CNAE para fábrica de biodiesel: 1932-2/00 e ANP

O CNAE para fábrica de biodiesel é o 1932-2/00, fabricação de biocombustíveis, exceto álcool, que inclui o biodiesel obtido por transesterificação de óleos vegetais ou gorduras animais. Antes de produzir, a Lei 11.116/2005 exige autorização da ANP e Registro Especial na Receita Federal, e, em 2026, o PIS e a Cofins incidem uma única vez na venda do produtor.

Qual é o CNAE para fábrica de biodiesel?

A subclasse 1932-2/00 compreende a fabricação de biodiesel obtido a partir da transesterificação de óleos vegetais ou gorduras animais e a fabricação de outros biocombustíveis. A lista do IBGE traz biodiesel, biodiesel de gorduras animais, biodiesel de óleos vegetais e biocombustíveis.

A nota diz que ela não compreende a fabricação de óleo diesel derivado do petróleo, que fica na 1921-7/00. O próprio nome da subclasse exclui o álcool, que tem classe própria na CNAE.

Quem também extrai o óleo vegetal da semente, ou faz o refino do óleo antes da transesterificação, tem atividade de fabricação de óleos com código próprio, registrada como secundária.

Autorização da ANP e Registro Especial na Receita

A Lei 11.116/2005, art. 1º, diz que a importação ou a produção de biodiesel só pode ser exercida por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da ANP e que mantenham Registro Especial na Receita Federal. O § 1º proíbe a comercialização e a importação de biodiesel sem o Registro Especial.

A Lei 9.478/1997, art. 68-A, incluído pela Lei 12.490/2011, diz que empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis. O § 2º lista condições como projeto básico de instalação, licença ambiental e plano de controle de segurança, conforme regulamento.

Na prática, isso significa que:

o produtor precisa ser sociedade, então não cabe empresário individual; a sociedade limitada pode ter um único sócio, pelo Código Civil, art. 1.052, § 1º;
a autorização da ANP vem antes da operação;
o Registro Especial na Receita é condição para vender;
a licença ambiental e o alvará do imóvel industrial entram na lista, como mostra Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Prazo e custo dessas etapas dependem da ANP, da Receita e dos órgãos ambientais, e o projeto da planta costuma ser desenhado já pensando nessas exigências.

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Fábrica de biodiesel pode ser MEI?

Não. A subclasse 1932-2/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Além disso, a Lei 11.116/2005 exige que o produtor seja sociedade, o que já afasta o MEI. A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

PIS e Cofins em etapa única

Em 2026, a Lei 11.116/2005, art. 3º, diz que o PIS/Pasep e a Cofins incidem uma única vez sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador com a venda de biodiesel, e o art. 4º permite optar por um regime especial de apuração e pagamento dessas contribuições. A LC 214/2025, art. 542, XXXIII, revoga os arts. 3º a 9º da Lei 11.116 a partir de 01/01/2027.

Esse modelo de tributação concentrada é o mesmo raciocínio dos produtos monofásicos, explicado em PIS e Cofins monofásico: o que é, quais produtos e quem não paga na revenda. Quem compra o biodiesel e revende, como a distribuidora e o posto, acompanha como essa etapa única afeta a própria apuração. O caso do posto está em CNAE para posto de combustível: código, autorização da ANP e Simples.

Biodiesel no Simples Nacional ou no Lucro Presumido

A LC 123/2006, art. 17, IX, veda o Simples para quem exerce atividade de importação de combustíveis. A produção de biodiesel não aparece de forma expressa nas vedações do art. 17, e a lista das atividades proibidas está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades. Se a fábrica puder e quiser optar, a venda do que ela produz vai ao Anexo II (art. 18, § 4º, II), explicado em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo.

Pelo porte do investimento, das exigências da ANP e da tributação própria de PIS e Cofins, a comparação com o Lucro Presumido costuma ser feita antes da abertura. O Lucro Presumido está em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram. A matéria-prima vem do agro, e os efeitos da reforma sobre a cadeia estão em Reforma tributária para o produtor rural: limite, crédito e insumos.

O que conferir antes de abrir

Tipo societário: sociedade, como exige a Lei 11.116/2005.
Autorização da ANP e Registro Especial: obtidos antes de vender.
Matéria-prima: óleo vegetal comprado, óleo extraído na própria planta ou gordura animal.
Clientes: distribuidoras e outros compradores autorizados.
Regime tributário: Simples, se cabível, ou Lucro Presumido, com o PIS e a Cofins concentrados.

O conteúdo de indústria está em Contabilidade para pequena indústria: Anexo II, IPI e custo, e a abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual é o CNAE para produzir biodiesel?+

É o 1932-2/00, fabricação de biocombustíveis, exceto álcool. Ele inclui o biodiesel de óleos vegetais e de gorduras animais e outros biocombustíveis.

Preciso de autorização da ANP para fabricar biodiesel?+

Precisa. A Lei 11.116/2005, art. 1º, exige que o produtor seja beneficiário de autorização da ANP, e a Lei 9.478/1997, art. 68-A, trata dessa autorização para a indústria de biocombustíveis.

O que é o Registro Especial do biodiesel?+

É o registro na Receita Federal que a Lei 11.116/2005, art. 1º, exige do produtor e do importador. O § 1º proíbe comercializar e importar biodiesel sem esse registro.

Biodiesel paga PIS e Cofins em toda a cadeia?+

Em 2026, não. A Lei 11.116/2005, art. 3º, diz que as contribuições incidem uma única vez sobre a receita do produtor ou importador com a venda de biodiesel, e o artigo é revogado a partir de 01/01/2027 pela LC 214, art. 542, XXXIII.

Posso abrir fábrica de biodiesel como empresário individual?+

Não. A Lei 11.116/2005, art. 1º, exige que a produção seja feita por pessoa jurídica constituída na forma de sociedade, com sede e administração no País. Quem quer abrir sozinho pode usar a sociedade limitada unipessoal, que o Código Civil, art. 1.052, § 1º, admite.

CNAE para fábrica de biodiesel: código, autorização da ANP e Registro Especial