CNAE para iluminação pública: 4329-1/04 e MEI

O CNAE para iluminação pública é o 4329-1/04, montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, que inclui a colocação e a troca de postes, a manutenção da rede de iluminação pública e os semáforos. A atividade tem ocupação própria no Anexo XI, então pode começar como MEI, e no Simples Nacional o anexo depende de o trabalho ser obra de engenharia ou instalação e manutenção.

Qual é o CNAE para iluminação pública

A nota do IBGE para a 4329-1/04 compreende a montagem ou instalação de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, a iluminação urbana e semáforos e a iluminação de pistas de decolagem.

A lista de atividades da subclasse deixa claro o alcance para quem trabalha com prefeituras e concessionárias:

instalação de iluminação pública e manutenção da rede de iluminação pública;
colocação e substituição de postes de iluminação;
implantação de iluminação urbana e semáforos, e manutenção e reparação de semáforos;
implantação de faixas e tachas luminosas em rodovias e aeroportos;
instalação de cancelas eletrônicas.

Iluminação pública não é instalação elétrica predial

A subclasse 4321-5/00, instalação e manutenção elétrica, cobre sistemas de eletricidade e de iluminação dentro de construções. A nota dela exclui expressamente a montagem de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, que vai para a 4329-1/04. O eletricista de residências e empresas tem página própria em CNAE para eletricista: o código de instalação elétrica, o MEI e a diferença para o eletricista de carro.

Outras exclusões da 4329-1/04 importam para quem atua em vias:

Sinalização com pintura em rodovias e aeroportos: vai para a 4211-1/02, tema de CNAE para sinalização viária: rodovias, ruas, estacionamentos e placas.
Fabricação de placas, painéis luminosos e sinalização de tráfego: vai para a 3299-0/04, que é indústria.

E a rede elétrica que alimenta a iluminação é outra atividade: a construção de redes de distribuição de energia fica na 4221-9/02, e a manutenção dessas redes por empresa que não é distribuidora fica na 4221-9/03. O assunto está em CNAE para redes de distribuição de energia elétrica: obra e manutenção.

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Iluminação pública pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 tem a ocupação "montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos", com o código 4329-1/04, com ISS.

O ponto de atenção é o cliente. Contratos de iluminação pública podem vir de prefeituras e de grandes empresas, e o edital pode exigir equipe, equipamento e responsável técnico. O MEI faz sentido para o profissional que presta serviço como subcontratado, dentro do limite de faturamento.

Como fica o imposto no Simples Nacional

A LC 123/2006 tem duas regras que podem alcançar a atividade. O art. 18, § 5º-C, I, manda ao Anexo IV a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada, com a contribuição previdenciária patronal fora do DAS. O art. 18, § 5º-B, IX, manda ao Anexo III os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral.

A implantação de uma rede nova de iluminação, com obra civil e projeto, tende a ser obra de engenharia. A troca de lâmpadas e a manutenção da rede existente tendem a ser manutenção. O enquadramento depende da atividade efetivamente prestada em cada contrato, e o contador confere antes da apuração. Os dois anexos estão em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS e Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Licitação e venda para o poder público

Contratos de iluminação pública com o poder público podem passar por licitação. A empresa do Simples pode vender para o governo, e as regras de retenção e documentação estão em Simples Nacional em licitação: a preferência da ME e da EPP e o que o órgão retém. As certidões negativas costumam ser pedidas na habilitação e no pagamento, e o caminho para emiti-las está em Certidão negativa de débitos: como tirar a federal, a estadual, a municipal e as outras.

No ISS, a execução de obras elétricas por empreitada ou subempreitada está no subitem 7.02 da lista da LC 116/2003. Contratos públicos de manutenção podem ter outro enquadramento na lista, e a nota de cada contrato deve seguir o serviço descrito no edital.

A empresa precisa de registro no CREA?

A Lei 5.194/1966, no art. 59, diz que as empresas que se organizem para executar obras ou serviços de engenharia só podem iniciar as atividades depois de promover o registro no Conselho Regional, com o registro dos profissionais do quadro técnico.

Instalações elétricas em vias públicas envolvem engenharia elétrica, e os editais de iluminação pública podem pedir comprovação de registro e de responsável técnico. O CREA do estado informa os documentos exigidos.

O que conferir antes de abrir

Se o trabalho será obra nova, manutenção ou os dois.
Se o cliente principal será prefeitura, concessionária ou construtora.
Se a empresa vai mexer na rede de distribuição de energia.
Quem será o responsável técnico no CREA.
Se haverá sinalização com pintura ou fabricação de placas.

A abertura começa em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e outras atividades de obra estão em Contabilidade para construtoras: Anexo IV, CNO, ISS da obra e RET. O regime fica em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Manutenção de semáforos usa o 4329-1/04?+

Sim. A lista de atividades da subclasse inclui a manutenção e reparação de sinais luminosos (semáforos) e a implantação de iluminação urbana e semáforos.

Eletricista MEI pode fazer manutenção de iluminação pública?+

A ocupação de eletricista do Anexo XI usa a 4321-5/00, que é instalação em construções. Para vias públicas existe ocupação própria no Anexo XI, com o código 4329-1/04, que o MEI pode cadastrar.

Iluminação de quadra ou estacionamento privado usa o 4329-1/04?+

A 4329-1/04 trata de vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. A iluminação dentro de construções e imóveis tende a ficar na 4321-5/00, de instalação e manutenção elétrica.

Instalar cancela eletrônica em pedágio usa esse código?+

Sim. A instalação de cancelas eletrônicas está na lista de atividades da subclasse 4329-1/04.

CNAE para iluminação pública: código, MEI, CREA e Simples