CNAE para organização de excursões: 4929-9/03 e 04

O CNAE para organização de excursões em veículo próprio é o 4929-9/03, quando a excursão fica dentro do município, ou o 4929-9/04, quando sai do município, inclusive para outro estado ou país. Só o código municipal pode ser MEI, e no intermunicipal o Simples Nacional precisa ser conferido frente à vedação de transporte de passageiros da LC 123.

Qual é o CNAE para organização de excursões

Na tabela do IBGE, a classe 4929-9 compreende a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, ao lado do fretamento e de outros transportes de passageiros sem itinerário fixo. Dentro dela, a organização de excursões tem duas subclasses:

4929-9/03: organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios.
4929-9/04: organização de excursões em veículos rodoviários próprios, fora do perímetro municipal, o que inclui as intermunicipais, interestaduais e internacionais.

As duas notas excluem a locação de automóveis com motorista (4923-0/02), a locação sem motorista (7711-0/00) e o transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99).

E quem organiza excursão sem veículo próprio?

As duas subclasses exigem veículo próprio. Quem monta o roteiro, vende os lugares e contrata o ônibus de terceiros faz outra atividade. A subclasse 7911-2/00, de agências de viagens, compreende a organização e a venda de viagens, pacotes turísticos e excursões. Quem monta pacotes para revenda por agências tem o ângulo de CNAE para operadora de turismo: código e diferença para agência.

O ângulo de quem já tem ônibus e roda com excursões regulares está em CNAE para excursões em ônibus próprio: municipal ou intermunicipal muda tudo. Aqui o foco é a escolha entre o código municipal e o intermunicipal e o que cada um muda no regime.

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Organização de excursões pode ser MEI?

Só no âmbito municipal. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "ORGANIZADOR(A) DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO, MUNICIPAL", com o CNAE 4929-9/03, marcada para ISS. A subclasse 4929-9/04 não aparece na lista, e não há ocupação de excursão intermunicipal.

Na prática, quem leva grupos para outra cidade, praia ou outro estado não pode usar o MEI para isso. A lista completa de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O Simples Nacional e a vedação do transporte de passageiros

A LC 123/2006, art. 17, VI, na redação da LC 147/2014, impede o Simples para a empresa "que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros", com exceções: modalidade fluvial, transporte com características de urbano ou metropolitano, e fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores.

A excursão fora do município, em veículo próprio, envolve levar passageiros de uma cidade para outra. Por isso, antes de optar pelo Simples com o 4929-9/04, é preciso conferir se a operação se encaixa na vedação ou em alguma das exceções. Se a vedação se aplicar, a empresa vai para o Lucro Presumido ou o Real. A lista de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades, e o regime alternativo em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Para os transportes autorizados pelas exceções do inciso VI, o art. 18, § 5º-E, manda tributar no Anexo III, deduzindo a parcela do ISS e acrescentando a do ICMS. Já o transporte municipal de passageiros aparece no § 5º-B, XIII, também no Anexo III.

ISS ou ICMS na excursão?

A excursão dentro do município é serviço com ISS, como mostra a marcação do Anexo XI. A excursão intermunicipal e interestadual envolve transporte de passageiros entre municípios, que pode entrar no campo do ICMS (LC 123, art. 13, VII). Essa diferença pode mudar a nota, o imposto e até o regime, por isso a escolha do código não é detalhe. O ângulo do transporte de linha está em CNAE para transporte intermunicipal de passageiros: a linha regular, o código metropolitano e a trava do Simples.

Cadastur: o cadastro no Ministério do Turismo

A Lei 11.771/2008, art. 21, na redação da Lei 14.978/2024, considera prestadores de serviços turísticos, entre outros, as sociedades empresárias, os empresários individuais e os microempreendedores individuais que prestem serviços turísticos remunerados em atividades como agências de turismo e transportadoras turísticas.

O art. 22 diz que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma da lei e da regulamentação. Quem organiza excursões deve verificar o enquadramento no cadastro antes de vender o primeiro pacote. O guia que acompanha o grupo tem regras próprias, tratadas em CNAE para guia de turismo: o código do guia, o do passeio vendido e o que é MEI.

Autorizações de transporte

Excursão em veículo próprio também depende das regras de transporte de passageiros do órgão competente: municipal para viagens dentro da cidade, estadual para intermunicipais e federal para interestaduais e internacionais. Confira com o órgão de cada esfera o registro do veículo e do motorista antes de vender a viagem.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Se as excursões serão só municipais, intermunicipais ou interestaduais.
Se o veículo é próprio ou contratado de terceiros.
Se a empresa pode optar pelo Simples diante do art. 17, VI.
Cadastro no Ministério do Turismo e registros de transporte.
Inscrição municipal e, nas viagens intermunicipais, a situação no ICMS.

A abertura com esses pontos definidos é o foco de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

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Perguntas frequentes

Organizador de excursão pode ser MEI?+

Pode, se a excursão for municipal e em veículo próprio. O Anexo XI traz a ocupação "ORGANIZADOR(A) DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO, MUNICIPAL", com o CNAE 4929-9/03.

Excursão para outra cidade usa qual CNAE?+

Usa o 4929-9/04, que compreende a organização de excursões em veículos rodoviários próprios fora do perímetro municipal, inclusive interestaduais e internacionais.

Quem fretou o ônibus pode usar o 4929-9/04?+

Não. As duas subclasses exigem veículo próprio. Quem organiza e vende excursões com ônibus de terceiros tende à agência de viagens, 7911-2/00.

Empresa de excursão intermunicipal pode ser Simples?+

Precisa de análise. A LC 123, art. 17, VI, veda o Simples a quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com exceções listadas no próprio inciso.

Excursão precisa de Cadastur?+

A Lei 11.771/2008, art. 22, obriga os prestadores de serviços turísticos ao cadastro no Ministério do Turismo. O enquadramento da excursão deve ser confirmado na regulamentação.

CNAE para organização de excursões: municipal, intermunicipal e MEI