CNAE para excursões em ônibus próprio: 4929-9/03

O CNAE para excursões em ônibus próprio é o 4929-9/03 quando a excursão acontece dentro do município e o 4929-9/04 quando sai da cidade, para outro município, outro estado ou outro país. A diferença pesa no regime: a excursão municipal pode ser MEI e vai ao Anexo III do Simples, enquanto o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é vedado no Simples, salvo exceções da LC 123.

Qual é o CNAE para excursões em ônibus próprio?

O IBGE separa a atividade pelo alcance da viagem:

4929-9/03, organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal: excursões no âmbito do município.
4929-9/04, organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional: excursões fora do perímetro municipal.

As duas ficam na classe de transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento e outros transportes. A palavra "próprios" é a chave: o código vale para quem organiza a excursão e leva os passageiros no seu próprio ônibus ou van.

O que fica fora desses códigos

As notas do IBGE para as duas subclasses excluem a locação de automóveis com motorista (4923-0/02), a locação de automóveis sem motorista (7711-0/00) e o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99).

Outros negócios parecidos também têm código próprio:

Fretamento de ônibus para terceiros, sem organizar a excursão: 4929-9/01 no município e 4929-9/02 fora dele. Veja CNAE para fretamento de passageiros: o código do ônibus fretado, da excursão e a trava do Simples Nacional.
Organizar a excursão e contratar o ônibus de outra empresa: o IBGE lista "organização de excursões" no 7912-1/00, de operadores turísticos. Veja CNAE para organização de excursões: municipal, intermunicipal e MEI e CNAE para operadora de turismo: código e diferença para agência.

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Excursões em ônibus próprio podem ser MEI?

Só a municipal. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz "organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente", no 4929-9/03, com ISS. Não há ocupação para o 4929-9/04 no anexo. Quem leva o grupo para outra cidade não se enquadra como MEI nessa atividade. A lista geral está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O ponto crítico: a vedação do Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 17, VI, proíbe o Simples para a empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. A lei abre exceções: modalidade fluvial, transporte com características de urbano ou metropolitano, e fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores.

A excursão turística eventual para outra cidade não aparece entre essas exceções. Por isso a empresa com o 4929-9/04 como atividade tende a ficar fora do Simples e a escolher entre Lucro Presumido e Lucro Real. O contador confere o caso, porque o roteiro e a forma do contrato contam. A lista das vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Já o transporte municipal de passageiros está no Anexo III, pela LC 123, art. 18, § 5º-B, XIII. A excursão dentro da cidade, no 4929-9/03, entra nessa regra. O transporte no Simples está detalhado em Simples Nacional para transportadora: em qual anexo fica o frete e o que vai no DAS.

Lucro Presumido para a excursão intermunicipal

Fora do Simples, o caminho mais comum para empresa pequena é o Lucro Presumido. Ele tem percentuais de presunção próprios para transporte e exige rotina de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, além do imposto sobre o transporte, que muda conforme o tipo de viagem. O tema está em Lucro Presumido para transportadora: quanto se paga no frete de carga e de passageiros e o serviço em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Quando a excursão inclui hotel, ingresso e refeição

Muitas excursões vendem um pacote: transporte, hospedagem, entrada no parque e almoço. Nesse caso a empresa recebe do passageiro valores que, em parte, são repassados a hotéis, restaurantes e atrações. O que é receita da empresa e o que é repasse depende de como o pacote é vendido e de quem contrata cada fornecedor.

Se a empresa monta o pacote com serviços de terceiros, a atividade se aproxima de operador turístico, além do transporte. Isso pode pedir um código secundário e muda a forma de faturar. Separar no orçamento o valor do transporte e o valor dos serviços de terceiros ajuda a contabilidade e evita imposto cobrado sobre o que não é receita própria.

Autorização e documentos do veículo

Excursão em ônibus próprio costuma exigir que o veículo e a empresa estejam autorizados pelo órgão de transporte competente, que depende de a viagem ser municipal, intermunicipal ou interestadual. Seguro de passageiros, lista de passageiros e documentação do motorista entram na rotina. Confira as exigências do órgão antes de vender a primeira viagem.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Defina se as viagens serão só dentro da cidade ou também para fora.
Se forem para fora, inclua o 4929-9/04 e planeje o regime fora do Simples.
Se forem só municipais, avalie o MEI ou o Simples no Anexo III.
Se o ônibus for de terceiros, avalie o código de operador turístico.
Confira a autorização do órgão de transporte antes da primeira viagem.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Conteúdo para o setor em Contabilidade para transportadoras: CT-e, MDF-e, RNTRC e o ICMS do frete.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Excursão para a praia em outra cidade usa qual CNAE?+

O 4929-9/04, porque a viagem sai do município. O 4929-9/03 vale só para excursões dentro da cidade.

MEI pode fazer excursão para outra cidade?+

Não nessa atividade. O Anexo XI só tem a ocupação municipal, "organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente", no 4929-9/03.

Empresa de excursões intermunicipais pode ser Simples?+

Tende a não poder. A LC 123, art. 17, VI, veda o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com exceções que não descrevem a excursão turística eventual.

Qual a diferença entre excursão e fretamento?+

Na excursão, a empresa organiza o passeio e leva o grupo no próprio veículo. No fretamento, ela aluga o ônibus com motorista para um cliente que define o roteiro. Cada um tem código próprio no grupo 4929-9.

Posso ter os dois códigos, municipal e intermunicipal?+

Pode. Mas, se o 4929-9/04 estiver no CNPJ, a vedação do art. 17, VI, da LC 123 precisa ser analisada para toda a empresa, e não só para as viagens para fora.

CNAE para excursões em ônibus próprio: municipal ou intermunicipal muda tudo