CNAE para posto de combustível: 4731-8/00

O CNAE para posto de combustível é o 4731-8/00, "comércio varejista de combustíveis para veículos automotores", que o IBGE descreve com a venda em postos de gasolina, etanol, diesel e gás natural veicular. O posto depende de autorização da ANP para operar, não pode ser MEI e, no Simples Nacional, precisa separar as receitas de produtos com tributação concentrada.

Abrir posto é diferente de abrir um comércio comum: a atividade principal do CNPJ, a inscrição estadual, as licenças e a autorização da ANP precisam estar alinhadas, e a ordem importa. A seguir, cada etapa.

Qual é o CNAE para posto de combustível?

A subclasse 4731-8/00 compreende o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos, a venda de gás natural veicular (GNV) e a venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte. Inclui também o comércio varejista de álcool carburante. Entre as atividades listadas pelo IBGE está o auto posto.

As notas excluem:

o comércio varejista de GLP, o gás de cozinha (4784-9/00), com página em CNAE para revenda de gás de cozinha: o código do GLP, a autorização da ANP e por que não é MEI;
o comércio varejista de lubrificantes (4732-6/00);
o atacado de combustíveis em aeroportos e o varejo de carvão e lenha.

Quais atividades costumam vir junto no posto?

Postos raramente vendem só combustível:

lubrificantes e troca de óleo, com o varejo de lubrificantes (4732-6/00) e o serviço de troca, que tem página em CNAE para troca de óleo e lubrificação: o serviço, a venda do lubrificante e o destino do óleo usado;
lava-rápido, explicado em CNAE para lava-rápido: o código da lavagem, da estética automotiva e da troca de óleo;
loja de conveniência, com página em CNAE para loja de conveniência: o 4729-6/02, a diferença para o minimercado e o que fica fora do MEI.

Cada atividade adicional entra no CNPJ, pode ter licença própria e receita com tributação diferente.

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O que a ANP exige para o posto funcionar?

A página da ANP para quem quer ser revendedor cita a Resolução ANP nº 948/2023 como a norma que fixa os requisitos, e o pedido é feito pelo sistema SRD-PR. Entre os requisitos listados:

CNPJ e inscrição estadual habilitados, com a revenda varejista de combustíveis como atividade principal;
alvará de funcionamento ou documento municipal equivalente válido para a revenda de combustíveis;
licença de operação do órgão ambiental competente;
certificado do Corpo de Bombeiros para a revenda de combustíveis;
baixa da empresa anterior, se outro posto funcionou no mesmo endereço;
certificado digital do CNPJ que pede a autorização.

A ANP também alerta que débitos no CADIN de empresas ligadas aos sócios ou que funcionaram no mesmo local podem levar ao indeferimento. Em compra de posto existente, essa checagem vem antes da assinatura.

Posto de combustível pode ser MEI?

Não. A subclasse 4731-8/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O Anexo XI traz o comerciante de lubrificantes (4732-6/00), mas não a revenda de combustíveis. Além disso, a própria ANP exige a revenda de combustíveis como atividade principal, o que não combina com o MEI.

Como fica o CNAE para posto de combustível no Simples Nacional?

O art. 17 da LC 123/2006 veda o Simples para quem importa combustíveis (inciso IX), não para o varejo. Um posto pode optar pelo Simples se cumprir os requisitos de faturamento e os demais.

O ponto técnico é a segregação. O art. 18, § 4º-A, I, manda separar as receitas de operações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, no ICMS, as que já tiveram o imposto recolhido por substituição tributária ou antecipação com encerramento.

Combustíveis costumam estar entre esses produtos, mas a lista vem de leis próprias e precisa ser conferida item a item; a segregação certa evita pagar de novo, dentro do DAS, tributos que já foram cobrados antes. Veja PIS e Cofins monofásico: o que é, quais produtos e quem não paga na revenda e Simples Nacional e receitas monofásicas: como tirar o PIS e a Cofins do DAS.

Postos faturam alto com margem baixa, e o limite do Simples pode chegar rápido. A comparação com o Lucro Presumido e o Lucro Real costuma ser decisiva e entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, verifique o histórico do endereço (posto anterior, passivo ambiental, CADIN), defina as atividades do CNPJ com a revenda como principal, organize as licenças municipais, ambientais e de bombeiros e só então faça o pedido na ANP.

Se for compra de posto existente, analise a empresa vendedora antes de qualquer pagamento, com atenção a débitos fiscais, trabalhistas e ambientais que podem acompanhar o ponto.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O CNPJ com as atividades na ordem certa, a segregação das receitas monofásicas e o pedido na ANP dependem do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz, a partir da Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

O segmento de varejo está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo e outras atividades em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de posto de gasolina?+

A 4731-8/00, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, que inclui gasolina, etanol, diesel e GNV vendidos em postos.

Posto de combustível pode ficar no Simples Nacional?+

Pode, se cumprir os requisitos. A LC 123/2006 veda o regime para quem importa combustíveis (art. 17, IX), não para o varejo.

Revenda de gás de cozinha usa o mesmo código do posto?+

Não. O comércio varejista de GLP é a subclasse 4784-9/00, excluída da 4731-8/00 pelas notas do IBGE.

Preciso de autorização da ANP antes de abrir o posto?+

O posto precisa de autorização da ANP para exercer a revenda. A ANP lista CNPJ, inscrição estadual, alvará, licença ambiental e certificado do Corpo de Bombeiros entre os requisitos.

Por que o posto precisa segregar receitas no Simples?+

Porque o art. 18, § 4º-A, I, da LC 123/2006 manda separar as receitas com tributação monofásica ou ICMS já recolhido por substituição tributária, o que costuma alcançar os combustíveis, conforme a legislação de cada tributo.

CNAE para posto de combustível: código, autorização da ANP e Simples