conferir. Se a loja também monta e dispara os fogos no evento do cliente, ela tem duas atividades, com dois códigos e duas receitas separadas no imposto.

A diferença pesa no regime. Revenda é mercadoria, tributada como comércio. O show é serviço. Misturar as duas na mesma nota faz a empresa pagar imposto no lugar errado.

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A autorização do Exército

A Lei 10.826/2003, art. 24, diz que compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados. Os pirotécnicos estão entre esses produtos: o Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 10.030/2019, cita os pirotécnicos entre os tipos de produto controlado no art. 16, e o art. 23 diz que os produtos controlados de uso permitido podem ser comercializados em estabelecimentos comerciais.

O mesmo regulamento traz três regras práticas para a loja:

Art. 62: cada registro é vinculado a um único CPF ou CNPJ.
Art. 63: a concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com produtos controlados.
Art. 61, parágrafo único: alteração de dados do registro e arrendamento de estabelecimento comercial dependem de autorização prévia do Comando do Exército.

Na prática, o CNPJ vem primeiro, e o registro no Exército vem depois, em nome dessa empresa. Alterações nos dados do registro dependem de autorização prévia do Exército, então confira com ele antes de mudar de endereço, de sócio ou de razão social. Os requisitos técnicos de cada registro são definidos pelo próprio Comando do Exército.

Loja de fogos de artifício pode ser MEI?

Não. Conferimos o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e não há ocupação de MEI com o código 4789-0/06, nem com nome de fogos ou pirotécnicos. A loja abre como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Loja de fogos pode ser do Simples Nacional?

O varejo pode. A LC 123/2006, art. 17, inciso X, alínea "a", veda o Simples para quem exerce atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. A vedação fala de produção e de atacado. A loja que vende ao consumidor final não está nesse texto.

Quem pensa em distribuir fogos para outras lojas precisa olhar essa vedação com cuidado, porque o atacado de pólvoras e explosivos está na lista de vedações, e convém confirmar o enquadramento do produto antes de vender no atacado. As outras vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades. No varejo, a revenda entra no Anexo I (art. 18, § 4º, inciso I), explicado em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

Imóvel, estoque e sazonalidade

Loja de fogos guarda material inflamável. Conforme o risco da atividade e as regras do município, pode haver exigência do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura sobre o imóvel, e o tipo de construção e a quantidade de estoque costumam pesar nessa análise. As licenças além do alvará estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

A venda se concentra em poucas datas, como festas juninas, jogos de seleção e a virada do ano. Isso afeta o caixa e o imposto: a alíquota do Simples usa a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração (LC 123, art. 18, § 1º), então o pico de dezembro pesa nos meses seguintes. O cálculo está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota. O planejamento do fim de ano está em Planejamento tributário para o ano seguinte: o que fechar em dezembro e abrir em janeiro.

Checklist antes de abrir

Confirme se vai só revender ou também fazer queima de fogos.
Abra o CNPJ com o 4789-0/06 e o objeto social correto.
Peça o registro no Comando do Exército em nome da empresa.
Escolha um imóvel que aceite a atividade antes de assinar o aluguel.
Confira a vedação do atacado antes de vender para outras lojas, se quiser manter o Simples.

Se a loja pensa em vender também armas ou munições, o tema está em CNAE para loja de armas e munições: código, controle e Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

O atendimento para o varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, a abertura em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Qual CNAE usar para vender fogos de artifício?+

O 4789-0/06, comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos. Se a empresa também faz shows pirotécnicos, a queima de fogos entra como outra atividade.

Loja de fogos precisa de autorização do Exército?+

Sim. Pela Lei 10.826/2003, art. 24, o Comando do Exército autoriza e fiscaliza o comércio de produtos controlados, e o Regulamento de Produtos Controlados exige registro vinculado ao CNPJ da empresa.

Loja de fogos de artifício pode ser MEI?+

Não. O código 4789-0/06 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI. A loja abre como ME ou EPP.

Quem vende fogos pode optar pelo Simples?+

O varejo pode. A LC 123/2006, art. 17, inciso X, alínea "a", veda o Simples para a produção e para a venda no atacado de pólvoras, explosivos e detonantes, não para a venda ao consumidor final.

Mudar o endereço da loja exige avisar o Exército?+

Sim. O Regulamento de Produtos Controlados, art. 61, parágrafo único, condiciona as alterações nos dados do registro à autorização prévia do Comando do Exército.

CNAE para loja de fogos de artifício: código, Exército e Simples