CNAE para loja de armas e munições: 4789-0/09

O CNAE para loja de armas e munições é o 4789-0/09, comércio varejista de armas e munições, que inclui as peças e os acessórios dessas armas. A atividade não pode ser MEI, depende de registro no Comando do Exército e pode ficar no Simples Nacional só se vender no varejo, porque a LC 123/2006 veda o regime para a venda de armas e munições no atacado.

Qual é o CNAE para loja de armas e munições?

A subclasse 4789-0/09 compreende o comércio varejista de armas e munições e o comércio varejista de peças e acessórios referentes a essa subclasse. As atividades listadas são três: armas de uso pessoal, armas e munições, e armas, peças e acessórios, todas no varejo.

É o código da loja que vende pistolas, revólveres, espingardas, carabinas, munição e acessórios como coldres e miras para clientes autorizados. Se a loja também vende roupas e equipamentos de tiro esportivo, isso pode puxar um código secundário de artigos esportivos.

Caça, pesca e camping é outro código

Muitas lojas de armas nasceram como lojas de pesca. A subclasse 4763-6/04, comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, tem uma nota que diz que ela não compreende o comércio varejista de armas e munições, e remete essa venda ao 4789-0/09.

Quem vende varas, molinetes e barracas além de armas precisa dos dois códigos, com o principal na atividade que gera mais receita. Como funciona ter mais de um código está em Empresa pode ter mais de um CNAE? Como funcionam a principal e as secundárias.

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Quem controla o comércio de armas

Dois órgãos aparecem na Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento:

Comando do Exército: pelo art. 24, compete a ele autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, ressalvadas as atribuições do Sinarm.
Sinarm, no âmbito da Polícia Federal: o art. 1º institui o sistema, e o art. 2º, inciso II, diz que compete a ele cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país.

O Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 10.030/2019, diz no art. 62 que cada registro é vinculado a um único CNPJ, e no art. 63 que a concessão de registro atesta o atendimento aos requisitos para o exercício de atividades com produtos controlados. O art. 61, parágrafo único, condiciona as alterações nos dados do registro à autorização prévia do Comando do Exército.

A venda ao cliente também tem regra

A loja não vende arma para quem chega no balcão. Para arma de fogo de uso permitido, a Lei 10.826/2003, art. 4º, exige que o comprador declare a efetiva necessidade e comprove idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. O § 1º diz que o Sinarm expede a autorização de compra em nome do requerente e para a arma indicada, e que ela é intransferível.

O § 2º diz que a munição só pode ser vendida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade fixada em regulamento. Por isso, o controle de estoque e de vendas da loja precisa casar com os documentos de cada cliente.

Loja de armas e munições pode ser MEI?

Não. Conferimos o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e não há ocupação de MEI com o código 4789-0/09. Nenhuma ocupação da lista trata de armas. A mais parecida pelo nome é a de "armador(a) de ferragens na construção civil independente", que é da construção civil e não tem relação com a atividade.

Pode ser Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 17, inciso X, alínea "a", veda o Simples para quem exerce atividade de produção ou venda no atacado de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. A loja que vende só no varejo, ao consumidor final, não está nesse texto e pode optar.

Se a revenda for no varejo, a receita entra no Anexo I (art. 18, § 4º, inciso I), explicado em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa. Se a empresa planeja distribuir para outras lojas, o Simples fica vedado, e as outras vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Checklist antes de abrir

Abra o CNPJ com o 4789-0/09 e um objeto social que deixe claro o varejo.
Peça o registro no Comando do Exército em nome da empresa.
Planeje o controle de estoque por arma, calibre e cliente.
Defina se vai vender só no varejo, para manter o Simples.
Confira as exigências de segurança do imóvel antes de assinar o aluguel.

As licenças do imóvel estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. Se o negócio inclui estande de tiro e aulas, a atividade de clube tem página em CNAE para clube de tiro esportivo: código, registro e regime tributário, e a venda de fogos está em CNAE para loja de fogos de artifício: código, Exército e Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

O atendimento para o varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, a abertura em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e o regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Qual CNAE usar para loja de armas?+

O 4789-0/09, comércio varejista de armas e munições, que inclui peças e acessórios. Se a loja também vende artigos de caça, pesca e camping, inclua o 4763-6/04 como código secundário.

Loja de armas precisa de autorização do Exército?+

Sim. Pela Lei 10.826/2003, art. 24, o Comando do Exército autoriza e fiscaliza o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados. O registro fica vinculado ao CNPJ da empresa.

Loja de armas pode ser do Simples Nacional?+

Pode, se vender só no varejo. A LC 123/2006, art. 17, inciso X, alínea "a", veda o Simples para a produção e a venda no atacado de armas de fogo e munições.

Loja de armas e munições pode ser MEI?+

Não. O código 4789-0/09 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI.

A loja pode vender munição de qualquer calibre ao cliente?+

Não. A Lei 10.826/2003, art. 4º, § 2º, diz que a munição só pode ser adquirida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento.

CNAE para loja de armas e munições: código, controle e Simples