CNAE para fábrica de hambúrguer: 1013-9/01 e MEI

O CNAE para fábrica de hambúrguer artesanal é o 1013-9/01, "fabricação de produtos de carne", que lista textualmente a produção de hambúrguer bovino e suíno quando não integrada ao abate. Com esse código, a fábrica vende produto industrializado pelo Anexo II do Simples e precisa de registro no serviço de inspeção de produtos de origem animal antes de vender.

Por que o CNAE para fábrica de hambúrguer artesanal é o 1013-9/01?

A nota do IBGE para a subclasse 1013-9/01 compreende a preparação de produtos de carne de reses e de aves, de salsicharia e outros embutidos e de carne seca, salgada e defumada.

Entre as atividades listadas estão "hambúrguer bovino; produção de (quando não integrada ao abate)", o mesmo para hambúrguer de suíno, e "preparações e conservas de bovinos (hambúrgueres, quibes, almôndegas etc.)". É exatamente o que faz quem compra a carne, moe, faz o blend, molda e embala.

O detalhe "quando não integrada ao abate" importa. A fábrica que abate o animal na mesma unidade sai desse código e entra no grupo do abate, assunto de CNAE para abatedouro e frigorífico: o código depende do animal e de quem é dono dele.

O que o 1013-9/01 não cobre

A mesma nota do IBGE exclui da subclasse:

a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne, que vai para o 1096-1/00;
a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos, que vai para o 1013-9/02;
a fabricação de extratos e sucos de carne e de sopas com carne, que vão para o 1099-6/99.

Se a fábrica vende o sanduíche montado e congelado, pronto para aquecer, o produto deixa de ser "hambúrguer cru" e vira prato pronto. Esse caso está em CNAE para fábrica de pratos prontos e congelados: código, MEI e Simples.

E se a ideia é servir o hambúrguer no balcão ou no delivery, a atividade principal é serviço de alimentação, tratada em CNAE para hamburgueria: lanchonete, restaurante ou delivery, e o que o MEI aceita. Linguiça e embutido usam o mesmo 1013-9/01, com página própria em CNAE para fábrica de embutidos e linguiças: código, inspeção e MEI.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Fábrica de hambúrguer pode ser MEI?

Pode começar como MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz, para o 1013-9/01, as ocupações "fabricante de produtos derivados de carne independente" e "salsicheiro(a)/linguiceiro(a) independente", ambas com ICMS.

O MEI tem limite de receita e de empregados. Fábrica que vende para restaurantes e empórios costuma crescer rápido, e a passagem para ME precisa ser planejada. Os números vigentes estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

O MEI também não escapa da inspeção sanitária. O registro do estabelecimento é exigência da lei para quem produz alimento de origem animal, qualquer que seja o porte.

Inspeção: qual órgão registra a fábrica?

A Lei 1.283/1950, art. 1º, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, industrial e sanitária, de todos os produtos de origem animal. O art. 7º, na redação da Lei 7.889/1989, diz que nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar sem registro prévio no órgão competente.

A competência, pelo art. 4º da mesma lei (também na redação da Lei 7.889/1989), segue o alcance da venda:

Ministério da Agricultura: quando a fábrica faz comércio interestadual ou internacional;
Secretaria de Agricultura do estado: quando o comércio é intermunicipal;
Secretaria ou departamento de Agricultura do município: quando o comércio é só municipal.

Ou seja, vender só na sua cidade pede um registro; vender para outro município ou estado pede outro. Defina o mercado antes de escolher o registro. As demais licenças, como vigilância sanitária e bombeiros, estão em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Como fica no Simples Nacional?

A LC 123/2006, art. 18, § 4º, II, manda tributar a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte na forma do Anexo II. É o caso da fábrica de hambúrguer, que transforma a carne em outro produto.

No Anexo II, o DAS inclui IPI e ICMS, além dos tributos federais. Há também a reforma tributária: a EC 132/2023 prevê que, a partir de 2027, o IPI terá alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). As faixas do anexo estão em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo.

O que conferir antes de abrir ou alterar o CNPJ

Ponto: área de produção separada, câmara fria e fluxo de matéria-prima aprovados pela inspeção.
Fornecedor de carne: compre de estabelecimento com inspeção. Carne sem procedência compromete o seu registro.
Rótulo: produto embalado precisa de rótulo com as informações exigidas pelo serviço de inspeção.
Mercado: cidade, estado ou país. Isso define o órgão de registro.
Custo: carne é o maior custo. Controle de estoque e de perdas faz diferença no preço final.

O panorama da pequena fábrica está em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

As etapas de registro estão em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a rotina no regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Hambúrguer de frango também usa o 1013-9/01?+

Sim. A nota do IBGE inclui a preparação de produtos de carne de reses e de aves, desde que não integrada ao abate.

Posso produzir hambúrguer em casa e vender como MEI?+

O MEI está liberado para a ocupação de fabricante de produtos derivados de carne, mas a Lei 1.283/1950 exige registro prévio no serviço de inspeção. A cozinha precisa atender às exigências do órgão.

Preciso de SIF para vender hambúrguer?+

O registro no Ministério da Agricultura é exigido para comércio interestadual ou internacional. Para venda dentro do estado ou do município, o registro é no órgão estadual ou municipal (Lei 1.283/1950, art. 4º).

Fábrica de hambúrguer paga IPI?+

No Simples, o IPI vem dentro do DAS pelo Anexo II. A EC 132/2023 prevê alíquotas de IPI reduzidas a zero a partir de 2027, com exceção dos produtos incentivados na Zona Franca de Manaus.

Vender hambúrguer congelado pronto para fritar muda o código?+

Não, se o produto é o hambúrguer cru e moldado. Muda se for prato pronto à base de carne, que o IBGE manda para o 1096-1/00.

CNAE para fábrica de hambúrguer artesanal: código, inspeção e Simples