O CNAE para sinalização viária depende de onde a tinta vai: a pintura de sinalização em rodovias e pistas de aeroportos, com a instalação de placas de trânsito, é a 4211-1/02; a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e estacionamentos fica na 4213-8/00, segundo as notas do IBGE. A sinalização luminosa em vias públicas tem outro código, e a pintura de sinalização não pode ser MEI.
Empresas de sinalização costumam atender prefeituras, concessionárias, shoppings e condomínios. O cliente define o local, e o local define o código. A seguir, como separar.
Qual é o CNAE para sinalização viária em rodovias?
A subclasse 4211-1/02 é "pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos". As notas do IBGE dizem que ela compreende a sinalização com pintura em rodovias e aeroportos e também a instalação de placas de sinalização de tráfego e semelhantes. Entre as atividades listadas está a implantação de sinalização em estradas e rodovias.
Ela fica na mesma classe da construção de rodovias e ferrovias (4211-1/01). Quem pavimenta e sinaliza a mesma estrada pode ter os dois códigos.
E a pintura de faixas em ruas e estacionamentos?
Não usa a 4211-1/02. As notas excluem dela a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos, que fica na 4213-8/00, "obras de urbanização: ruas, praças e calçadas".
Na prática, a empresa que demarca vagas em shopping, supermercado e condomínio, ou pinta faixa de pedestre em rua da cidade, usa a 4213-8/00. A que sinaliza rodovia usa a 4211-1/02. Quem faz as duas inclui os dois códigos. Quem opera o estacionamento em si tem página em CNAE para estacionamento: o 5223-1/00 serve ao pátio, ao edifício-garagem e à guarda de motos.
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E a sinalização luminosa e as placas?
As notas da 4211-1/02 apontam mais duas exclusões:
- fabricação de placas e painéis luminosos de sinalização, que é indústria (grupo 32.99). Placas e letreiros comerciais têm página em CNAE para placas e letreiros: o código de quem fabrica, o de quem instala e o luminoso;
- instalação de sistemas de iluminação e sinalização luminosa em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que é a 4329-1/04.
Ou seja, semáforo e painel luminoso são instalação elétrica especializada; tinta e placa estática são sinalização viária.
Sinalização viária pode ser MEI?
A pintura, não. As subclasses 4211-1/02 e 4213-8/00 não estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A 4329-1/04 aparece no Anexo XI, para o montador e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, com incidência de ISS. Quem pinta faixas precisa abrir como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Como fica o CNAE para sinalização viária no Simples Nacional?
A sinalização com pintura em vias tende a ser tratada como obra de infraestrutura. A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I, manda para o Anexo IV a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive em subempreitada, com a contribuição patronal fora do DAS; o enquadramento do seu contrato deve ser conferido pelo contador. Veja Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.
Com equipe de campo, caminhão, máquinas de pintura e tinta, a folha e o material pesam no custo. Comparar o Simples com o Lucro Presumido antes de abrir é parte do Planejamento tributário para pagar o imposto certo.
Sinalização e licitação: o que muda para a pequena empresa?
Boa parte da demanda vem de órgãos públicos. A LC 123/2006, art. 48, I, obriga a administração a fazer licitação exclusiva para ME e EPP nos itens de contratação de até R$ 80.000,00.
A LC 238/2026 deu nova redação a esse inciso, ligando o valor ao limite do art. 75, I, da Lei 14.133/2021, atualizado, e criou a possibilidade de licitação exclusiva para MEI em itens até a metade do limite do art. 75, II. A nova redação produz efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 10, II).
Quem pretende vender para o governo encontra o caminho em Como vender para o governo sendo pequena empresa: o caminho da licitação, passo a passo e as regras do Simples nas contratações públicas em Simples Nacional em licitação: a preferência da ME e da EPP e o que o órgão retém.
O que conferir antes de abrir
Antes do registro, defina se vai atuar em rodovias, ruas ou estacionamentos privados, se vai instalar placas e sinalização luminosa, se vai vender para órgãos públicos e quem será o responsável técnico das obras.
Obras de engenharia estão sujeitas à ART, pela Lei 6.496/1977, art. 1º. Em contratos públicos, a capacidade técnica da empresa e do responsável costuma ser cobrada já na habilitação, então vale organizar atestados e registros desde as primeiras obras.
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O segmento de construção está em Contabilidade para construtoras: Anexo IV, CNO, ISS da obra e RET e outras atividades em Cnae.
Perguntas frequentes
Pintura de faixa em estacionamento usa qual CNAE?+
A 4213-8/00, obras de urbanização. As notas do IBGE mandam a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e estacionamentos para essa subclasse.
Sinalização em rodovia usa qual código?+
A 4211-1/02, pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos, que inclui a instalação de placas de sinalização de tráfego.
Empresa de sinalização viária pode ser MEI?+
A pintura não, porque 4211-1/02 e 4213-8/00 não estão no Anexo XI. A instalação de sinalização luminosa (4329-1/04) tem ocupação no Anexo XI.
Em qual anexo do Simples fica a sinalização viária?+
Se tratada como obra de infraestrutura, tende ao Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I), com a contribuição patronal fora do DAS.
Pequena empresa de sinalização tem vantagem em licitação?+
A LC 123/2006, art. 48, prevê licitações exclusivas para ME e EPP em itens de menor valor. A LC 238/2026 alterou esse artigo com efeitos a partir de 01/01/2027.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4211-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4211102, IBGE, 4213-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4213800, IBGE, 4329-1/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4329104, IBGE, 4211-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4211101, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278, Planalto, LC 123/2006, arts. 18 e 48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 238/2026, art. 8º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm, Planalto, Lei 6.496/1977, art. 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm, Gov.br, Portal do Empreendedor, Ocupações Permitidas ao MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas, TJSC, cópia do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 com as colunas ISS e ICMS https://tjsc.jus.br/documents/27439/928669/Orienta%C3%A7%C3%A3o+t%C3%A9cnica+de+procedimento+cont%C3%A1bil+n%C2%BA+01-2017+-+Lista+de+atividades+permitidas+ao+MEI/a31abbb3-1782-4c9b-89b0-47f38b41782b
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