CNAE para loja de brinquedos educativos: o código é o do brinquedo, não o da escola

CNAE para loja de brinquedos educativos: o IBGE não cria código para o brinquedo educativo no comércio, e a loja usa o 4763-6/01, comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. O comerciante de brinquedos consta do Anexo XI do MEI, e a revenda é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional.

A palavra educativo aparece na tabela do IBGE só do lado da fábrica, e isso confunde quem pesquisa. A loja de brinquedo comum tem página própria, em CNAE para loja de brinquedos: o código de brinquedos, jogos e artigos recreativos. Esta cuida do que muda quando o estoque é de jogo pedagógico, quebra-cabeça e brinquedo de montar, e quando a loja começa a flertar com escola e oficina.

Qual é o CNAE para loja de brinquedos educativos e quais códigos se encaixam?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 4763-6/01, comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, com brinquedos de qualquer material, jogos recreativos e suas peças e acessórios.
• 3240-0/99, fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos, cuja lista traz os brinquedos educativos, os jogos de montar, os quebra-cabeças e os jogos de tabuleiro.
• 4761-0/01, comércio varejista de livros, que o IBGE descreve como inclusive didáticos, para o livro infantil vendido junto.
• 4649-4/99, comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, que cita brinquedos de qualquer material, inclusive eletrônicos.
• 7721-7/00, aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, cuja lista traz o aluguel de brinquedos não eletrônicos.
• 9529-1/99, reparação de outros objetos pessoais e domésticos, que cita o conserto de brinquedos.

O 4763-6/01 não inclui artigos esportivos (4763-6/02), bicicletas e triciclos (4763-6/03) nem artigos de caça, pesca e camping (4763-6/04). A loja que também vende papel e caderno encontra a fronteira em CNAE para loja de material escolar: o código da papelaria, a mochila e o uniforme.

A loja de brinquedos educativos pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI traz o comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente (4763-6/01). Constam também o fabricante de brinquedos não eletrônicos independente (3240-0/99), o reparador de brinquedos independente (9529-1/99) e o locador de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00).

O atacadista do 4649-4/99 não consta do anexo. O teto do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). O que acontece ao passar dele está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar, e a lista de ocupações em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no Simples Nacional?

Comprar o jogo pronto e vendê-lo é revenda de mercadorias, tributada pelo Anexo I (art. 18, §4º, I). Fabricar o brinquedo e vender é venda de mercadoria industrializada pelo contribuinte, do Anexo II (§4º, II). O desenho do Anexo I está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

O aluguel de brinquedos é locação de bem móvel, tributada pelo Anexo III com dedução do ISS (§4º, V), e o conserto entra nos serviços de reparo em geral, também do Anexo III (§5º-B, IX). Comércio e indústria não usam Fator R.

Na prática, a loja que vende, aluga e conserta tem três linhas de receita, e o sistema de caixa deve separá-las desde o primeiro dia. O aluguel para festas tem página própria, em CNAE para aluguel de brinquedos para festas: pula-pula, mesas e monitor não são o mesmo código.

O que conferir antes de abrir a loja?

O ponto de produto é o Inmetro. A Portaria Inmetro nº 302/2021 estabelece os requisitos técnicos do brinquedo, a certificação compulsória e a obrigatoriedade do registro para comercializar em território nacional. O Inmetro diz que o Selo de Identificação da Conformidade dos brinquedos produzidos pela portaria deve trazer o número do registro.

A regra não depende do CNAE. Antes de comprar de um fornecedor, peça o registro de cada item, e se a dúvida for se um produto específico é brinquedo para a portaria, a resposta vem do Inmetro.

Fora isso, o IBGE e o Anexo XI não ligam o comércio de brinquedos a conselho profissional. O alvará e as licenças dependem do endereço, e o varejo em geral está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro erro é procurar um código "educativo" e acabar em um de ensino. Os códigos de escola são de quem ministra aula, e a loja que vende o material não ensina.

O segundo é montar um cantinho de brincar com monitor e manter só o código de comércio. O IBGE põe a brinquedoteca e o entretenimento infantil no 9329-8/99, que é atividade de recreação, e o aluguel de brinquedo como parte da recreação sai do 7721-7/00.

O terceiro é usar o código de fabricação só porque a loja vende uma linha com a marca dela. O 3240-0/99 descreve quem fabrica o brinquedo, e a loja que compra pronto e revende está no varejo. A lógica geral da escolha está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

O quarto é esquecer o livro. Quem vende livro infantil na prateleira precisa do 4761-0/01, tema de CNAE para livraria: qual código usar para livro novo, papelaria, revista e sebo.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE da loja?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Comércio e e-commerce estão entre os tipos de cliente da casa, e o time especializado acompanha cada empresa pelo grupo de WhatsApp.

Se a loja ainda vai abrir, o caminho é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se ela já existe e passou a alugar brinquedos ou a vender livros, a inclusão de atividades passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua loja.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. As demais atividades estão no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4763-6/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4763601, IBGE, API de subclasses da CNAE, 3240-0/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/3240099, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4761-0/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4761001, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4649-4/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4649499, IBGE, API de subclasses da CNAE, 7721-7/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/7721700, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9529-1/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9529199, IBGE, API de subclasses da CNAE, 9329-8/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9329899, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I, II e V, §5º-B, IX, e art. 18-A, §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Inmetro, O que a Portaria Inmetro nº 302/2021 para brinquedos estabelece https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/avaliacao-da-conformidade/brinquedos/o-que-a-portaria-inmetro-n-5632016-para-brinquedos-estabelece, Inmetro, Se um brinquedo não possui registro no Inmetro e está sendo comercializado https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/avaliacao-da-conformidade/brinquedos/se-um-brinquedo-nao-possui-registro-no-inmetro-e-esta-sendo-comercializado-em-territorio-nacional-ele-esta-irregular