CNAE para farmácia homeopática: 4771-7/03

O CNAE para farmácia homeopática é o 4771-7/03, comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos, que também abrange fitoterápicos, produtos da flora medicinal e o ervanário. A atividade não pode ser MEI, exige farmacêutico durante todo o horário de funcionamento e, no Simples Nacional, a receita pode cair no Anexo III ou no Anexo I conforme o tipo de venda.

Qual é o CNAE para farmácia homeopática

Pela tabela do IBGE, a subclasse 4771-7/03 compreende o comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos, fitoterápicos e produtos da flora medicinal com manipulação de fórmula, e as farmácias homeopáticas. A lista de atividades inclui:

farmácias e drogarias homeopáticas;
medicamentos e remédios homeopáticos;
medicamentos e produtos fitoterápicos;
produtos da flora medicinal;
ervanário e herbanário.

A nota de outra subclasse confirma esse limite. A 4789-0/99, de outros produtos, diz que não compreende o varejo de produtos da flora medicinal, que fica na 4771-7/03. Quem vende ervas medicinais, portanto, usa o mesmo código da farmácia homeopática.

Homeopática, manipulação ou drogaria

A nota da 4771-7/03 diz que ela não compreende a drogaria (4771-7/01), o varejo de medicamentos veterinários (4771-7/04) e os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação, que são indústria (21.21-1).

A farmácia de manipulação alopática tem outra subclasse, a 4771-7/02, para produtos manipulados no próprio estabelecimento por fórmulas magistrais e da farmacopeia. A nota da 4771-7/02 exclui expressamente os homeopáticos. O caso da manipulação alopática está em CNAE para farmácia de manipulação: o 4771-7/02 e os dois anexos do Simples na mesma loja, e a drogaria em CNAE para drogaria: o 4771-7/01 e o que muda quando a loja manipula ou vende cosmético.

Se a farmácia manipula as duas linhas, o CNPJ pode ter os dois códigos, com o principal pela maior receita. O consultório do médico homeopata é outra atividade, tratada em CNAE para clínica de homeopatia: o código depende de quem atende, e o remédio vendido ao paciente tem outro. A loja de produtos naturais sem manipulação está em CNAE para loja de produtos naturais: qual código usar para alimentos naturais, cosméticos e granel.

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Farmácia homeopática pode ser MEI?

Não. A subclasse 4771-7/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, assim como as outras subclasses de farmácia (4771-7/01 e 4771-7/02). A busca no anexo por farmácia ou homeopatia não retorna nenhuma ocupação.

Além disso, a farmácia depende de um profissional habilitado, o farmacêutico, o que não combina com o desenho do MEI. A abertura é como microempresa ou empresa de pequeno porte, em sociedade limitada ou unipessoal.

Farmacêutico e licenças: o que a Lei 13.021/2014 exige

A Lei 13.021/2014, no art. 5º, diz que as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado. O art. 6º exige a autorização e o licenciamento da autoridade competente e, entre outras condições, a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

O art. 3º da mesma lei classifica as farmácias em sem manipulação (drogaria) e com manipulação. A farmácia homeopática que manipula fórmulas está na segunda categoria. Na prática, antes de abrir, a empresa precisa do farmacêutico responsável, do registro no conselho regional de farmácia e das licenças sanitárias, com a vistoria do espaço de manipulação. A página Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará trata das licenças além do alvará.

Prazos e custos dessas etapas dependem dos órgãos envolvidos e não entram nesta página.

Como fica o Simples Nacional para farmácia homeopática

A LC 123/2006 tem uma regra própria para manipulação. O art. 18, § 4º, VII, trata da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:

alínea a: quando são feitos sob encomenda para entrega posterior, mediante prescrição de profissional habilitado ou indicação do farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, a receita vai ao Anexo III;
alínea b: nos demais casos, a receita vai ao Anexo I.

Na farmácia homeopática que manipula sob prescrição, essa parte pode cair na alínea a. Produtos prontos, como homeopáticos industrializados, cosméticos naturais e ervas embaladas, entram como revenda no Anexo I. O PGDAS-D precisa separar as duas receitas. Os anexos estão em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS e Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

Rotina fiscal de uma farmácia homeopática

A farmácia homeopática compra insumos, tinturas-mãe, frascos, glóbulos e embalagens, e transforma isso em fórmulas. Para o fisco, o estoque de insumos e o estoque de produtos prontos precisam conversar com as notas de entrada e de saída. Sem esse controle, a diferença entre o que foi comprado e o que foi vendido vira ponto de questionamento em uma fiscalização.

Na venda ao consumidor, cada fórmula entregue precisa de documento fiscal. Como a receita do manipulado sob encomenda vai a um anexo e a do produto pronto vai a outro, o sistema de vendas deve identificar o tipo de cada item desde o cadastro. Definir isso antes da inauguração evita refazer meses de DAS depois.

O segmento de farmácias como um todo está em Contabilidade para farmácias: monofásico, ICMS e farmacêutico, e a abertura com o regime certo em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

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Perguntas frequentes

Ervanário usa o CNAE da farmácia homeopática?+

Sim. A lista de atividades da subclasse 4771-7/03 inclui ervanário, herbanário e produtos da flora medicinal. A nota da 4789-0/99 também manda a flora medicinal para a 4771-7/03.

Farmácia homeopática precisa de farmacêutico?+

Sim. A Lei 13.021/2014 exige responsabilidade técnica de farmacêutico habilitado (art. 5º) e a presença dele durante todo o horário de funcionamento (art. 6º, I).

Qual anexo do Simples a farmácia homeopática usa?+

Depende da venda. Manipulado sob encomenda com prescrição vai ao Anexo III (LC 123, art. 18, § 4º, VII, a); os demais casos vão ao Anexo I (alínea b).

Posso abrir farmácia homeopática como MEI?+

Não. Nenhuma subclasse de farmácia está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a atividade depende de farmacêutico responsável.

Farmácia que manipula homeopáticos e alopáticos usa qual código?+

Os dois: 4771-7/03 para homeopáticos e 4771-7/02 para manipulação alopática. O principal é o da maior receita.

CNAE para farmácia homeopática: código, farmacêutico e Simples